IP/08/1684

Bruxelas, 12 de Novembro de 2008

A Comissão adopta uma proposta de regulamentação das agências de notação de crédito

(ver MEMO/08/691)

A Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento relativo às agências de notação de crédito. A proposta integra-se num pacote que se destina a enfrentar a crise financeira e vem juntar-se às propostas da Comissão relativas ao projecto Solvência II, à Directiva relativa aos requisitos de fundos próprios, aos sistemas de garantia de depósitos e em matéria de contabilidade. As novas regras destinam-se a garantir notações de crédito de elevada qualidade não afectadas pelos conflitos de interesse inerentes à actividade de notação.

O Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, Charlie McCreevy, declarou: "O meu desejo é que a Europa assuma um papel de liderança desta área. A nossa proposta vai mais longe do que as regras aplicáveis noutras jurisdições. Estas regras muito exigentes são necessárias para repor a confiança dos mercados na actividade de notação de crédito na União Europeia".

A proposta submete a emissão de notações de crédito a determinadas condições, necessárias para repor a confiança dos mercados e reforçar a protecção dos investidores. Introduz um procedimento de registo das agências de notação de crédito, por forma a que as autoridades de supervisão europeias possam controlar as actividades das agências de notação de crédito cujas notações são utilizadas pelas instituições de crédito, sociedades de investimento, empresas de seguros e de resseguros, organismos de investimento colectivo e fundos de pensões da Comunidade.

As agências de notação de crédito terão de cumprir regras rigorosas que se destinam a garantir: i) que as notações não sejam afectadas por eventuais conflitos de interesse, ii) que as agências de notação de crédito se mantenham vigilantes em relação à qualidade das suas metodologias de notação e das próprias notações e iii) que a actuação das agências de notação de crédito seja transparente. A proposta inclui também um regime de supervisão efectiva que permitirá que as autoridades reguladoras europeias possam supervisionar as agências de notação de crédito.

As novas regras determinam nomeadamente que:

• As agências de notação de crédito não podem prestar serviços de consultoria.
• Não serão autorizadas a determinar a notação de instrumentos financeiros quando não dispuserem de informações de qualidade suficiente para servir de base às suas notações.
• As agências devem divulgar os modelos, metodologias e principais pressupostos que utilizam como base para as suas notações.
• Serão obrigadas a publicar anualmente um relatório de transparência.
• Terão de criar uma estrutura interna para a análise da qualidade das suas notações.
• Os órgãos dirigentes das agências devem contar com, pelo menos, três membros independentes, cuja remuneração não poderá ser dependente do desempenho comercial da agência. Os membros independentes serão nomeados para um único mandato, que não poderá exceder cinco anos, e só podem ser destituídos do seu cargo em caso de falta profissional. Pelo menos um desses membros deverá ser um perito no domínio das titularizações e do financiamento estruturado.

Algumas das regras propostas baseiam-se nas normas definidas no código da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (OICV). As propostas irão dar a essas regras um carácter legalmente vinculativo. Por outro lado, nos casos em que as normas da OICV não são suficientes para repor a confiança dos mercados e garantir a protecção dos investidores, a Comissão propõe regras mais estritas.
A Comissão iniciou os trabalhos com vista à apresentação de propostas legislativas nesta área durante o Verão de 2007, quando começaram a surgir as primeiras indicações de práticas irregulares na actividade de notação de crédito. Esta proposta resulta de uma avaliação de impacto detalhada e exaustiva, para além de consultas muito alargadas que permitiram recolher importantes contribuições do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, do Grupo Europeu de Peritos de Valores Mobiliários, dos Estados-Membros, do BCE, das principais agências de notação de crédito e de outras partes interessadas (associações sectoriais do ramo dos seguros, sectores dos valores mobiliários e da banca, fornecedores de informação, etc.).

Antecedentes

Em Outubro de 2007, os Ministros das Finanças da UE chegaram a acordo em relação a um conjunto de conclusões sobre a crise ("Roteiro Ecofin"), que incluía propostas de avaliação do papel desempenhado pelas agências de notação de crédito e de resolução de quaisquer deficiências relevantes nesse contexto. O Conselho da UE, nas suas reuniões de 20 de Junho e de 18 de Outubro de 2008, apelou à apresentação de propostas legislativas com vista ao reforço das regras aplicáveis às agências de notação de crédito e à sua supervisão a nível da UE, tendo considerado como prioridades a reposição da confiança e o funcionamento adequado do sector financeiro.

A proposta encontra-se disponível em:
http://ec.europa.eu/internal_market/securities/agencies/index_en.htm