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A Comissão convida os Estados-Membros a darem provas de flexibilidade na actualização da regulamentação em matéria de televisão em 2009

European Commission - IP/08/2032   18/12/2008

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IP/08/2032

Bruxelas, 18 de Dezembro de 2008

A Comissão convida os Estados-Membros a darem provas de flexibilidade na actualização da regulamentação em matéria de televisão em 2009

Um ano após a entrada em vigor de uma nova directiva destinada a liberalizar a regulamentação em matéria de televisão, eliminando restrições obsoletas e burocráticas ao fornecimento na Europa de televisão digital pela Internet, de vídeo a pedido e de televisão móvel, os Estados-Membros da União Europeia pouco progrediram na adaptação da regulamentação nacional. Só a Roménia transpôs na íntegra as novas regras europeias aplicáveis aos meios de comunicação social audiovisual, que entraram em vigor em 19 de Dezembro de 2007 (IP/07/1809). A directiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual, adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros da UE com base numa proposta da Comissão (IP/05/1573), adaptou as antigas regras da UE em matéria de radiodifusão televisiva tradicional à era digital e à nova geração de serviços de tipo televisivo. Os outros 26 Estados-Membros estão actualmente a transpor para o direito nacional as regras modernizadas aplicáveis ao sector audiovisual europeu. O prazo termina em Dezembro de 2009. Nessa altura, a UE deverá dispor de um mercado único para todos os serviços de comunicação social audiovisual, com segurança jurídica para as empresas e programas de qualidade para os telespectadores.

«As novas regras constituem uma oportunidade de criar um mercado único para a era digital, e eu apelo aos Estados-Membros para que sejam introduzidas rapidamente e com flexibilidade, para que os produtores, os operadores televisivos e os telespectadores delas possam beneficiar o mais depressa possível», afirmou Viviane Reding, Comissária responsável pela sociedade da informação e pelos meios de comunicação social. «Actualizámos a regulamentação da UE em matéria de televisão devido à rápida evolução tecnológica e à necessidade de reforçar a competitividade da indústria audiovisual europeia. Os Estados-Membros têm assim a oportunidade de abolir restrições obsoletas, reforçar a co-regulação e a auto-regulação, sobretudo em matéria de publicidade, reforçar o direito à informação e promover a qualidade e a diversidade. Observo com preocupação, no entanto, que alguns Estados-Membros parecem utilizar as novas regras como pretexto para aumentarem a burocracia. Criámos melhor regulamentação ao nível da UE e eu espero dos Estados-Membros que façam o mesmo a nível nacional.»

A meio do prazo de dois anos concedido aos Estados-Membros para transporem as novas regras em matéria de televisão e serviços de tipo televisivo, como vídeo a pedido e vídeo móvel, só a Roménia transpôs na íntegra a Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» (situação de todos os Estados-Membros: ver anexo).

Em 25 de Novembro, a Roménia adoptou um novo decreto governamental que altera a Lei audiovisual de 2002 de forma a proceder às alterações previstas na nova directiva da UE. A Roménia utilizou todas as possibilidades de liberalização previstas na directiva, inclusivamente no que respeita à colocação de produtos. Logo que seja oficialmente notificada dessas alterações, a Comissão verificará se transpõem na íntegra a directiva de 2007.

Os restantes 26 Estados-Membros da UE, os países do Espaço Económico Europeu (Islândia, Noruega e Liechtenstein) e os países candidatos (Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia e Turquia) estão ainda a proceder à transposição das novas regras. No entanto, os progressos são lentos em muitos Estados-Membros: alguns governos não realizaram ainda consultas públicas sobre o modo como as novas regras da UE funcionarão no respectivo país (Alemanha, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha e Itália). Nalguns Estados-Membros, os projectos da nova regulamentação estão já prontos para iniciarem o processo parlamentar no início do ano que vem (Bélgica, Finlândia, Irlanda, Letónia, Países Baixos, Portugal e República Checa).

O Luxemburgo declarou que transpôs já algumas das novas regras, nomeadamente as respeitantes à publicidade. Seguir-se-lhe-á a Áustria, em Janeiro. Em França foi apresentado no mês passado um projecto de lei à Assembleia Nacional. A lei alterada poderá ser adoptada por ambas as câmaras do Parlamento francês no início do ano que vem. O projecto de lei francês confere à entidade reguladora independente (Conseil Supérieur de l'Audiovisuel) competência para regular a colocação de produtos.

A nova regulamentação da UE facilita o acesso dos produtores e dos fornecedores de programas televisivos ao financiamento proveniente das novas formas de publicidade audiovisual, tais como o ecrã fraccionado ou a colocação de produtos, que são permitidas em todos os programas, excepto nas notícias, nos documentários e nos programas para crianças. Os operadores televisivos poderão também mais facilmente interromper os programas, graças à supressão da regra que impunha um período de 20 minutos entre pausas publicitárias. As novas regras destinam-se a fortalecer o sector televisivo e audiovisual europeu, reduzindo a regulamentação e criando condições equitativas para os serviços de comunicação social audiovisual «sem fronteiras».

