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Auxílios estatais: a Comissão prorroga a validade das regras de apoio à indústria cinematográfica até ao final de 2012

Commission Européenne - IP/09/138   28/01/2009

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IP/09/138

Bruxelas, 28 de Janeiro de 2009

Auxílios estatais: a Comissão prorroga a validade das regras de apoio à indústria cinematográfica até ao final de 2012

A Comissão Europeia adoptou hoje uma Comunicação que prorroga até 31 de Dezembro de 2012 a validade dos critérios de apreciação dos auxílios estatais a favor da produção de filmes e de obras audiovisuais. Estes critérios, que constam de uma Comunicação da Comissão de 2001, são por ela utilizados para aprovar, ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, os regimes de apoio nacionais, regionais e locais na Europa. A nova Comunicação da Comissão identifica igualmente diversas tendências que deverão provavelmente ser abordadas numa futura Comunicação sobre a indústria cinematográfica. Na UE, são gastos todos os anos cerca de 1,6 mil milhões de euros para apoiar a produção cinematográfica nacional.

A Comissária responsável pela concorrência, Neelie Kroes, referiu: “O cinema europeu é um dos bastiões da expressão cultural europeia. Esta importância é reconhecida pelas regras de concorrência da UE, em especial no domínio do controlo dos auxílios estatais. Congratulo-me pelo facto de a prorrogação da Comunicação relativa ao cinema permitir continuar a autorizar o apoio concedido pelos Estados-Membros aos filmes europeus. Estas regras são a prova de que a concorrência e a cultura podem coexistir e reforçar-se mutuamente.”

"O enorme sucesso do melhor filme europeu de 2008, o filme italiano 'Gomorra', testemunha o vigor do cinema europeu que pode ser exportado e ter êxito além fronteiras" referiu Viviane Reding, a Comissária europeia responsável pelos meios de comunicação. "Para que os criadores europeus se possam exprimir, é indispensável que a indústria cinematográfica disponha de um enquadramento estável. É por esta razão que reconfirmamos hoje, por mais três anos, a abordagem actual da Comissão em relação aos auxílios nacionais a favor do cinema. A indústria audiovisual europeia defronta-se com novos desafios em mercados em constante evolução. Devemos, portanto, lançar também um debate para encontrar formas de transformar estes desafios em oportunidades, em especial utilizando melhor a dimensão do mercado interno e alargando os nossos horizontes para além das fronteiras europeias. A recente proposta da Comissão sobre o MEDIA Mundus, um programa de cooperação entre os profissionais do filme europeus e dos países emergentes, vai nessa direcção" (ver IP/09/26).

Com a decisão de hoje, a Comissão continuará a aplicar, até 31 de Dezembro de 2012, os critérios da Comunicação sobre o cinema de 2001 (ver IP/01/1326)) na apreciação da compatibilidade dos regimes de auxílios dos Estados-Membros com as regras do Tratado CE em matéria de auxílios estatais. Estes critérios já haviam sido objecto de prorrogações em 2004 e 2007 (ver IP/04/343 e IP/07/820).

As tendências mais recentes identificadas na Comunicação de hoje incluem o apoio a outros aspectos para além da produção cinematográfica e televisiva (tais como a distribuição de filmes e a projecção digital), um aumento dos regimes regionais de apoio à indústria cinematográfica, bem como a concorrência entre alguns Estados-Membros na utilização de auxílios estatais para atraírem investimento estrangeiro de grandes empresas de produção cinematográfica, principalmente dos EUA. Estas tendências poderão conduzir, oportunamente, a um aperfeiçoamento dos critérios aplicáveis aos auxílios estatais. No entanto, na medida em que se trata de questões complexas, a Comissão deseja proceder a uma reflexão sobre o assunto com os Estados-Membros, com os organismos de apoio à produção cinematográfica e com a indústria europeia do filme.

Antecedentes

A Comunicação sobre cinema adoptada pela Comissão em 2001 estabelece quatro critérios específicos de compatibilidade em função dos quais podem ser aprovados auxílios a favor da produção de filmes para o cinema e a televisão, enquanto auxílios culturais em conformidade com o n.º 3, alínea d), do artigo 87.º do Tratado CE, e exige o respeito do princípio geral da legalidade. Estes critérios são:

  • O auxílio deve destinar-se a um produto cultural
  • O produtor deve ter a liberdade de despender pelo menos 20% do orçamento do filme em outros Estados-Membros, sem que por tal facto o auxílio previsto no sistema sofra qualquer redução decorrente da obrigação de territorialização das despesas
  • A intensidade do auxílio deve em princípio ser limitada a 50% do orçamento de produção, excepto no que se refere aos filmes difíceis e de orçamento reduzido, e
  • Os suplementos de auxílio destinados a actividades específicas de produção de filmes não são autorizados.

A validade destes critérios deveria terminar em 31 de Dezembro de 2009, mas na sequência de uma consulta pública lançada sobre este assunto em Outubro de 2008 (ver IP/08/1580), a Comissão decidiu hoje prorrogar a sua validade até 31 de Dezembro de 2012.

A própria UE apoia também o sector cinematográfico europeu através do programa MEDIA 2007 que prevê, para o período de 2007 a 2013, 755 milhões de euros para formação e para o desenvolvimento e distribuição de filmes europeus além-fronteiras (ver IP/07/169). Nove em cada dez filmes europeus são exibidos fora do seu país de produção graças ao apoio do programa MEDIA.

Para mais informações, ver MEMO/09/33.


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