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Comissão adopta propostas legislativas para reforçar supervisão financeira na Europa

Commission Européenne - IP/09/1347   23/09/2009

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IP/09/ 1347

Bruxelas, 23 de Setembro de 2009

Comissão adopta propostas legislativas para reforçar supervisão financeira na Europa

(ver MEMO/09/404 & MEMO/09/405 )

A Comissão Europeia adoptou hoje um importante pacote de propostas legislativas destinadas a reforçar significativamente a supervisão do sector financeiro na Europa. Os mecanismos de cooperação reforçada previstos visam reforçar a estabilidade financeira na UE de forma sustentável, garantir coerência na aplicação e no cumprimento de um mesmo conjunto de regras técnicas de base, identificar rapidamente os riscos sistémicos e conseguir actuar em conjunto com maior eficácia nas situações de emergência e na resolução de eventuais situações de desacordo entre autoridades de supervisão. A legislação instituirá um novo Conselho Europeu de Risco Sistémico (CERS), para detectar os riscos que possam ameaçar o sistema financeiro no seu todo, com uma função crítica de apresentação de alertas rápidos que devam ser rapidamente objecto de medidas apropriadas. Será igualmente instituído um Sistema Europeu de Autoridades de Supervisão Financeira (SEASF), composto pelas autoridades nacionais de supervisão e pelas três novas Autoridades Europeias de Supervisão, respectivamente para os sectores da banca, dos valores mobiliários e dos seguros e pensões complementares.

Nas palavras do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso: «Os mercados financeiros são europeus e mundiais, não são só nacionais. A sua supervisão deve também ser europeia e mundial. Hoje propomos um novo sistema europeu de supervisão, que conta com o apoio político dos Estados‑Membros e se baseia no Relatório Larosière. O nosso objectivo é proteger o contribuinte europeu da repetição dos dias negros do Outono de 2008, em que os governos tiveram de injectar biliões de euros nos bancos. Este sistema europeu poderá também servir de inspiração para um sistema mundial, como iremos defender em Pittsburgh.»

O Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, Charlie McCreevy, declarou: «Este pacote constitui uma acção rápida e robusta por parte da Comissão no sentido de remediar as deficiências da supervisão financeira na Europa e ajudar a evitar futuras crises financeiras. Proponho portanto ao Conselho e ao Parlamento a rápida adopção do pacote proposto, de modo a que as novas estruturas possam entrar em funcionamento em 2010» .

«A criação de um Conselho Europeu de Risco Sistémico para detectar e evitar os riscos para a estabilidade financeira na UE e de novos mecanismos destinados a melhorar a supervisão das instituições financeiras serão muito úteis para resolver os desequilíbrios dos nossos sistemas financeiros e as deficiências do nosso sistema de supervisão financeira, factores que contribuíram, pelo menos em parte, para a crise financeira» , acrescentou o Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários, Joaquín Almunia.

A actual crise financeira pôs em evidência as deficiências no enquadramento de supervisão da UE, que continua a ser fragmentado em função das fronteiras nacionais, apesar da criação do Mercado Único europeu há mais de uma década e da importância de existirem instituições pan-europeias.

As propostas legislativas hoje apresentadas tentam corrigir essas deficiências, tanto ao nível macro como micro-prudencial, através da instituição:

  • de um Conselho Europeu de Risco Sistémico (CERS), que seguirá e avaliará os riscos para a estabilidade do sistema financeiro no seu todo («supervisão macro-prudencial»). O CERS disponibilizará um sistema de alerta rápido para o eventual surgimento de riscos sistémicos e poderá, quando necessário, formular recomendações quanto às medidas a adoptar para enfrentar esses riscos;

  • de um Sistema Europeu de Autoridades de Supervisão Financeira (SEASF) para a supervisão de instituições financeiras individuais («supervisão micro-prudencial»), que consistirá numa rede de autoridades de supervisão financeira trabalhando em conjunto com as novas Autoridades Europeias de Supervisão, sistema esse a criar através da transformação dos actuais comités de supervisão para os sectores da banca, dos valores mobiliários e dos seguros e pensões complementares. Vão ser instituídas a Autoridade Europeia para o sector da Banca (AEB), a Autoridade Europeia para o sector dos Seguros e Pensões Complementares (AESPC) e a Autoridade Europeia para o sector dos Valores Mobiliários (AEVM).

O CERS terá poderes para emitir recomendações e alertas à atenção dos Estados-Membros (nomeadamente dos supervisores nacionais) e das Autoridades Europeias de Supervisão, que deverão respeitar essas recomendações e alertas ou justificar porque não o fizeram. Os dirigentes máximos do BCE, dos bancos centrais de cada Estado, das autoridades europeias de supervisão e das autoridades nacionais de supervisão terão lugar no CERS. A instituição do CERS é coerente com diversas incitativas a nível multilateral ou exteriores à UE, nomeadamente com a criação de um Conselho para a Estabilidade Financeira pelo G20.

No que respeita à supervisão micro-prudencial (supervisão de instituições financeiras individuais), actualmente existem três comités dos serviços financeiros que tratam a questão a nível da UE, com poderes exclusivamente consultivos: o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CAESB), o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares (CAESSPC) e o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM).

As novas autoridades assumirão todas as funções desses comités e terão ainda outras competências, designadamente:

  • a elaboração de propostas de normas técnicas, respeitando os princípios da iniciativa «Legislar melhor»;

  • a resolução dos eventuais casos de desacordo entre supervisores nacionais, quando a legislação exigir que os mesmos cooperem ou cheguem a acordo entre si;

  • a contribuição para garantir uma aplicação coerente das regras técnicas comunitárias (nomeadamente através de revisão pelos pares);

  • a Autoridade Europeia para o sector dos Valores Mobiliários terá poderes directos de supervisão das agências de notação de crédito;

  • um papel de coordenação em situações de emergência.

As propostas foram objecto de consultas alargadas, tanto após a publicação das recomendações do grupo de peritos mandatado pelo Presidente Durão Barroso e presidido pelo ex-Director-Geral do FMI, Jacques de Larosière, como durante o período entre Maio e meados de Julho, após a primeira apresentação geral das propostas pela Comissão ao Conselho Europeu. A Cimeira de Junho manifestou o seu apoio ao novo enquadramento de supervisão e apelou à rápida adopção dos textos legislativos necessários.

Para mais informações (em língua inglesa), consultar:

http://ec.europa.eu/internal_market/finances/committees/index_en.htm

http://ec.europa.eu/economy_finance/thematic_articles/article15861_en.htm


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