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IP/08/142

Bruxelas, 31 de Janeiro de 2008

Regras das telecomunicações: Comissão intenta acções no Tribunal de Justiça Europeu contra a Polónia e a Bélgica

Numa nova série de processos por infracção às regras das telecomunicações, a Comissão Europeia decidiu intentar duas acções no Tribunal de Justiça Europeu e abriu dois novos processos. Foram ainda enviados três pareceres fundamentados, que constituem a segunda fase dos processos por infracção, e encerrados oito outros processos. A questão mais importante nesta série de processos prende-se com a independência dos reguladores nacionais das telecomunicações.

"Os reguladores independentes constituem a espinha dorsal de um sistema regulador eficiente e de uma regulação equitativa em favor da concorrência e dos consumidores. Por este motivo, a Comissão não tolera que a independência dos reguladores nacionais das telecomunicações, exigida pela legislação da UE, seja violada", declarou Viviane Reding, Comissária Europeia das Telecomunicações. "Assim, lamento ter de intentar hoje uma acção contra a Polónia no Tribunal de Justiça Europeu, pela contínua falta de independência do regulador polaco das telecomunicações. Também o regulador luxemburguês deve assegurar uma divisão clara de responsabilidades entre as funções de regulação e de propriedade – caso contrário teremos de levar o Luxemburgo muito em breve ao Tribunal de Justiça Europeu. Quanto aos aspectos positivos, faço notar que a Eslováquia já reagiu às preocupações da Comissão e alterou a sua legislação nacional, de modo que o regulador eslovaco seja independente e desempenhe com eficiência as suas funções. Esta mudança vai melhorar a concorrência na Eslováquia e proporcionar aos clientes de serviços de telecomunicações deste país melhores condições no futuro".

Como resultado das decisões ontem adoptadas pela Comissão, a Polónia terá de comparecer no Tribunal de Justiça Europeu, dado que as alterações legislativas introduzidas em Agosto de 2006 continuam a não assegurar a plena independência do regulador polaco, exigida pelas regras europeias. O Governo polaco ainda controla uma parte significativa do capital em várias empresas de telecomunicações e o Presidente do Conselho de Ministros tem poderes ilimitados para demitir o presidente da autoridade reguladora nacional, o que afecta a eficácia desta.

A Comissão enviou também uma notificação formal (primeira fase de um processo por infracção) ao Luxemburgo pela falta de independência da sua autoridade reguladora. Os funcionários desta exercem actualmente, a par das funções de regulação, funções de gestão num operador.

O processo contra a Eslováquia foi encerrado, dado que a participação que o Ministério detinha no operador histórico foi transferida para outro organismo, ficando assim assegurada a separação entre as funções de regulação e de gestão.

A Bélgica tem de comparecer no Tribunal de Justiça por causa do serviço universal. Os problemas respeitantes ao mecanismo financeiro utilizado para as tarifas sociais mantêm-se, estando relacionados com o cálculo dos custos líquidos e, em especial, com os encargos injustos impostos aos operadores. Entretanto, foi iniciado um processo contra a Polónia, cuja legislação relativa aos contratos dos consumidores tem um âmbito mais vasto do que o previsto na Directiva Serviço Universal. Esta directiva confere aos assinantes o direito de rescindirem os seus contratos sem qualquer penalização, caso sejam introduzidas alterações nos mesmos.

Foi igualmente enviado à Polónia um parecer fundamentado por manter a regulação do mercado retalhista da banda larga sem proceder à análise do mercado exigida pela legislação da UE. Os outros dois pareceres fundamentados dizem respeito a Portugal e a Chipre. O primeiro deve-se ao facto de todos os operadores, salvo o operador histórico, ficarem excluídos, a priori, do fornecimento do serviço universal, pelo que não está assegurado um processo de selecção aberto. O segundo diz respeito às dificuldades dos operadores móveis na obtenção de direitos de passagem.

A Comissão encerrou processos contra a Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Luxemburgo, Letónia e Portugal, por se considerar estar concluída a primeira série de análises dos mercados nestes países. O processo contra a Bélgica respeitante ao regime de transporte obrigatório aplicável aos operadores de cabo na Comunidade Francesa (ver IP/06/948) foi também encerrado, dado que a legislação em causa foi anulada pelo Tribunal Constitucional belga.

No sítio Web da DG Sociedade da Informação e Media, estão disponíveis informações pormenorizadas sobre a situação dos processos por infracção:
http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/implementation_enforcement/infringement/

Ver igualmente MEMO/08/67


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