Comissão: Relatório do Tribunal de Contas sublinha a necessidade de reformar o controlo das pescas

A Comissão Europeia congratulou-se hoje com a publicação do relatório do Tribunal de Contas sobre a recolha de dados, o controlo e a execução da legislação no âmbito da política comum das pescas (PCP). A Comissão já tinha decidido que o exame do quadro jurídico que rege o controlo da PCP constituiria uma prioridade estratégica do seu programa de trabalho de 2008, sublinhando agora o relatório do Tribunal a necessidade de uma grande reforma da política de controlo no âmbito da PCP. O Tribunal procedeu a uma vasta auditoria nestes domínios, debruçando-se sobre as próprias funções da Comissão e sobre o modo como são aplicadas as regras da PCP pelas autoridades de gestão das pescas em seis Estados-Membros (Dinamarca, França, Itália, Países Baixos, Espanha e Reino Unido). O controlo da PCP, a recolha de dados e os mecanismos de execução da legislação são aplicados nos Estados-Membros num quadro definido a nível europeu. O Tribunal observou fraquezas importantes nestas áreas, que, na sua opinião, são suficientes para prejudicar o funcionamento adequado de uma política de gestão das pescas baseada em limitações das capturas. A Comissão concorda amplamente com as conclusões do Tribunal, que confirmam a sua posição de que a reforma da PCP de 2002 não terá ido suficientemente longe nestes domínios. A Comissão já propôs actos legislativas no intuito de resolver alguns dos problemas realçados pelo Tribunal, em particular no plano da recolha de dados. A Comissão pretende agora colaborar com os Estados-Membros e todas as partes interessadas, a fim de encontrar soluções para os problemas que persistem e assegurar que a PCP proporcione um quadro de gestão da pesca europeia verdadeiramente sustentável.

Joe Borg, Membro da Comissão responsável pelas Pescas e Assuntos Marítimos, declarou: «O relatório do Tribunal chegou num momento crucial. A Comissão agendou a apresentação de um novo regulamento sobre o controlo das pescas para o segundo semestre de 2008. A maior parte das conclusões do Tribunal coincide estreitamente com a nossa própria análise. A Comissão tenciona agora colaborar com os Estados-Membros no Conselho e com todas as partes interessadas, a fim de elaborar, com base nas conclusões do Tribunal, um quadro de controlo eficaz no âmbito da PCP.»

A reforma da PCP de 2002 decorreu da necessidade de modernizar e reforçar o quadro normativo por forma a assegurar a sua perfeita adequação aos objectivos, tendo a Comissão desde então formulado várias propostas nos domínios específicos examinados pelo Tribunal de Contas. Uma parte dos problemas técnicos, sublinhados no relatório, relacionados com a recolha e a gestão dos dados foram tratados no regulamento recentemente adoptado sobre os sistemas electrónicos de transmissão de dados.

O novo regulamento relativo à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU), que generaliza o princípio do controlo «da rede até ao prato», demonstra o compromisso assumido pela Comissão no sentido de estabelecer instrumentos adequados de controlo e de execução da legislação.

Uma vez que os identificou como elementos essenciais para o bom funcionamento de uma política de gestão das pescas baseada em limitações das capturas, o Tribunal de Contas escolheu examinar os domínios específicos da recolha de dados, inspecção e execução da legislação no âmbito da PCP.

O Tribunal concluiu, nomeadamente, que:

os dados relativos à pesca recolhidos nos Estados-Membros são pouco fiáveis e incompletos e não se afiguram adequados para a fixação dos Totais Admissíveis de Capturas (TACs) e das quotas;
os procedimentos nacionais de inspecção para detectar e prevenir as infracções não são eficazes; e
as sanções impostas pelas autoridades nacionais quando são detectadas infracções não são suficientemente penalizadoras no plano financeiro para terem um efeito dissuasor.

O Tribunal sublinha igualmente que a Comissão carece dos poderes necessários para exercer atempadamente pressões eficazes nos Estados-Membros em caso de incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da PCP e que não possui os meios necessários para uma verificação correcta dos dados comunicados pelos Estados-Membros ou uma avaliação dos seus resultados em matéria de inspecção.

O Tribunal conclui que, na falta de sistemas adequados de recolha de dados, controlo e execução da legislação, não é possível aplicar uma política eficaz baseada em limitações das capturas.

A Comissão apoia amplamente as conclusões do relatório, que coincidem em grande medida com a sua própria análise das fraquezas da PCP nestes domínios. Muitas das fraquezas identificadas pelo Tribunal no relatório poderiam ter sido supridas se tivessem sido conferidos à Comissão poderes para actuar eficazmente nestes domínios.

O Tribunal argumenta igualmente que a sobrecapacidade da frota origina uma sobrepesca e subdeclarações das capturas, lamentando o facto de a reforma da PCP ter deixado aos Estados-Membros a responsabilidade de reduzir as capacidades. A Comissão estima que os apoios financeiros concedidos ao abrigo dos regimes de abate constituem incentivos para a redução das sobrecapacidades a nível da UE e que a política anterior de controlo das capacidades de pesca se revelou ineficiente.

A revisão do regulamento de controlo no âmbito da PCP foi fixada como prioridade para 2008, continuando a Comissão a reflectir em termos mais gerais sobre o modo de prosseguir a reforma de 2002.

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