A Comissão adopta proposta de directiva sobre os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

No âmbito da Agenda Social Renovada, a Comissão adoptou hoje uma proposta de directiva para facilitar a aplicação dos direitos dos doentes europeus em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, bem como uma comunicação para melhorar a cooperação entre os Estados-Membros neste domínio. Embora vários acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu confirmem claramente que o Tratado CE confere a cada paciente o direito de beneficiar de cuidados de saúde noutro Estado-Membro e ser reembolsado no país de origem, permanece alguma incerteza sobre uma aplicação mais geral dos princípios consagrados nessa jurisprudência. Com esta proposta, a Comissão pretende garantir uma segurança jurídica nesta matéria. A proposta surge na sequência dos apelos lançados pelo Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros para que a Comissão proponha uma iniciativa específica no domínio dos cuidados de saúde transfronteiriços, claramente adaptada e adequada à natureza singular do sector dos cuidados de saúde. Além disso, a directiva proposta estabelece uma base sólida para explorar o enorme potencial da cooperação europeia para melhorar a eficiência e a eficácia de todos os sistemas de saúde da UE.

A Comissária da UE responsável pela Saúde, Androulla Vassiliou, afirmou que: «A presente proposta tem como objectivo esclarecer de que forma os doentes podem exercer os seus direitos em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, e ao mesmo tempo garantir a segurança jurídica necessária aos Estados-Membros e aos prestadores de cuidados de saúde. Garante que a qualidade e a segurança dos cuidados de saúde sejam assegurados em toda a União e promove a cooperação entre os sistemas de saúde com o objectivo de melhorar o acesso aos cuidados especializados.»

Objectivos da directiva

De um modo geral, a presente directiva, uma vez adoptada pelo Conselho e o Parlamento Europeu, fornecerá um quadro claro para os cuidados transfronteiriços. As disposições mais importantes incluem o seguinte:

Os doentes têm o direito de beneficiar de cuidados de saúde no estrangeiro e ser reembolsados até ao montante que seria pago caso recebessem os mesmos cuidados no país de origem. A directiva esclarece de que forma estes direitos podem ser exercidos, incluindo os limites que os Estados-Membros podem impor à obtenção de cuidados de saúde noutro Estado-Membro e o nível de cobertura financeira que deve ser garantido para os cuidados de saúde transfronteiriços.
Os Estados-Membros são responsáveis pelos cuidados de saúde fornecidos no seu território. Os doentes devem ter a certeza de que as normas de qualidade e segurança do tratamento que desejam receber noutro Estado-Membro são controladas regularmente e que se baseiam em boas práticas médicas.
A directiva facilitará a cooperação europeia no domínio dos cuidados de saúde. Fornecerá uma base para apoiar o desenvolvimento de redes europeias de referência, que reunirão, a título voluntário, centros especializados de diferentes Estados-Membros. Esta cooperação apresenta um forte potencial em termos de benefícios para os doentes, ao facilitar o acesso a cuidados altamente especializados. Pode também ser útil aos sistemas de saúde na medida em que promove uma utilização eficiente dos recursos, por exemplo reunindo recursos para tratar as doenças raras.
A avaliação das tecnologias da saúde é outra área que apresenta um claro valor acrescentado europeu. Esta iniciativa ajudará a minimizar a sobreposição e duplicação de esforços nesta área e, dessa forma, promoverá uma utilização eficaz e eficiente dos recursos.
As actividades no domínio da «saúde electrónica» também serão reforçadas. As tecnologias da informação e da comunicação têm um enorme potencial para melhorar a qualidade, a segurança e a eficácia dos cuidados de saúde. A Comissão já apoia os projectos de saúde electrónica existentes que abrangem áreas como a prestação à distância de apoio especializado a partir dos grandes hospitais e em benefício das estruturas locais mais pequenas. No entanto, continuam a faltar modelos e normas comuns que possam ser utilizados pelos diferentes sistemas e países. A directiva contribuirá para a sua adopção.

A necessidade de agir

O debate sobre os cuidados de saúde transfronteiriços e, em particular, sobre a «mobilidade dos doentes», surgiu na sequência de vários acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu sobre a mobilidade de cidadãos individuais de diferentes Estados-Membros.

Nesses acórdãos, o Tribunal deliberou sempre que os doentes têm direito ao reembolso de despesas relativas a cuidados de saúde obtidos noutro Estado-Membro e a que teriam direito no seu próprio país.

Contexto

Os cuidados de saúde foram excluídos do âmbito da Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno. O Conselho e o Parlamento solicitaram à Comissão que tratasse as questões relacionadas com os cuidados de saúde transfronteiriços num instrumento separado.

A Comissão realizou uma consulta pública para identificar claramente os problemas no domínio dos cuidados de saúde transfronteiriços. A maioria dos 280 contributos recebidos foi favorável a uma acção comunitária neste sector, que combinasse elementos legislativos e apoio prático à cooperação entre os sistemas de saúde europeus.

Com base nessa consulta, a Comissão elaborou a proposta de directiva aprovada hoje.

A proposta de directiva sobre a aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços encontra-se disponível em:

http://ec.europa.eu/health/ph_overview/co_operation/healthcare/cross-border_healthcare_en.htm

Os resultados da consulta pública podem ser consultados no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/health/ph_overview/co_operation/healthcare/cross-border_healthcare_en.htm

Para aceder ao Flash Eurobarómetro sobre os serviços de saúde transfronteiriços na UE, consultar o seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/public_opinion/index_en.htm

Para mais informações:

http://ec.europa.eu/health/ph_overview/co_operation/healthcare/news_en.htm

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