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Bruxelas, 10 de Dezembro de 2008

Direito de livre circulação e de residência dos cidadãos da UE e das suas famílias: a Comissão avalia a aplicação pelos Estados-Membros

A Comissão adoptou hoje um relatório sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros. O relatório conclui que a transposição da Directiva é, em geral, bastante decepcionante e enuncia as medidas que a Comissão irá tomar para assegurar que os Estados-Membros melhoram a sua legislação e as práticas administrativas para que os direitos dos cidadãos da UE não sejam prejudicados.

O Vice-Presidente Jacques Barrot, responsável pela pasta da Justiça, Liberdade e Segurança, declarou que "A livre circulação das pessoas constitui uma das liberdades fundamentais do mercado interno, em benefício dos cidadãos da UE, dos Estados-Membros e da competitividade da economia europeia. Falhas na execução da legislação da UE neste domínio podem ocasionar violações dos princípios que se encontram na base da própria construção europeia. Por esta razão, a Comissão reforçará a sua acção para assegurar que os cidadãos da UE e os membros das suas famílias podem exercer plenamente e de forma efectiva os direitos que lhes são conferidos pela directiva. A Comissão utilizará todos os poderes que o Tratado lhe confere para atingir este resultado, lançando processos de infracção quando necessário, dando orientações aos Estados-Membros e assegurando que os cidadãos da UE são informados dos seus direitos."

A Directiva 2004/38, que reúne num único instrumento jurídico o regime de livre circulação dos cidadãos da UE e dos membros das suas famílias, prevê formalidades administrativas simples e confere aos cidadãos da UE e às suas famílias o direito de residência permanente após um período de residência de cinco anos no Estado-Membro de acolhimento. A directiva alarga, em certas condições, os direitos de reagrupamento familiar aos parceiros registados.

Os Estados-Membros deviam ter adoptado as disposições legislativas e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva até 30 de Abril de 2006. Uma das funções da Comissão consiste justamente em assegurar que a legislação da UE é efectivamente executada a nível nacional ou local, em benefício dos cidadãos da UE. Dois anos e meio depois, chegou o momento de avaliar o modo como os Estados-Membros cumpriram esta obrigação.

Todos os Estados-Membros adoptaram legislação nacional para proteger o direito dos cidadãos da UE e das suas famílias de circularem e residirem livremente na UE.

Apesar de as legislações nacionais em certos domínios preverem um tratamento mais favorável para os cidadãos da UE e respectivas famílias que o exigido pela directiva da UE, nenhum Estado-Membro procedeu a uma transposição efectiva e correcta de todos os seus elementos. Nenhum dos artigos da directiva foi transposto de forma efectiva e correcta por todos os Estados-Membros.

A situação global de transposição da directiva é bastante decepcionante.

Só Chipre, a Grécia, a Finlândia, Portugal, Malta, o Luxemburgo e Espanha transpuseram de forma correcta mais de 85% das disposições da directiva.

A Áustria, Dinamarca, Estónia, Eslovénia e Eslováquia, em contrapartida, transpuseram correctamente menos de 60% das disposições da directiva.

Esta situação é atenuada pelo facto de as disposições da directiva incorrectamente transpostas parecerem estar a ser, pelo menos em certos casos, correctamente aplicadas pelos tribunais e autoridades nacionais, não obstante a falta de orientações escritas e claras no que se refere ao exercício da discricionariedade do poder judicial e administrativo nesta área.

Os problemas que revelam a persistente violação dos direitos de base dos cidadãos da UE que exercem o seu direito à livre circulação na UE prendem-se essencialmente com:

• o direito de entrada e de residência de membros da família de países terceiros (problemas relacionados com vistos de entrada ou na passagem da fronteira, condições associadas ao direito de residência não previstas na directiva e emissão tardia de cartões de residência),

• a exigência aos cidadãos da UE de acompanharem os seus pedidos de residência de documentos adicionais não previstos na directiva.

É aos Estados-Membros que incumbe a responsabilidade de assegurar que os direitos dos cidadãos da UE estão garantidos e que estes são informados dos seus direitos.

A Comissão continuará a trabalhar a nível técnico com os Estados-Membros, tendo esta acção já permitido identificar um certo número de aspectos que exigem uma discussão e clarificação suplementares, especialmente no que se refere a questões de criminalidade e abuso.

A Comissão tenciona oferecer informação e assistência através da adopção de orientações no primeiro semestre de 2009 sobre certas questões identificadas como problemáticas a nível da transposição ou da aplicação.

A Comissão encorajará e apoiará igualmente os Estados-Membros a lançarem campanhas de sensibilização para informar os cidadãos dos direitos que a directiva lhes confere.

Para mais informações sobre as actividades do Vice-Presidente Jacques Barrot, consulte:

http://ec.europa.eu/commission_barroso/barrot/index_en.htm


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