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Política de concorrência: a Comissão adopta Orientações relativas à aplicação das regras de concorrência aos serviços de transportes marítimos

European Commission - IP/08/1063   01/07/2008

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IP/08/1063

Bruxelas, 1 de Julho de 2008

Política de concorrência: a Comissão adopta Orientações relativas à aplicação das regras de concorrência aos serviços de transportes marítimos

A Comissão Europeia adoptou Orientações relativas à aplicação das regras em matéria de práticas restritivas do Tratado CE (artigo 81.º) aos serviços de transportes marítimos. Esta adopção vem na sequência de uma consulta pública efectuada em 2007 (ver IP/07/1325 e MEMO/07/355). Em 2006, o Conselho revogou a isenção às regras de concorrência de que beneficiavam as conferências marítimas (ver IP/06/1283 e MEMO/06/344). A partir de Outubro de 2008, as companhias de transportes marítimos regulares terão de apreciar elas próprias se as suas práticas comerciais estão em conformidade com as regras de concorrência. As Orientações ajudarão os operadores marítimos a compreenderem as implicações desta mudança e fornecerão indicações sobre a definição do mercado, o intercâmbio de informações no sector dos transportes marítimos regulares e os acordos de cooperação operacional entre operadores de serviços de tramp (ou seja, transportes marítimos não regulares de mercadorias a granel não acondicionadas em contentores), os denominados acordos de pool. As Orientações serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissária responsável pela concorrência, Neelie Kroes, declarou: "Dada a importância dos transportes marítimos de mercadorias para numerosos sectores da economia europeia, tenho de assegurar que o sector funciona da forma mais concorrencial possível, mantendo os preços a um baixo nível e garantindo serviços de elevada qualidade. Ao fornecerem aos operadores marítimos directrizes sobre a aplicação das regras de concorrência da UE, estas Orientações constituem um passo significativo para uma melhor aplicação da legislação no sector dos transportes marítimos".

O Regulamento 4056/86 do Conselho concedia uma isenção às regras de concorrência da UE a favor dos operadores de transportes marítimos regulares, para que pudessem organizar-se nas denominadas "conferências", com o objectivo de fixar os preços e coordenar a capacidade de transporte de mercadorias por contentor. Em Setembro de 2006, o Conselho decidiu revogar esta isenção às regras de concorrência da UE, com efeitos a partir de 18 de Outubro de 2008, tendo decidido igualmente tornar o âmbito de aplicação das regras processuais em matéria de antitrust (Regulamento (CE) n.º 1/2003 – relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado) extensível aos serviços de cabotagem (ou seja, o transporte de mercadorias entre dois portos do mesmo país) e aos serviços marítimos de tramp (transportes marítimos não regulares de mercadorias a granel não acondicionadas em contentores). Tal significa que a Comissão passará a deter, no que se refere aos serviços de cabotagem e de tramp, os mesmos poderes em matéria de investigação e de aplicação da legislação que já detém em todos os outros sectores económicos.

Estas alterações marcam o início de um novo regime de concorrência para o sector dos transportes marítimos. A fim de garantir que este regime promova a concorrência nos mercados, a Comissão concordou em fornecer orientações relativamente à aplicação do artigo 81.º do Tratado CE ao sector dos transportes marítimos. As Orientações foram adoptadas na sequência das consultas realizadas sobre um projecto publicado em finais de 2007 (ver IP/07/1325 e MEMO/07/355). Clarificam as regras em matéria de intercâmbio de informações e de associações profissionais no sector dos transportes marítimos e fornecem indicações suplementares no que se refere ao regime jurídico dos pools dos serviços de tramp. Mais especificamente, o texto final explica de forma aprofundada as circunstâncias em que um acordo de pool que, em primeira análise, possa parecer anticoncorrencial, pode no entanto, ser redimido devido aos seus efeitos pró-concorrenciais, como a melhoria da qualidade dos serviços ou a redução dos preços para os consumidores.

A secção relativa aos transportes marítimos regulares será aplicável por um período de cinco anos com início em 18 de Outubro 2008, data efectiva da revogação da isenção por categoria a favor das conferências marítimas.

A reforma das regras de concorrência aplicáveis aos serviços de transportes marítimos será completada, nos próximos meses, por uma consulta pública relativa a um anteprojecto de regulamento relativo à renovação do regulamento de isenção por categoria aplicável aos consórcios de companhias de transportes marítimos regulares (Regulamento (CE) n.º 823/2000 da Comissão de 19 de Abril de 2000, alterado). Este regulamento permite que as companhias de transportes marítimos regulares concluam vastos acordos de cooperação com o objectivo de prestarem um serviço conjunto (os denominados "consórcios"). As Orientações relativas aos transportes marítimos, hoje aprovadas, fazem parte integrante do plano de acção da Comissão destinado a aplicar uma política marítima integrada (ver IP/07/1463 e MEMO/07/403).

As versões das Orientações em língua inglesa, alemã e francesa estão disponíveis no seguinte sítio Web:

http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/legislation/maritime
Ver igualmente MEMO/08/460.


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