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IP/08/860

Bruxelas, 5 de Junho de 2008

Luta contra o branqueamento de capitais: Comissão toma medidas contra 15 Estados-Membros por incumprimento do prazo de transposição

A Comissão Europeia decidiu dar continuidade aos processos de infracção contra 15 Estados-Membros que não transpuseram para o direito interno a terceira directiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais. A Comissão enviará pedidos formais à Bélgica, República Checa, Alemanha, Grécia, Espanha, Finlândia, França, Irlanda, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Suécia e Eslováquia. Estes pedidos formais assumem a forma de «pareceres fundamentados», segunda fase do processo de infracção previsto no artigo 226.º do Tratado CE. Caso não receba uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode remeter o assunto para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A directiva deveria ter sido transposta até 15 de Dezembro de 2007.

A terceira directiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais, adoptada em 2005, baseia-se na legislação da UE em vigor e integra no direito comunitário a revisão de Junho de 2003 das quarenta recomendações do grupo de acção financeira internacional (GAFI), organismo normalizador internacional no domínio da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

A directiva é aplicável não só ao sector financeiro como a advogados, notários, contabilistas, agentes imobiliários, casinos, fundos fiduciários e prestadores de serviços a sociedades. O seu âmbito de aplicação abrange igualmente todos os fornecedores de bens, caso os pagamentos efectuados em numerário excedam o montante de 15 000 euros. As pessoas e instituições a que se aplica a directiva devem:

  • identificar e verificar a identidade do seu cliente e do seu beneficiário efectivo e manter uma vigilância das suas relações de negócio com o cliente;
  • comunicar suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo às autoridades públicas – geralmente, a unidade de informação financeira nacional; e
  • adoptar medidas de apoio, designadamente garantir uma formação adequada do pessoal e o estabelecimento de políticas e procedimentos preventivos internos adequados.

A directiva introduz requisitos suplementares e medidas de salvaguarda para situações de risco mais elevado (nomeadamente transacções com bancos correspondentes situados fora da UE).
As informações mais recentes sobre processos de infracção contra os Estados-Membros podem ser consultadas em:

http://ec.europa.eu/community_law/index_en.htm


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