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Bruxelas, 31 de Julho de 2009

Reforma da PAC: Última fase da reforma do sector vitivinícola comunitário entra em vigor em 1 de Agosto

A fase final da reforma do sector vitivinícola da União Europeia, acordada pelos ministros da agricultura em Dezembro de 2007 1 , entra em vigor em 1 de Agosto. Esta vasta reforma, cuja primeira fase se tornou aplicável em 1 de Agosto do ano passado, procura equilibrar o mercado do vinho, pôr termo a medidas de intervenção no mercado inúteis e dispendiosas e reorientar o orçamento para medidas mais positivas e proactivas, que reforcem a competitividade dos vinhos europeus. A reforma prevê uma reestruturação rápida do sector vitivinícola, para o que inclui um regime voluntário de arranque, com uma duração de três anos, destinado a oferecer uma alternativa aos produtores não competitivos e a retirar do mercado os excedentes de produção. Os subsídios para a destilação de crise e a destilação em álcool de boca serão gradualmente abolidos e o dinheiro, atribuído no âmbito de envelopes nacionais, poderá ser utilizado para medidas como a promoção do vinho nos mercados dos países terceiros, a reestruturação e o investimento na modernização de vinhas e adegas. A reforma contribuirá para a protecção do ambiente nas regiões vitícolas e a preservação de políticas de qualidade tradicionais existentes desde há muito e simplificará as regras de rotulagem, no interesse tanto dos produtores como dos consumidores. O restritivo regime de direitos de plantação será igualmente suprimido a nível comunitário a partir de 1 de Janeiro de 2016, com a possibilidade de os Estados-Membros o manterem até Dezembro de 2018 se o desejarem.

Nas palavras de Mariann Fischer Boel, Comissária responsável pela agricultura e pelo desenvolvimento rural: «Os Estados-Membros e os produtores têm uma óptima oportunidade de aproveitar da melhor forma o novo regime vitivinícola, baseando-se na excelente reputação internacional da Europa. Acredito verdadeiramente que esta reforma marca um ponto de viragem na história do sector vitivinícola. Mas insisto na necessidade de os Estados-Membros utilizarem rapidamente os novos fundos disponíveis. As verbas dos envelopes nacionais devem ser utilizadas até 15 de Outubro, caso contrário serão perdidas.»

A segunda fase da reforma inclui três conjuntos de regras relativas:

  • às denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP), menções tradicionais, rotulagem e apresentação do vinho

  • às práticas enológicas e

  • ao cadastro vitícola, declarações obrigatórias e recolha de informações para o acompanhamento do mercado no sector vitivinícola, documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e registos a manter no sector vitivinícola.

As novas regras sobre rotulagem e apresentação melhorarão a comunicação com o consumidor. Quanto às DOP/IGP e menções tradicionais, o regulamento estabelece as regras para a sua protecção, para além de incluir os procedimentos de exame dos pedidos de protecção, de oposição e de anulação ou alteração. A legislação assegura que as políticas nacionais de qualidade bem estabelecidas sejam salvaguardadas. Além disso, certas menções e formas de garrafa tradicionais podem continuar a ser protegidas. A indicação do ano de colheita e das castas será agora possível para os vinhos sem DOP/IGP.

O regulamento adoptado em matéria de práticas enológicas assegura o respeito das melhores tradições enológicas comunitárias, abrindo simultaneamente as portas à inovação.

O processo de adopção de novas práticas enológicas ou de modificação das práticas existentes tornou-se mais flexível. A responsabilidade pela avaliação da lista de práticas enológicas autorizadas pelo Instituto Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), excepto no que diz respeito aos processos de enriquecimento e acidificação, passou do Conselho para a Comissão, que, sempre que necessário, acrescentará estas práticas à lista das técnicas aprovadas pela União Europeia.

A primeira fase da reforma do sector vitivinícola já foi executada. Diz respeito aos programas de apoio nacionais que utilizam envelopes financeiros nacionais, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção, incluindo um regime de arranque, e aos controlos no sector vitivinícola.

Os fundos previstos nos envelopes nacionais para 2009 que não sejam pagos até 15 de Outubro serão perdidos. Até à data, só foram pagos 30 % dos fundos disponíveis para este ano. Os fundos comunitários são concedidos a cada país produtor da União Europeia para permitir o financiamento de medidas que satisfaçam as necessidades locais. Os Estados–Membros podem optar entre as medidas seguintes:

  • regime de pagamento único (pagamentos directos aos produtores), promoção nos mercados dos países terceiros, colheita em verde, fundos mutualistas, seguros de colheita e investimentos; reestruturação e reconversão da vinha, destilação de subprodutos, destilação em álcool de boca, destilação de crise e ajuda à utilização de mosto de uvas concentrado. Os apoios à destilação em álcool de boca, à destilação de crise e à utilização de mosto de uvas concentrado podem ser concedidos a partir dos envelopes nacionais até 31 de Julho de 2012.

O orçamento disponível para as medidas de apoio aumenta de ano em ano: de 794 milhões de EUR em 2009 alcançará os 1 231 milhões de EUR em 2013.

Um regime voluntário de arranque com uma duração de três anos está previsto para uma superfície total indicativa de 175 000 hectares. As contribuições financeiras destinadas à medida de arranque para 2009, 2010 e 2011 são de, respectivamente, 464 milhões, 334 milhões e 276 milhões de EUR. Devido ao elevado número de pedidos de financiamento, este ano foi dada prioridade aos produtores que arrancam toda a vinha e, em seguida, àqueles com mais de 55 anos.

http://ec.europa.eu/agriculture/capreform/wine/index_pt.htm

Contact o:

Michael Mann: 0498-999 780

Johan Reyniers: 02 295 6728

1 :

Regulamento (CE) n.º 479/2008 (JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.).


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