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IP/09/1072

Bruxelas, 2 de Julho de 2009

Auxílios estatais: a Comissão actualiza as regras em matéria de financiamento pelo Estado dos organismos públicos de radiodifusão

A Comissão Europeia adoptou uma nova Comunicação relativa aos auxílios estatais destinados ao financiamento de organismos de radiodifusão de serviço público. A comunicação estabelece um enquadramento claro para o desenvolvimento dos serviços públicos de radiodifusão e reforça a segurança jurídica no domínio do investimento por parte dos meios de comunicação social, tanto privados como públicos. A nova comunicação substitui a Comunicação da Comissão relativa à radiodifusão de 2001 (ver IP/01/1429 ). As principais alterações têm em vista assegurar uma maior ênfase na responsabilidade e no controlo efectivo a nível nacional, incluindo uma avaliação transparente do impacto global dos novos serviços de comunicação social financiados por dinheiros públicos.

A Comissária Neelie Kroes, responsável pela concorrência, declarou: «A nova comunicação estabelece um justo equilíbrio entre os interesses dos meios de comunicação social públicos e privados, de modo a garantir uma concorrência sã no contexto dos meios de comunicação social em rápida mutação, em benefício dos cidadãos. Os organismos públicos de radiodifusão estarão em condições de tirar proveito do desenvolvimento da tecnologia digital e dos serviços baseados na Internet, a fim de oferecer serviços de elevada qualidade em todas as plataformas, sem por isso falsear a concorrência em detrimento de outros operadores da comunicação social.»

A Comissária Viviane Reding, responsável pela Sociedade da Informação e pelos Media , declarou: «A adopção desta comunicação conferirá maior segurança jurídica ao sector da comunicação social na Europa e garantirá uma concorrência leal entre os organismos públicos de radiodifusão e os meios de comunicação social privados. Um dos principais objectivos da Comissão consiste em preservar um quadro mediático dinâmico, no contexto dos serviços em linha, nomeadamente garantindo que as ofertas em linha dos organismos públicos de radiodifusão não falseiem a concorrência em detrimento das ofertas dos serviços em linha e da imprensa escrita. A comunicação adoptada hoje responde a este objectivo de uma forma clara e eficiente.»

As principais alterações da nova comunicação dizem respeito:

  • a o controlo prévio de novos serviços importantes lançados pelos organismos de radiodifusão de serviço público (equilibrando o impacto no mercado destes novos serviços com o seu valor para a sociedade);

  • a clarificações no que se refere à inclusão dos serviços mediante pagamento na missão de serviço público;

  • a um controlo mais efectivo da sobrecompensação e à supervisão do cumprimento da missão de serviço público a nível nacional;

  • a uma maior flexibilidade financeira para os organismos de radiodifusão de serviço público.

A comunicação destina-se a garantir uma elevada qualidade dos serviços públicos de difusão em várias plataformas, que vão desde a Internet aos ecrãs em lugares públicos. Além disso, os cidadãos europeus e as partes interessadas poderão formular as suas opiniões em consultas públicas antes de os organismos públicos de radiodifusão colocarem no mercado quaisquer novos serviços. Por último, os cidadãos, na sua qualidade de contribuintes, beneficiarão de uma utilização mais responsável, mais transparente e mais proporcionada do financiamento público concedido a este sector.

A adopção da comunicação vem na sequência de uma ampla consulta pública (ver IP/08/24 , IP/08/1626 e IP/09/564 ) e assenta nos princípios fundamentais do financiamento do serviço público de radiodifusão estabelecidos no Protocolo de Amesterdão (ver a seguir, nos antecedentes). Em especial, a comunicação reconhece aos Estados-Membros uma certa latitude na definição da missão de serviço público confiada aos organismos de radiodifusão de serviço público e centra-se no papel da Comissão de velar pela manutenção de uma concorrência leal.

O texto da comunicação pode ser consultado em:

http://ec.europa.eu/competition/state_aid/legislation/specific_rules.html#broadcasting

A versão definitiva será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entrará em vigor na data da sua publicação.

Antecedentes

Os organismos europeus de radiodifusão de serviço público recebem anualmente mais de 22 mil milhões de EUR através de licenças ou de financiamento público directo, o que torna este sector o terceiro maior beneficiário de auxílios estatais, após a agricultura e as empresas de transportes.

O Protocolo ao Tratado de Amesterdão 1 esclarece que os sistemas nacionais de radiodifusão de serviço público se encontram directamente associados às necessidades de natureza democrática, social e cultural da sociedade. O referido Protocolo assegura o direito de os Estados-Membros proverem ao financiamento do serviço público de radiodifusão, na medida em que esse financiamento seja concedido para efeitos do cumprimento da missão de serviço público, tal como tenha sido confiada, definida e organizada por cada um dos Estados-Membros, e na medida em que esse financiamento não afecte indevidamente as condições das trocas comerciais, nem a concorrência na UE.

A fim clarificar a sua interpretação do referido Protocolo, a Comissão começou por adoptar em 2001 a Comunicação relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (ver IP/01/1429 ). Desde então, a Comissão adoptou mais de 20 decisões, que contribuíram para uma maior clarificação da aplicação das regras neste sector. Esta prática decisória aprofundou os princípios estabelecidos na Comunicação de 2001 sob diversos aspectos. Tais decisões podem ser consultadas no endereço seguinte:

http://ec.europa.eu/competition/sectors/media/decisions_psb.pdf

A decisões mais recentes em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão na Alemanha (ver IP/07/543 e MEMO/07/150 ), Irlanda (ver IP/08/317 ) e Bélgica (ver IP/08/316 ) reflectem a abordagem da Comissão, em especial no que se refere à definição da missão de serviço público no novo contexto dos meios de comunicação social, como por exemplo no caso de os organismos de radiodifusão explorarem sítios Internet ou recorrerem à difusão através da telefonia móvel.

1 :

http://europa.eu/eur-lex/en/treaties/selected/livre347.html


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