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IP/08/891

Bruxelas, 5 de Junho de 2008

Formação dos condutores profissionais: Comissão intenta acções contra Portugal e a Grécia no Tribunal de Justiça

A Comissão Europeia decidiu hoje instaurar processos contra Portugal e a Grécia no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por não terem transposto a Directiva relativa à formação dos condutores profissionais, nem notificado as medidas adoptadas para a sua execução. Esta directiva prevê a qualificação inicial obrigatória e a formação contínua dos condutores de veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias ou de passageiros.

A Directiva 2003/59/CE[1] foi adoptada para assegurar que os condutores profissionais têm um nível mínimo de formação, de modo a satisfazer os requisitos do actual mercado de transportes rodoviários. Nos termos do acordo alcançado pelos Estados-Membros quando da sua adopção, deveria ter sido transposta para o direito interno até 10 de Setembro de 2006. Embora a Comissão tenha, em Junho de 2007, enviado um parecer fundamentado nesse sentido a Portugal e à Grécia, não foi adoptada qualquer medida nacional adequada para dar cumprimento à directiva.

Nos termos desta última, os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de qualificação escolhendo entre as duas opções seguintes: um sistema baseado na frequência de cursos e num exame ou um sistema que inclui apenas exames.

A formação contínua deve ser organizada por centros de formação reconhecidos. Todos os condutores profissionais são obrigados a seguir uma formação de 35 horas de cinco em cinco anos, devendo ser titulares de um certificado de aptidão profissional comprovativo de que possuem a qualificação inicial ou efectuaram uma formação contínua. Os Estados-Membros estão obrigados a aplicar estas disposições a partir de 10 de Setembro de 2008 para os condutores de veículos de passageiros e a partir de 10 de Setembro de 2009 para os condutores de veículos de mercadorias.


[1] Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros (JO L 226 de 10.9.2003)


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