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Auxílios estatais: a Comissão adopta um regulamento que autoriza automaticamente auxílios a favor do emprego e do crescimento

European Commission - IP/08/1110   07/07/2008

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IP/ 08/1110

Bruxelas, 7 de Julho de 2008

Auxílios estatais : a Comissão adopta um regulamento que autoriza automaticamente auxílios a favor do emprego e do crescimento

A Comissão Europeia adoptou um regulamento, cuja entrada em vigor está prevista para as próximas semanas, que autoriza automaticamente uma séri e de medidas de auxílio, permitindo assim que os Estados‑Membros concedam estes auxílios sem ter de os notificar previamente à Comissão. O regulamento autoriza auxílios a favor das PME, investigação, inovação, desenvolvimento regional, formação, emprego e capital de risco. Autoriza igualmente auxílios a favor da protecção do ambiente, medidas de auxílio destinadas a promover o espírito empresarial, como os auxílios às jovens empresas inovadoras, os auxílios às pequenas empresas recém-criadas em regiões assistidas e medidas que abordam os problemas com que se deparam as mulheres empresárias, como as dificuldades de acesso a financiamento. Além de incentivar os Estados‑Membros a concentrarem os seus recursos nos auxílios realmente benéficos para a criação de emprego e a competitividade europeia, o regulamento reduz a carga administrativa para as autoridades públicas, os beneficiários e a Comissão. Este novo regulamento geral de isenção por categoria (RGIC) consolida num único texto e harmoniza as regras previamente estabelecidas em cinco regulamentos distintos e alarga as categorias de auxílios estatais abrangidas pela isenção. O regulamento entrará em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial, o que permitirá que os Estados‑Membros concedam desde logo auxílios mais bem orientados.

A Comissária Neelie Kroes, responsável pela concorrência, afirmou: "Estas novas regras estabelecem um quadro claro que permitirá aos Estados‑Membros conceder auxílios a favor da criação de emprego, do reforço da competitividade e da melhoria do ambiente sem qualquer intervenção da Comissão. A Comissão está assim a respeitar os compromissos que assumiu, em conformidade com o Plano de acção no domínio dos auxílios estatais e com a Lei das Pequenas Empresas, no sentido de permitir que os Estados‑Membros concedam auxílios estatais adequados de forma mais rápida e mais simples."

O Plano de acção no domínio dos auxílios estatais adoptado em 2005 (ver IP/05/680 e MEMO/05/195 ) tem por objectivo criar um conjunto de regras simples, conviviais e coerentes aplicáveis aos auxílios estatais susceptíveis de promover o desenvolvimento económico sem provocar distorções indevidas da concorrência (preenchendo, assim, as condições de compatibilidade enunciadas no n.º 3 do artigo 87.º do Tratado CE). A melhor forma de conseguir esta simplificação é através da adopção de "isenções por categoria" que isentam os Estados‑Membros da obrigação de notificação prévia dos auxílios à Comissão.

Este regulamento constitui igualmente um contributo importante e imediatamente aplicável no que se refere à Lei das Pequenas Empresas adoptada pela Comissão em Junho de 2008 (ver IP/08/1003). Permitirá que os Estados‑Membros concedam apoio às pequenas e médias empresas (PME) em diferentes fases do seu desenvolvimento. As 26 categorias de auxílios abrangidas pelo regulamento podem ser concedidas a PME. Quando tais auxílios se encontram igualmente à disposição das grandes empresas, as PME beneficiarão de uma majoração especial.

Em conformidade com a iniciativa "Legislar Melhor" da Comissão, o RGIC harmoniza igualmente, na medida do possível, todos os aspectos horizontais relacionados com os diferentes domínios de auxílios estatais em causa. Desta forma, o RGIC incorpora o conteúdo de uma série de instrumentos em matéria de auxílios estatais adoptados pela Comissão desde 2001: auxílios às PME, auxílios à investigação e desenvolvimento a favor das PME, auxílios ao emprego, auxílios à formação profissional e auxílios com finalidade regional. Por outro lado, o regulamento integra cinco categorias de auxílios que, até agora, não beneficiavam de uma isenção por categoria: auxílios a favor do ambiente, auxílios à inovação, investigação e desenvolvimento para grandes empresas, auxílios sob a forma de capital de risco e auxílios a favor de novas empresas criadas por mulheres empresárias. As condições de isenção para este último tipo de medidas de auxílio estão em conformidade com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente recentemente adoptado (ver IP/08/80 e MEMO/08/31 ), as Orientações relativas ao capital de risco (ver IP/06/1015 ) e o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (ver IP/06/1600 e MEMO/06/441 ).

O regulamento vai ainda mais longe do que o Enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente, isentando de notificação um conjunto de diferentes subvenções no domínio da protecção ambiental. O tratamento simplificado previsto no regulamento constitui, para os Estados‑Membros, um instrumento adicional no âmbito da aplicação do Plano de Acção da UE em matéria de clima (ver IP/07/29 e IP/08/80 ).

As medidas de auxílio não incluídas no RGIC não são necessariamente ilegais. Continuarão simplesmente a estar sujeitas à obrigação tradicional de notificação e a Comissão analisará tais notificações com base nas orientações e enquadramentos em vigor .

As categorias de auxílios autorizadas pelo RGIC são as seguintes:

  • Investimento e emprego a favor das PME

  • Pequenas empresas recentemente criadas por mulheres empresárias

  • Consultadoria a favor das PME

  • Participação de PME em feiras

  • Capital de risco

  • Investigação e desenvolvimento

  • Estudos de viabilidade técnica

  • Custos dos direitos de propriedade industrial das PME

  • Investigação e desenvolvimento nos sectores agrícola e das pescas

  • Jovens empresas inovadoras

  • Serviços de consultoria em inovação e serviços de apoio à inovação

  • Destacamento de pessoal altamente qualificado

  • Formação

  • Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais

  • Recrutamento de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais

  • Compensação dos custos adicionais decorrentes do emprego de trabalhadores com deficiência

  • I nvestimento e emprego com finalidade regional

  • Pequenas empresas recentemente criadas nas regiões assistidas

  • Investimentos que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente

  • Aquisição de veículos de transporte que supera m as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente

  • Adaptação antecipada a futuras normas comunitárias aplicáveis às PME

  • Investimento a favor de medidas de poupança de energia

  • Investimento a favor da co-geração de elevada eficiência

  • Investimento a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis

  • Estudos ambientais

  • D esagravamentos fiscais no domínio do ambiente

O RGIC está disponível no seguinte sítio Web :

http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/reform/reform.cfm

Ver igualmente MEMO/08/481 .


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