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Comissão procede judicialmente contra Estados-Membros por incumprimento na apresentação dos seus planos de acção de eficiência energética

European Commission - IP/07/1526   17/10/2007

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IP/07/1526

Bruxelas, 17 de Outubro de 2007

Comissão procede judicialmente contra Estados-Membros por incumprimento na apresentação dos seus planos de acção de eficiência energética

A Comissão Europeia deu hoje início a processos de infracção contra a Bélgica, a Estónia, a França, a Grécia, a Hungria, a Letónia, o Luxemburgo, Malta, Portugal, a Eslováquia, a Eslovénia e a Suécia por não terem notificado os respectivos Planos de acção de eficiência energética até 30 de Junho de 2007, tal como exigido na Directiva de 2006 relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos[1]. Os planos de acção deveriam apresentar as estratégias nacionais destinadas a obter 9% de economias no consumo de energia até ao final de 2016, assim como as modalidades de cumprimento de um conjunto de outras disposições da mesma directiva por parte dos Estados-Membros.

"Os Planos de acção nacionais de eficiência energética traduzem o compromisso dos Estados-Membros na via de energia menos poluente, mais barata e mais segura, a energia que não utilizamos. Estou muito desapontado por constatar que 12 Estados-Membros ainda não apresentaram os seus planos", declarou o Comissário Andris Piebalgs.

O objectivo da directiva é melhorar de forma rentável a eficiência energética na utilização final nos Estados-Membros. A sua correcta implementação deveria criar as condições necessárias ao desenvolvimento e promoção de um mercado dos serviços energéticos e à aplicação de outras medidas de eficiência energética aos consumidores finais. Constituirá igualmente um importante contributo para a segurança do aprovisionamento energético, a competitividade e o desenvolvimento sustentável.

Embora a Comissão tenha indicações de que vários Estados-Membros estão muito avançados na elaboração dos seus planos de acção de eficiência energética, o incumprimento do prazo de 30 de Junho obriga a Comissão a intentar uma acção legal.

A União Europeia enfrenta desafios sem precedentes no domínio da energia, resultantes das alterações climáticas, do aumento da dependência em relação às importação e das preocupações cada vez maiores sobre o aprovisionamento mundial em combustíveis fósseis. As estimativas revelam que o consumo energético da União é cerca de 20% superior ao que pode ser justificado por razões económicas. Em Março de 2007, os Chefes de Estado europeus sublinharam a importância de alcançar o objectivo de uma economia de energia de 20% até 2020, de acordo com o plano de acção da Comissão para a eficiência energética .


[1] Directiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos, Jornal Oficial L 114 de 27.4.2006, págs. 64 a 84.


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