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IP/07/1796

Bruxelas, 28 de Novembro de 2007

Sanções pela poluição por navios: Comissão envia pareceres fundamentados a oito Estados-Membros

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar pareceres fundamentados a Chipre, à Estónia, à Finlândia, a França, ao Luxemburgo, a Malta, a Portugal e ao Reino Unido por não terem adoptado legislação nacional sobre as sanções a aplicar aos responsáveis por descargas poluentes no mar.

A Comissão decidiu agir contra os oito Estados-Membros por estes não terem transposto integralmente para o direito nacional uma directiva[1] adoptada em 2005. A directiva tem por objectivo melhorar a segurança marítima e reforçar a protecção do meio marinho da poluição por navios. A directiva incorpora no direito comunitário as normas internacionais no domínio da poluição por navios, define como infracções as descargas de substâncias poluentes no mar por navios, se efectuadas com dolo, mera culpa ou negligência grave e preconiza a imposição de sanções adequadas a todos os responsáveis por essas descargas.

A decisão tomada hoje pela Comissão constitui o último passo antes de uma acção contra os Estados-Membros perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A directiva deveria ter sido integralmente transposta para o direito nacional até 1 de Abril de 2007.


[1] Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções (JO L 255 de 30.9.2005, p. 11).


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