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Telecomunicações: Comissão pressiona Portugal a acelerar a elaboração de listas telefónicas e o respectivo serviço de informações, em cumprimento de acórdão do Tribunal

European Commission - IP/09/1007   25/06/2009

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IP/09/ 1007

Bruxelas, 25 de Junho de 2009

Telecomunicações: Comissão pressiona Portugal a acelerar a elaboração de listas telefónicas e o respectivo serviço de informações, em cumprimento de acórdão do Tribunal

Portugal deve acelerar a elaboração de listas telefónicas completas e serviços completos de informações de listas, conforme impõem as regras comunitárias das telecomunicações, sustenta a Comissão Europeia. Em Março de 2009, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) convidou Portugal a assegurar aos consumidores portugueses o acesso a listas e serviços de informações de listas com os dados de todos os utilizadores de telefone que desejem figurar nas listas. Hoje, a Comissão decidiu enviar a Portugal uma notificação na qual requer o cumprimento do acórdão, sob pena de eventual multa caso o processo seja novamente remetido ao Tribunal.

"Na maior parte dos Estados-Membros da UE, existem listas e serviços completos de informações de listas, e não vejo por que razão os consumidores portugueses não devam beneficiar plenamente destes direitos essenciais, à semelhança dos cidadãos de outros Estados-Membros" , declarou a Comissária europeia responsável pelas telecomunicações, Viviane Reding . "Como guardiã dos Tratados da União Europeia, a Comissão tem de intentar este processo de infracção contra Portugal para garantir que o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias seja cumprido. As listas e os serviços de informações de listas são um instrumento essencial de acesso aos serviços telefónicos, pelo que devem ser facultados a todos os consumidores da UE.”

A Comissão convidou hoje Portugal a um maior esforço para cumprir o acórdão do TJCE, que o intima a disponibilizar aos consumidores listas e serviços de informações de listas, conforme impõem as regras comunitárias. Entra-se assim na segunda fase do processo de infracção. Se Portugal não responder de forma adequada, o processo poderá ser reconduzido ao Tribunal e resultar na aplicação de uma multa.

A 12 de Março de 2009, o TJCE concluiu que Portugal não tinha assegurado aos consumidores portugueses o acesso a, pelo menos, uma lista completa e um serviço completo de informações de listas.

As listas e os serviços de informações de listas actualmente disponíveis em Portugal contêm apenas os dados dos assinantes de alguns operadores. A Comissão registou algumas medidas tomadas pelo regulador português, em Janeiro de 2009, para resolver o problema. Não obstante, convida o Governo Português a acelerar o processo e a garantir a disponibilização destes serviços completos . Se, no prazo de dois meses, Portugal não responder ao convite para corrigir a situação, corre o risco de ser multado por incumprimento do acórdão do Tribunal.

Os consumidores devem poder ter acesso a uma lista completa, impressa ou electrónica, e a um serviço de informações de listas, com os dados de todos os assinantes que pretendam figurar nas listas, independentemente do operador que fornece o serviço telefónico. Estes serviços constituem direitos essenciais dos consumidores no sector das telecomunicações.

Antecedentes

Nos termos da directiva comunitária «Serviço Universal» (artigos 5.º e 25.º), os Estados-Membros devem assegurar, nos respectivos territórios, pelo menos uma lista completa e um serviço completo de informações de listas. Por outro lado, os assinantes dos serviços telefónicos têm o direito de figurar numa lista e todos os utilizadores devem poder ter acesso a um serviço de informações de listas.

Este não é o único processo de infracção em curso contra Portugal no domínio das telecomunicações. Em Janeiro de 2009, a Comissão, ao abrigo do artigo 226.º do Tratado CE, decidiu intentar uma acção contra Portugal junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no contexto de um processo distinto relativo à designação dos fornecedores do serviço universal ( IP/09/164 ) . A opinião da Comissão é de que o contrato de concessão em vigor, nos termos do qual o operador histórico continuará a fornecer o serviço universal até 2025, exclui indevidamente qualquer outro operador de ser designado como prestador do serviço.

Para um panorama detalhado dos processos de infracção neste domínio, consultar:

http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/implementation_enforcement/infringement/


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