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IP/07/392

Bruxelas, 22 de Março de 2007

Regulamentação das telecomunicações: UE leva cinco Estados-Membros a tribunal por deficiências de localização do 112

Numa nova onda de processos de infracção da regulamentação comunitária das telecomunicações, a Comissão Europeia decidiu instaurar processos no Tribunal de Justiça Europeu contra seis Estados-Membros: Itália, Lituânia, Países Baixos, Portugal e Eslováquia, por deficiências relacionadas com o número europeu de emergência (112), e contra a Estónia, por não ter procedido ao estudo de mercado exigido pela regulamentação comunitária das telecomunicações. A Comissão instaurou igualmente um processo de infracção contra Chipre, sobre direitos de passagem das redes móveis. A instituição pode ainda encerrar quatro processos pendentes, na mesma onda.

"Os Estados-Membros são obrigados a garantir que o 112 (número de emergência europeu) funciona e não está ocupado. É lamentável que haja países a colocar em risco os seus próprios cidadãos e cidadãos de outros países da UE que neles viajam, por não terem assegurado a localização das chamadas de emergência. Os Estados-Membros em causa têm de agir imediatamente para reforçar a segurança dos cidadãos da EU”, declarou a comissária da UE para as Telecomunicações, Viviane Reding. “Instauramos igualmente um processo no Tribunal Europeu contra a Estónia, pois não realizou o estudo de mercado no prazo estabelecido. Instamos a Estónia a acelerar um procedimento que é fundamental na regulamentação comunitária das telecomunicações, pois o seu incumprimento terá repercussões na concorrência e nos direitos do consumidor.”

A Comissão decidiu instaurar processos contra a Itália, Lituânia, Países Baixos, Portugal e Eslováquia no Tribunal de Justiça Europeu, pois continuam a verificar-se deficiências na localização das chamadas do número de emergência europeu (112) (ver IP/06/1358 e IP/06/464).

A Comissão decidiu igualmente instaurar um processo contra a Estónia no Tribunal de Justiça Europeu, por incumprimento da obrigação de efectuar os estudos de mercado especificados na Recomendação da Comissão sobre os mercados relevantes (ver IP/06/1358).

Esta instituição está a instaurar novo processo contra Chipre e vai enviar-lhe uma notificação sobre direitos de acesso das redes móveis.

A Comissão encerrou os processos contra a Finlândia e o Luxemburgo. O processo finlandês prende-se com a designação do prestador de serviço universal e o luxemburguês com a contabilização dos custos.

A Comissão encerrou igualmente dois processos de infracção contra a Alemanha, no âmbito da directiva sobre serviço universal e da directiva relativa a privacidade, após alterações legislativas que dão resposta às preocupações da instituição.

Para informações mais pormenorizadas sobre a situação dos diversos processos de infracção, consultar o sítio Web da DG Sociedade da Informação e Media (http://europa.eu.int/information_society/policy/ecomm/implementation_enforcement/index_en.htm#Infringements )

Ver igualmente MEMO/07/114


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