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IP/08/1845

Bruxelas, 1 de Dezembro de 2008

Importações isentas de direitos aduaneiros: novas regras sobre as franquias concedidas aos viajantes para a União Europeia a partir de 1 de Dezembro de 2008

A partir de 1 de Dezembro de 2008, entram em vigor novas regras aplicáveis às importações isentas de direitos aduaneiros e fiscais. Os viajantes beneficiarão de uma economia de custos aquando da importação de bens para a UE no âmbito da sua bagagem pessoal. Simultaneamente, os Estados-Membros evitarão os custos administrativos actualmente envolvidos na colecta de direitos aduaneiros e fiscais de pouca monta.

László Kovács, o Comissário responsável pela fiscalidade e pela união aduaneira, afirmou o seguinte: «A notícia de hoje sobre a entrada em vigor de novos limiares aplicáveis às franquias em matéria de direitos é boa para os viajantes europeus. Muitas das anteriores regras, em vigor desde 1969, já não eram pertinentes actualmente. A partir de hoje, os cidadãos beneficiarão de um limite monetário praticamente duplicado e de limites aplicáveis a determinadas bebidas calculados com mais generosidade aquando da importação na União Europeia de bens na bagagem pessoal. Simultaneamente, devido ao aumento dos limites monetários, os Estados-Membros evitarão os custos administrativos actualmente envolvidos na colecta de direitos aduaneiros e fiscais de pouca monta.»

As franquias concedidas aos viajantes constituem os montantes ou as quantidades cuja importação é autorizada, isenta de direitos, na bagagem pessoal dos que entram na UE em proveniência de países terceiros.

A partir de 1 de Dezembro de 2008, as novas regras:

  • aumentarão o actual limite monetário de 175 euros para 430 euros, relativamente aos viajantes por via aérea ou marítima, e para 300 euros no que diz respeito aos viajantes por via terrestre e fluvial. O limite inferior aplicável a estes últimos tem em conta a situação especial dos Estados-Membros que têm fronteiras terrestres com países onde os preços são significativamente inferiores aos praticados na UE;
  • abolirão os limites de quantidades aplicáveis aos perfumes, águas de colónia, cafés e chás (o que significa que estes bens passarão a ser incluídos no limite monetário);
  • aumentarão o limite quantitativo aplicável ao vinho tranquilo de dois para quatro litros;
  • introduzirão um limite quantitativo de 16 litros aplicável às importações de cerveja;
  • darão aos Estados-Membros a opção de reduzir os limites quantitativos aplicáveis aos produtos do tabaco (por exemplo, no que diz respeito aos cigarros, o limite passará de 200 para 40), em apoio das políticas da saúde.

Aplicar-se-ão as mesmas regras caso os viajantes provenham de territórios onde as regras da UE em matéria de IVA e direitos fiscais não se apliquem, tais como as ilhas Canárias, Gibraltar, as ilhas Anglo-Normandas, os departamentos ultramarinos franceses e as ilhas Aland.

Eis um resumo:


Primeira opção
Segunda opção
Produtos da indústria do tabaco
200 cigarros ou
100 cigarrilhas ou
50 charutos ou
250 gramas de tabaco
40 cigarros ou
20 cigarrilhas ou
10 charutos ou
50 gramas de tabaco
Bebidas alcoólicas
- Um total de 1 litro de álcool e bebidas alcoólicas de teor alcoólico superior a 22 % vol ou álcool etílico não desnaturado de teor alcoólico que não exceda 80% vol; ou

um total de 2 litros de álcool e bebidas alcoólicas de teor alcoólico que não exceda 22 % vol.
- Adicionalmente, um total de 4 litros de vinho tranquilo e até 16 litros de cerveja (apenas IVA e impostos especiais de consumo).
Combustível
Relativamente a qualquer meio de transporte a motor, o combustível contido no respectivo reservatório normal e uma quantidade de combustível que não exceda 10 litros contida num reservatório portátil.
Outros bens, incluindo perfumes, cafés ou chás
Até ao valor de 430 euros para os viajantes por via aérea ou marítima
Até ao valor de 300 euros para os demais viajantes

Por exemplo, no caso mais favorável, os viajantes por via aérea podem importar, isentos de direitos, 200 cigarros, 1 litro de bebidas espirituosas, 16 litros de cerveja e 430 euros de outros bens (brinquedos, perfumes, aparelhos electrónicos, etc.). Ao valor dos bens que excederem estes limites serão aplicados impostos e direitos aduaneiros. Note-se que o valor de um item individual não poderá ser dividido.

Antecedentes

As novas regras hoje apresentadas baseiam-se numa proposta da Comissão no sentido de renovar as disposições aplicáveis às franquias concedidas aos viajantes (cf. IP/06/238).

A legislação em matéria de franquias concedidas aos viajantes tem por base o artigo 45.º do Regulamento (CEE) n.º 918/83, no que diz respeito aos direitos aduaneiros, e a Directiva 2007/74/CE, no que diz respeito ao IVA e aos impostos especiais de consumo.

O comunicado de imprensa pode ser consultado no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/index_en.htm

Para mais informações sobre os antecedentes das franquias concedidas aos viajantes, cf.:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/travellers/enter_eu/index_en.htm


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