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Comissão congratula-se com o acordo político sobre a nova Directiva relativa aos meios de comunicação audiovisuais da Europa

European Commission - IP/07/706   24/05/2007

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IP/07/706

Bruxelas, 24 de Maio de 2007

Comissão congratula-se com o acordo político sobre a nova Directiva relativa aos meios de comunicação audiovisuais da Europa

Após um processo legislativo de apenas 18 meses, foi alcançado hoje um acordo político sobre a nova Directiva relativa aos serviços de comunicação audiovisuais sem fronteiras. O Parlamento Europeu e o Conselho concordaram com os principais objectivos da proposta da Comissão para modernizar as regras aplicáveis à indústria dos serviços audiovisuais. A directiva oferecerá um quadro jurídico gera que abrangerá todos os serviços de comunicação audiovisuais, uma regulamentação mais simples e mais flexível, assim como regras actualizadas em matéria de publicidade televisiva com vista a um melhor financiamento dos conteúdos audiovisuais. A directiva deverá entrar em vigor até ao final de 2007.

"Atingimos uma etapa decisiva para a criação de um verdadeiro mercado interno dos serviços de comunicação audiovisuais e de uma indústria europeia de conteúdos audiovisuais mais competitiva," declarou Viviane Reding, Comissária Europeia responsável pela Sociedade da Informação e Meios de Comunicação Social. "Este importante trabalho de modernização da legislação coloca a política audiovisual da Europa no século XXI, dando um novo impulso ao sector. Haverá menos regulamentação, um melhor financiamento dos conteúdos audiovisuais europeus e maior visibilidade para os valores fundamentais da Europa, a sua diversidade cultural e a protecção dos menores."

A nova Directiva relativa aos serviços de comunicação audiovisuais sem fronteiras, aprovada pelo Parlamento e o Conselho, permitirá ao sector audiovisual responder às profundas mudanças com que se confronta, adaptando-se à evolução tecnológica e do mercado, assim como às alterações dos hábitos dos telespectadores resultantes da convergência. As novas regras previstas na directiva aplicar-se-ão a todos os serviços de comunicação audiovisuais, independentemente da tecnologia de transmissão utilizada - desde os programas de televisão clássicos até aos novos serviços de tipo televisão a pedido. Este quadro jurídico contribuirá para aumentar no futuro a competitividade do sector.

A directiva modernizada continua a assentar totalmente no princípio do país de origem. Um dos procedimentos previstos, baseado na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, permite aos Estados-Membros tomarem medidas vinculativas contra os organismos de radiodifusão de outros Estados-Membros que infrinjam a legislação nacional do país receptor.

Os produtores audiovisuais beneficiarão igualmente de regras menos detalhadas e mais flexíveis em matéria de publicidade que abrirão novas possibilidades de financiamento, o que promoverá o sector da produção de conteúdos.

Além disso, a directiva actualizada conferirá novos direitos aos cidadãos, nomeadamente o direito de acesso aos excertos de acontecimentos importantes de interesse geral e à identificação inequívoca do prestador de serviços de comunicação social; melhorará o acesso das pessoas com deficiências visuais ou auditivas aos serviços de comunicação audiovisuais e fornecerá regras claras sobre colocação de produtos, obrigando os organismos de radiodifusão a informar os consumidores do recurso a esta prática.

A nova directiva reitera os valores fundamentais europeus, exigindo aos Estados-Membros que tomem medidas de protecção dos menores, de promoção das obras europeias e das produções audiovisuais independentes e que proíbam os conteúdos que incitem ao ódio religioso ou racial. A directiva promove ainda explicitamente a auto-regulação e a co-regulação na indústria (ver IP/07/138).

Atendendo a este rápido progresso, que permitiu alcançar um acordo político no Parlamento Europeu e no Conselho de Ministros em apenas 18 meses, prevê-se que a directiva entre em vigor antes do final de 2007. Os Estados-Membros terão 24 meses para transpor as novas disposições para a legislação nacional, de forma a que o quadro jurídico actualizado para a indústria audiovisual seja totalmente aplicado em 2009.

Contexto:

Em 13 de Dezembro de 2005, a Comissão propôs a revisão da "Directiva televisão sem fronteiras", a fim de ter em conta os profundos desenvolvimentos tecnológicos e do mercado ocorridos nos serviços audiovisuais (ver IP/05/1573 e MEMO/06/208). Em 9 de Março de 2007, a Comissão adoptou uma nova proposta de projecto de directiva actualizada relativa aos serviços audiovisuais (ver IP/07/311) na perspectiva de obter um acordo rápido do Parlamento em segunda leitura e do Conselho (ver MEMO/07/206).

O texto da directiva e as perguntas mais frequentes estão disponíveis no seguinte endereço Internet:

http://ec.europa.eu/information_society/newsroom/cf/itemlongdetail.cfm?item_id=3430


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