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IP/08/1875

Bruxelas, 3 de Dezembro de 2008

Estabelecer um procedimento humano e justo para os requerentes de asilo: a Comissão Europeia propõe alterações ao Sistema Europeu Comum de Asilo.

A Comissão Europeia adoptou hoje propostas de alteração de três dos instrumentos legislativos em vigor do Sistema Europeu Comum de Asilo: a Directiva relativa às condições de acolhimento dos requerentes de asilo; o Regulamento de Dublim, que determina o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo; e o Regulamento EURODAC, uma base de dados que contém as impressões digitais dos requerentes de asilo, utilizada no âmbito do Regulamento de Dublim. Estas alterações constituem as primeiras propostas concretas apresentadas pela Comissão no sentido de aplicar o Plano de acção em matéria de política de asilo[1] e o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo. Têm por objectivo garantir que todos os requerentes de asilo são tratados de forma justa e equitativa, independentemente do local onde apresentam o seu pedido de asilo na UE, e reforçar a eficácia do sistema de asilo da UE.

O Vice-Presidente da Comissão, Jacques Barrot, responsável pela Liberdade, Segurança e Justiça, afirmou o seguinte: "O nosso objectivo consiste em estabelecer um procedimento humano e justo para os requerentes de asilo. Temos de garantir níveis de protecção mais elevados, condições mais equitativas e uma maior eficácia do sistema". Acrescentou que: "Com a alteração da Directiva relativa às condições de acolhimento, iremos melhorar as condições de vida dos requerentes de asilo, fazer com que a retenção só seja possível por motivos restritos e justificados, proibindo-a no caso dos menores, e dar uma resposta adequada às necessidades das pessoas vulneráveis, como as vítimas de tortura. Através das alterações aos Regulamentos de Dublim e EURODAC, pretendo garantir uma maior eficiência e justeza do sistema europeu de asilo. Por último, como primeiro sinal de solidariedade a nível interno, propus a criação de um mecanismo de suspensão das transferências efectuadas por força do Regulamento de Dublim, a fim de evitar que os Estados-Membros confrontados com uma situação de pressão excepcional nos seus sistemas de asilo sejam ainda mais sobrecarregados".

Directiva relativa às condições de acolhimento

São objectivos da proposta, em particular:

  • Garantir que a retenção é apenas utilizada em casos excepcionais, prevendo salvaguardas jurídicas destinadas a assegurar que a mesma não é arbitrária e que as crianças só serão sujeitas ao regime de retenção se tal for consentâneo com o seu interesse superior (os menores não acompanhados nunca serão retidos).
  • Garantir, a nível nacional, o estabelecimento de mecanismos destinados a identificar, numa fase precoce do procedimento de asilo, as pessoas com necessidades especiais e a assegurar que são objecto de tratamento adequado;
  • Facilitar o acesso ao mercado do trabalho e garantir que outras restrições impostas pelos Estados-Membros não impedem o acesso efectivo ao emprego;

Regulamento de Dublim

A proposta:

  • Estabelece um mecanismo de suspensão das transferências efectuadas por força do Regulamento de Dublim num número limitado de situações, a fim de evitar que os Estados-Membros confrontados com uma situação de pressão excepcional nos seus sistemas de asilo sejam ainda mais sobrecarregados devido a essas transferências;
  • Garante que os requerentes de asilo não são enviados para Estados-Membros que não lhes podem proporcionar um nível adequado de protecção, em especial em termos de condições de acolhimento e de acesso ao procedimento de asilo;
  • Clarifica as circunstâncias e procedimentos de aplicação de determinadas regras, nomeadamente as que permitem que um Estado-Membro assuma a responsabilidade relativamente a um requerente de asilo por razões humanitárias ou compassivas;
  • Introduz garantias adicionais relativamente ao direito de recurso contra uma decisão de transferência, a fim de assegurar o carácter efectivo deste direito;
  • Facilita o direito à reunificação da família, em especial no que se refere à reunificação do requerente com familiares com os quais exista um laço de dependência e com os beneficiários de protecção subsidiária;
  • Define melhor as regras aplicáveis aos menores não acompanhados, a fim de proteger o seu interesse superior.

Regulamento EURODAC

A proposta:

  • Estabelece regras destinadas a garantir uma transmissão imediata das impressões digitais para a Unidade Central do EURODAC, a fim de assegurar a correcta identificação do Estado-Membro responsável ao abrigo do Regulamento de Dublim;
  • Estabelece regras técnicas destinadas a garantir que os Estados-Membros suprimem os dados que deixaram de ser necessários para os fins para os quais foram recolhidos e a assegurar um melhor controlo, por parte da Comissão, dos princípios em matéria de protecção de dados;
  • Clarifica as disposições que garantem um controlo efectivo, pela Comissão e pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, do acesso aos dados do EURODAC por parte das autoridades nacionais.

Para informações adicionais sobre estas três propostas, consultar os MEMO com elas relacionados Memo/08/758, Memo/08/759, Memo/08/760


[1] COM(2008) 360.


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