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IP/09/1004

Bruxelas, 25 de Junho de 2009

Contabilidade e auditoria: Comissão toma medidas para assegurar a aplicação das regras comunitárias pelos Estados-Membros

A Comissão Europeia decidiu intentar acções junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra a Áustria, a Irlanda, a Itália e a Espanha, por não terem transposto para as respectivas ordens jurídicas nacionais a Directiva «Revisão Legal das Contas». Decidiu também enviar interpelações formais à Bélgica, à Irlanda, à Grécia, ao Luxemburgo, à Polónia e a Portugal por não terem transposto integralmente, no prazo estipulado, a mais recente directiva no domínio da contabilidade. As interpelações formais assumem a forma de «pareceres fundamentados», a segunda fase do processo de infracção previsto no artigo 226.º do Tratado CE. Caso não receba resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá remeter o assunto para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Directiva «Revisão Legal das Contas» – Áustria, Irlanda, Itália e Espanha

A Comissão decidiu intentar acções junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra quatro Estados-Membros – Áustria, Irlanda, Itália e Espanha – por não lhe terem comunicado todas as respectivas medidas nacionais de transposição da Directiva 2006/43/CE, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.

Esta directiva reformula a regulamentação da profissão de revisor oficial de contas, a fim de melhorar a qualidade da revisão de contas na Europa, na sequência de diversos escândalos. Introduz, designadamente, a exigência de cada Estado-Membro instituir sistemas de controlo externo da qualidade e de supervisão pública da profissão de revisor oficial de contas e prevê medidas tendentes a melhorar a cooperação entre as autoridades reguladoras de toda a União. Instaura igualmente uma série de princípios deontológicos, para assegurar a independência e a objectividade dos revisores oficiais de contas, e clarifica as suas obrigações.

O prazo para a transposição desta directiva expirou em 29 de Junho de 2008.

Contabilidade: Bélgica, Irlanda, Grécia, Luxemburgo, Polónia e Portugal

A Comissão decidiu enviar pareceres fundamentados à Bélgica, à Irlanda, à Grécia, ao Luxemburgo, à Polónia e a Portugal por não terem transposto integralmente para as respectivas ordens jurídicas nacionais, dentro do prazo estipulado, a mais recente directiva no domínio da contabilidade.

A Directiva (2006/46/CE) aumenta os limiares máximos aplicáveis pelos Estados-Membros na determinação das sociedades que podem ser isentadas de certos requisitos em matéria de divulgação. Torna igualmente esses requisitos extensivos às operações relevantes efectuadas com partes relacionadas, tais como os principais dirigentes e os cônjuges dos administradores, e às operações extrapatrimoniais, tais como transacções que as sociedades possam realizar ou acordos a que possam chegar com entidades. Impõe ainda que, numa secção específica e claramente identificada do relatório anual, seja publicada uma declaração anual sobre a governação da empresa.

Uma vez transposta esta directiva, as sociedades europeias não cotadas em bolsa terão também de fornecer mais informações aos investidores e outros cidadãos sobre os riscos a que estão expostos. Paralelamente, a directiva tem em conta o interesse das pequenas e médias empresas, ao autorizar a sua dispensa de determinadas obrigações de notificação, desse modo aliviando os encargos administrativos das PME.

O prazo para a transposição desta directiva expirou em 5 de Setembro de 2008.

As informações mais recentes sobre processos de infracção relativos a todos os Estados-Membros podem ser obtidas em:

http://ec.europa.eu/community_law/index_pt.htm


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