Navigation path

Left navigation

Additional tools

IP/07/1916

Bruxelas, 12 de Dezembro de 2007

Carta dos Direitos Fundamentais: os Presidentes da Comissão Europeia, do Parlamento e do Conselho assinam e proclamam solenemente a Carta em Estrasburgo

Hoje, em Estrasburgo, os Presidentes da Comissão Europeia, do Parlamento e do Conselho assinaram e proclamaram solenemente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, abrindo assim caminho para a assinatura amanhã do Tratado de Lisboa. Graças à Carta, os cidadãos europeus disporão de um verdadeiro catálogo de direitos juridicamente vinculativos para as instituições e órgãos da União, bem como para os Estados-Membros quando aplicam o direito da União. Trata-se de um passo importante na construção europeia.

No momento da assinatura da Carta, o Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, declarou: "Ao assinarem e proclamarem a Carta, os Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão assinalam publicamente a sua vontade irrevogável de a tornar juridicamente vinculativa para as instituições da União. Os direitos dos cidadãos europeus serão assim reforçados em domínios tão cruciais como a dignidade humana, as liberdades fundamentais, a igualdade, a solidariedade, a cidadania e a justiça." Acrescentou ainda: "A União, ao remeter para a Carta no Tratado que será assinado amanhã em Lisboa, transpõe uma etapa suplementar, importante para a construção europeia."

A Carta vem completar outros instrumentos internacionais, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, à qual se prevê que a União possa igualmente aderir.

Contexto

A Carta dos Direitos Fundamentais foi proclamada solenemente pela primeira vez pelos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão por ocasião do Conselho Europeu de Nice, em 7 de Dezembro de 2000. Todavia, a proclamação da Carta em 2000 constituiu tão-só um compromisso político, sem efeitos jurídicos vinculativos. Aquando dos trabalhos da Convenção Europeia e da Conferência Intergovernamental de 2003-2004, a Carta foi adaptada – nomeadamente no que diz respeito às suas disposições gerais – com o intuito de a tornar juridicamente vinculativa. Esta abordagem foi confirmada no Conselho Europeu de Junho de 2007, aquando da negociação do mandato para a Conferência Intergovernamental e durante esta Conferência.

O ponto 8 do artigo 1.º do Tratado de Lisboa estabelece que o n.º 1 do artigo 6.º do Tratado da União Europeia passa a ter a seguinte redacção:

"A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, com as adaptações que lhe foram introduzidas em [12 de Dezembro de 2007], em Estrasburgo, e que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados."

De forma alguma o disposto na Carta pode alargar as competências da União, tal como definidas nos Tratados.

Os direitos, as liberdades e os princípios consagrados na Carta devem ser interpretados de acordo com as disposições gerais constantes do Título VII da Carta que regem a sua interpretação e aplicação e tendo na devida conta as anotações a que a Carta faz referência, que indicam as fontes dessas disposições."

A Carta, na sua versão aprovada em 2007, e as "explicações" da Carta actualizadas serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Convém precisar que, segundo o artigo 51.º, "as disposições da presente Carta têm por destinatários as instituições e órgãos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União."

Além disso, três outros textos da Conferência Intergovernamental de 2007 estão relacionados com a Carta: o Protocolo n.° 7 relativo à aplicação da Carta à Polónia e ao Reino Unido, a Declaração n.° 51 da Polónia sobre a Carta e a Declaração n.° 53 da Polónia sobre o Protocolo relativo à aplicação da Carta à Polónia e ao Reino Unido. O regime especial acordado com o Reino Unido e a Polónia permitiu conservar a natureza juridicamente vinculativa da Carta, bem como a sua plena aplicação aos outros 25 Estados-Membros.


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website