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IP/09/1023

Bruxelas , 25 de Junho de 2009

Carta de condução: Comissão envia pareceres fundamentados a três Estados‑Membros

A Comissão Europeia adoptou hoje pareceres fundamentados dirigidos a três Estados‑Membros da União Europeia que não notificaram ainda as medidas de transposição para o direito nacional de uma directiva comunitária relativa à carta de condução.

A directiva em causa 1 introduz alterações aos anexos técnicos da directiva relativa à carta de condução. A principal alteração, inspirada pela preocupação de reforçar a segurança nas infra‑estruturas críticas, consiste em prever que qualquer candidato à carta de condução tenha um bom conhecimento teórico e prático da condução em túneis. Outras alterações dizem respeito à definição de veículos com transmissão automática e ao período transitório durante o qual os camiões antigos podem ainda ser utilizados em exames práticos para a carta de condução da respectiva categoria.

Portugal, Chipre e a República Checa não comunicaram as medidas de transposição da directiva para o seu direito nacional. O prazo de transposição expirou em 30 de Setembro de 2008.

O s pareceres fundamentados constituem a segunda fase dos processos de infracção por não‑transposição de directivas nos prazos estabelecidos. Os Estados‑Membros dispõem de um prazo de resposta de dois meses antes de ser dado seguimento ao processo.

1 :

Directiva 2008/65/CE da Comissão, de 27 de Junho de 2008 , que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução.


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