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IP/07/915

Bruxelas, 27 de Junho de 2007

Exigências de nacionalidade aplicáveis aos notários: Comissão processa sete Estados-Membros no Tribunal de Justiça para garantir respeito do princípio da não discriminação

A Comissão Europeia decidiu instaurar processos no Tribunal de Justiça contra a Bélgica, Alemanha, Grécia, França, Luxemburgo e Áustria por permitirem o acesso à profissão de notário e o respectivo exercício apenas aos cidadãos nacionais. Aquela instituição decidiu igualmente recorrer ao Tribunal de Justiça por Portugal ainda não ter transposto a Directiva 89/48 relativa à profissão de notário.

De acordo com a Comissão, esta exigência de nacionalidade é contrária à liberdade de estabelecimento prevista no artigo 43.º do Tratado CE e injustificada nos termos do artigo 45.º do Tratado CE, que não se aplica às actividades ligadas ao exercício da autoridade pública.

Efectivamente, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, esta ligação só pode ser directa e específica. Ora a Comissão entende que tal não é o caso, visto que o notário não pode impor decisões contra a vontade de uma das partes que aconselha. Por outras palavras, não decide, pelo que não exerce actos de autoridade em nome do Estado.

Dado que estes Estados-Membros reiteraram as suas posições nas respostas aos pareceres fundamentados, a Comissão decidiu levar o caso a tribunal.

Em contrapartida, os Países Baixos comprometeram-se a respeitar o parecer fundamentado, juntando-se assim à Espanha, Itália e Portugal, que aboliram a exigência de nacionalidade imposta aos notários.

A supressão desta exigência não implica a alteração do estatuto dos notários, em especial a reserva de exercício de certas actividades. Além disso, estes processos por infracção não afectam a competência dos Estados-Membros para regulamentar a profissão de notário, em especial para prever medidas que garantam a qualidade dos serviços, incluindo provas de aptidão.

Quanto ao nível de habilitações exigidas para a profissão, há um meio menos obstrutivo de o garantir, ou seja, a aplicação da Directiva 89/48 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais, que permite verificar, através de uma prova de aptidão (ou estágio) o domínio dos conhecimentos necessários de direito nacional. A ausência de transposição desta directiva constitui a segunda infracção dos Estados-Membros em causa, com excepção da França, que a transpôs. Portugal ainda não procedeu à transposição da Directiva 89/48 no que respeita à profissão de notário. Consequentemente, a Comissão decidiu remeter o caso para o Tribunal de Justiça.

As informações mais recentes sobre processos por infracção relativos aos Estados-Membros podem ser consultadas no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/eulaw/index_en.htm


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