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IP/07/950

Bruxelas, 27 de Junho de 2007

Comissão Europeia move acção judicial contra Portugal por incumprimento de requisitos Euratom

A Comissão Europeia decidiu hoje instaurar no Tribunal de Justiça uma acção contra Portugal, por incumprimento de algumas obrigações Euratom relacionadas com procedimentos administrativos obrigatórios no âmbito das actividades do Reactor Português de Investigação instalado no Instituto Tecnológico e Nuclear, em Sacavém, Lisboa.

A Comissão considera que os procedimentos administrativos relacionados com o licenciamento do reactor de investigação – e, em especial, a análise e a aprovação dos planos de descarga dos efluentes radioactivos – não estão em conformidade com a regulamentação da UE.

Nos termos desta regulamentação, cada Estado-Membro deve assegurar a melhor protecção possível da população e aplicar os princípios fundamentais que regulam a protecção operacional da população. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, assegurar a detecção e a eliminação dos factores que, no decurso de operações que envolvam exposição a radiações ionizantes, possam criar risco de exposição da população.

Tendo examinado a resposta das autoridades portuguesas ao seu parecer fundamentado – última etapa antes do recurso ao Tribunal de Justiça –, a Comissão estabeleceu que as disposições actuais não são ainda adequadas e decidiu remeter a questão ao Tribunal de Justiça.


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