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«Pensar primeiro nos pequenos»: uma Lei das Pequenas Empresas para a Europa

European Commission - IP/08/1003   25/06/2008

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IP/08/1003

Bruxelas, 25 de Junho de 2008

«Pensar primeiro nos pequenos»: uma Lei das Pequenas Empresas para a Europa

A maior parte dos empregos existentes na UE é criada por Pequenas e Médias Empresas (PME), que se definem por ter 250 empregados ou menos. A sua importância é fundamental para o desenvolvimento futuro mas são frequentemente confrontadas com barreiras e obstáculos burocráticos de monta. As PME europeias merecem mais ajuda para poderem explorar plenamente o seu potencial de crescimento sustentável a longo prazo e criar mais empregos. Para tal, a Comissão Europeia apresentou hoje a Lei das Pequenas Empresas Europeias (LPE), baseada em dez princípios orientadores, e propõe a realização de acções políticas por parte da Comissão e dos Estados-Membros.

O Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso, declarou: «A Lei das Pequenas Empresas hoje apresentada é mais um passo para a realização da Europa dos empresários, pois representa menos burocracia e mais facilidades para os 23 milhões de PME europeias. É seu objectivo ajudar as PME a desenvolver-se e dar às melhores uma oportunidade de triunfar ao nível mundial. É um marco fundamental da implementação da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. Significará administrações públicas mais atentas, menos atraso no pagamento de facturas, acesso mais fácil ao financiamento, à inovação e à formação, menos IVA para os serviços prestados ao nível local e melhor acesso aos contratos de direito público. A lei permitirá igualmente às PME aceder ao estatuto europeu da empresa privada, o que ajudará a reduzir a burocracia e aumentar a clareza».

O Vice-Presidente da Comissão, Günter Verheugen, responsável pela pasta da empresa e da indústria considerou que «os empresários e o espírito empresarial são extremamente importantes nas nossas sociedades. Hoje e no futuro, as pequenas e médias empresas prestam e continuarão a prestar serviços de formação profissional e a facultar oportunidades de emprego. Por isso, ajudar as PME equivale a fomentar o emprego na UE, desde já e no futuro. Consequentemente, é chegada a hora de transformar as políticas europeias em prol das PME num eixo estruturante da acção política da UE. A Lei das Pequenas Empresas é movida pelo princípio «pensar primeiro nos pequenos» e reflecte o apoio incondicional da UE e dos seus Estados-Membros às pequenas empresas. Todos juntos poderemos alcançar os nossos objectivos».

O Comissário do Mercado Interno e dos Serviços, Charlie McCreevy, afirmou: «As pequenas empresas em toda a Europa estão ansiosas por um novo instrumento de negócios no mercado único. A LPE é transparente, flexível e constitui uma garantia em qualquer parte. Cabe-me encorajar o Concelho e o Parlamento Europeu a obter rapidamente um acordo sobre a proposta da Comissão».

O Presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI), Philippe Maystadt, acrescentou: «A análise da Comissão confirma as conclusões da consulta a que o BEI procedeu: o bem estar e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas serão a chave da competitividade da Europa no futuro. O mercado por si só não pode prestar financiamento suficiente e a preço adequado às PME e, especialmente, às mais inovadoras de elevado crecimento. O grupo BEI procurará colmatar as insuficiências do mercado, ampliando o leque do seu financiamento».

A Comissão propõe que se estabeleça uma parceria política entre a UE e os Estados-Membros que reflicta a vontade política de reconhecer o papel central que as PME desempenham na economia da UE e que defina pela primeira vez um quadro político englobante para a UE e os seus Estados-Membros. A proposta de LPE vai de par com os planos recentemente anunciados do grupo BEI para simplificar, modernizar e diversificar a gama de instrumentos de apoio às PME.

No cerne da LPE está a convicção de que só alcançaremos o melhor enquadramento possível das PME se, antes de mais e além de tudo o mais, a sociedade reconhecer o esforço dos empresários, incluindo artesanato, micro-empresas, empresas familiares ou de economia social, e considerar a criação de um negócio próprio uma opção apetecível. Significa isto que, na UE, a percepção bastante negativa do papel do empresário e da tomada de riscos tem de mudar.