Antecedentes

Em 13 de Dezembro de 2005, a Comissão propôs a revisão da directiva «Televisão sem Fronteiras», a fim de ter em conta os significativos progressos tecnológicos e de mercado ocorridos nos serviços audiovisuais (IP/05/1573, MEMO/06/208). Em 9 de Março de 2007, a Comissão adoptou uma proposta actualizada de projecto de directiva modernizada «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» (IP/07/311), na perspectiva de obter o acordo rápido do Parlamento em segunda leitura e do Conselho (MEMO/07/206). O Parlamento Europeu aprovou a posição comum do Conselho e a directiva entrou em vigor em 18 de Dezembro de 2007.

A directiva pode ser consultada no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/avpolicy/reg/avms/index_en.htm

MEMO/08/803

Annex:

State of play on the implementation of the new Directive in EU Member States

Country
Implementation has started
Legislative draft presented to Parliament
Parliament
has adopted implementing legislation
Implementing legislation
in force
Belgium
(French Community)
Draft decree to be approved by French Community government by the end of the year. Opinion of the State Council (Conseil d'Etat) received on 26 November.
No
-
-
Belgium (Flemish Community)
Draft decree approved by the Flemish Community government. Flemish government approved the new draft media decree 2009 on 5 December.2008. Opinion of the State Council (Raad van State) received on 10 September.
Yes, 8 December 2008
No
-
Belgium (German Community)
Draft decree in preparation. Must be submitted to the State Council in March 2009.
No
-
-
Bulgaria
Consultations ongoing. First administrative draft expected beginning 2009.
No
-
-
Czech Republic
Draft legislation prepared by Ministry of Culture and submitted for consultations. Draft legislation should then be submitted to Government. Expected to be presented to Parliament in March/April 2009.
No
-
-
Denmark
Draft law being elaborated. Working group set-up. Public consultation to be prepared and draft bill expected to be sent to Parliament in October 2009.
No
-
-
Germany
Draft legislation being prepared by Bund + Länder Governments, public consultation expected for first half 2009. First administrative draft expected in February 2009.
No
-
-
Ireland
Some questions already addressed in the broadcasting bill, 2nd part to be transposed by Governmental regulation to be finalised by summer 2009.
Yes, 1st part (e.g. co-/self-regulation, unhealthy food advertising)
No
-
Estonia
Pre-legislative public consultation finished, draft legislation being prepared and expected to be submitted to Parliament by end of 2009.
No
-
-
Greece
Public consultation ended on 15 December 2008. A working group is preparing a draft law.
No
-
-
Spain
Draft legislation has been prepared but not yet published. Expected to be presented to the Government on 31 March 2009.
No
-
-
France
Public consultation in March 2008. Draft law published and approved by the National Assembly. Adoption by Senate expected in early 2009. Rules on TV advertising will be adopted by Governmental Decree following a public consultation.
Yes, in November.
No
-
Italy
Draft law authorising government to adopt a decree law under discussion in the Parliament. Public consultation in 2009 envisaged.
No
-
-
Cyprus
Public consultation will start in early 2009. First administrative draft bill should be published for public consultation in January 2009 and then sent to Parliament in June 2009.
No
-
-
Latvia
In November 2007 Parliament mandated broadcasting Council to prepare draft bill for Parliament by end 2008.
No
-
-
Lithuania
Working group set up. A conference took place on 4 December. Plan to submit the draft bill to Parliament in spring 2009.
No
-
-
Luxembourg
Amending TV advertising rules adopted. Draft legislation is in preparation concerning other rules.
No
-
-
Hungary
Draft legislation has been published. Two public consultations: the first in 2007 on general concepts; the second on the draft text in November-December 2008. Draft bill expected to be presented to Parliament first half 2009.
No
-
-
Malta
Public consultations conducted; draft amendments to existing law expected to be presented to the ministry by the end of January 2009.
No
-
-
Netherlands
Draft law approved by Government and submitted for opinion to the State Council. Will then be submitted to the Parliament for approval.
No
-
-
Austria
Legislation concerning TV advertising rules presented to Parliament and should be in force by February 2009. Draft legislation concerning the other rules expected to be published in March 2009.
Yes, draft legislation on television advertising presented to Parliament on 27/11/2008, but not for other rules.
-
-
Poland
Public consultation carried out between July and September 2008, expert group is about to finalise the guiding rules for the draft law. Draft bill planned to be submitted to Parliament in July 2009.
No
-
-
Portugal
Draft law being elaborated. Consultation on draft law planned in January 2009. Final draft law expected in spring 2009.
No
-
-
Romania
Completed
Government Decree adopted on 25th November for modification and completion of Audiovisual law No 504/2002.
Not required.
Yes
Slovenia
Working group created but no public consultation launched yet.
No
-
-
Slovakia
Working group established in September 2008, draft to be finalised end of March, public consultation to take place April-May 2009.
No
-
-
Finland
Following limited public consultation, a working group prepared and published a draft legislation, which is expected to be put to public consultation and then presented to Parliament in March 2009.
No
-
-
Sweden
A commission of enquiry has been charged with the preparation of a legislative proposal. This proposal was presented to the Minister of Culture on Dec 15 and was published for public consultation immediately afterwards. Government proposal is expected in late Spring 2009.
No
-
-
United Kingdom
Several consultations have taken place the results of which are being currently analysed. Draft law expected in spring.
No
No
-


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