A Lei das Pequenas Empresas estabelece 10 princípios que deverão ser adoptados ao mais alto nível político e medidas concretas que devem ser tomadas para facilitar a vida às pequenas empresas. Após consulta com as empresas e seus representantes, a Comissão Europeia resolveu propor nova legislação em quatro áreas que afectam particularmente as PME:

  • Primeiro, um novo regulamento geral de isenção por categoria relativo a auxílios estatais simplificará procedimentos e reduzirá custos. Aumentará a intensidade da ajuda prestada às PME e fará com que lhes seja mais fácil beneficiar de ajuda à formação, investigação e desenvolvimento, protecção ambiental e de outros tipos de ajuda.
  • Em segundo lugar, o novo estatuto europeu de empresa privada permitirá que seja criada uma «Société privée européenne» (SPE) que funcionará segundo os mesmos princípios uniformes em todos os Estados-Membros. Foi concebida com o propósito de resolver o ónus actual das PME que, para operar transfronteiras, têm de criar filiais com diferentes estatutos em cada Estado-Membro onde queiram fazer negócio. Em termos práticos, a SPE significa que cada PME pode criar as suas filiais com o mesmo estatuto, independentemente de fazerem negócio no seu país ou no estrangeiro. A opção da SPE poupará tempo e dinheiro aos empresários em consultoria jurídica, gestão e administração.
  • Em terceiro lugar, a nova proposta sobre o IVA oferece aos Estados-Membros a opção de aplicar taxas de IVA reduzidas aos serviços locais, incluindo os que têm um factor de trabalho intensivo, que são essencialmente prestados por PME.
  • Por fim, prevê-se uma alteração à Directiva sobre atrasos nos pagamentos em 2009 para ajudar a garantir que as PME sejam pagas a 30 dias, como estipula o prazo.

Os 10 princípios guiarão a concepção e a implementação das políticas ao nível nacional e da UE, como conceder uma segunda oportunidade a percursos empresariais que se tenham saldado pelo insucesso, facilitar o acesso ao financiamento e permitir às PME transformar os desafios ambientais em oportunidades.

Além do compromisso assumido de cortar a burocracia em 25% até 2012, o tempo necessário para dar início a uma nova empresa não deverá ultrapassar uma semana, o máximo para obter licenças de negócios e autorizações não deverá ultrapassar um mês e os balcões únicos devem ajudar o arranque das empresas e os procedimentos de recrutamento.

Dentro de um ano, a Comissão prevê a utilização, sempre que possível, de datas concretas para a entrada em vigor de regulamentos/decisões que afectem as empresas. Os Estados-Membros são igualmente convidados a fazer o mesmo.

A LPE inclui um conjunto ambicioso de medidas para permitir às PME beneficiarem plenamente do mercado único e transitar para os mercados internacionais, para tal atribuindo mais recursos para o acesso dessas empresas ao financiamento, à I&D e à inovação. Estas medidas facilitar-lhes-ão ainda a participação no processo de criação de normas e a obtenção de contratos de direito público e ajudá-las-ão a transformar os desafios ambientais em oportunidades de negócio.

Por fim, a lei procura novas maneiras de estimular o interesse pelo espírito de iniciativa empresarial e cultivar uma atitude mais favorável ao empreendedorismo, especialmente entre os jovens. Os jovens que desejem criar uma empresa podem agora adquirir experiência estagiando em empresas estrangeiras graças ao programa «Erasmus para jovens empresários». Estes estágios contribuirão para a melhoria das suas competências e para a criação de relações entre as PME europeias. Outros programas de mobilidade semelhantes estão actualmente a ser criados para formandos.

A LPE está profundamente enraizada na Estratégia para o Crescimento e o Emprego. Apelamos aos Estados-Membros para que tirem partido da actualização do ciclo de Lisboa 2008 e se inspirem na SBA para elaborar os respectivos programas de reforma nacional.

Antecedentes

Embora 99% das empresas da UE sejam PME (250 empregados e volume de negócios de 50 milhões de euros, máximos), a maioria da legislação e dos procedimentos administrativos não distingue o factor da dimensão das empresas. Consequentemente, os requisitos administrativos de 23 milhões de PME são os mesmos que os das 41 000 grandes empresas europeias. Nos últimos anos, 80 % dos novos empregos na UE foram criados por PME.

Mais informações em:

http://ec.europa.eu/enterprise/entrepreneurship/sba_en.htm

O relatório do Banco Europeu de Investimento pode ser consultado em:

http://www.eib.org/attachments/strategies/sme-consultation-2007-2008-en.pdf


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