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Estudo da Comissão indica o caminho a seguir para uma melhor regulação dos meios de comunicação e da economia digital

European Commission - IP/07/138   06/02/2007

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IP/07/138

Bruxelas, 6 de Fevereiro de 2007

Estudo da Comissão indica o caminho a seguir para uma melhor regulação dos meios de comunicação e da economia digital

Num mundo digital em rápida evolução, os modelos de auto- e de co-regulação podem constituir alternativas atraentes à regulação tradicional, de acordo com um estudo encomendado pela Comissão Europeia hoje apresentado no Dia Europeu da Internet Mais Segura.

"Para que o sector dos media e da Internet prospere, mas de modo responsável, o enquadramento regulamentar tem de estabelecer um equilíbrio entre equidade e firmeza, embora continuando a permitir que a indústria responda com rapidez às mudanças," afirmou hoje, em Bruxelas, Viviane Reding, Comissária responsável pela Sociedade da Informação e os Media, por ocasião da apresentação do estudo sobre a co-regulação no sector dos meios de comunicação. "Este estudo confirma a minha firme convicção de que a auto- e a co-regulação oferecem hoje alternativas muito reais às abordagens legislativas tradicionais no sector dos meios de comunicação. Se tais modelos de auto- e de co-regulação forem credíveis e eficientes, a Comissão Europeia encorajará a sua utilização, nomeadamente para o ambiente em linha. Este é também o espírito que norteia as disposições da proposta da Comissão que pretende modernizar a Directiva «Televisão sem Fronteiras», sobre a qual o Parlamento Europeu e o Conselho, assim espero, chegarão a acordo nos próximos meses."

Na economia digital, caracterizada pela rápida evolução da tecnologia e um maior controlo pelos utilizadores, a regulação tradicional tem particular dificuldade em acompanhar o ritmo da evolução tecnológica, económica e social e em lidar com o problema da descentralização da informação. Outro dos problemas das abordagens regulamentares tradicionais é possivelmente o insuficiente controlo do cumprimento da legislação.

A Comissão Europeia considera, por conseguinte, que a auto- e a co-regulação são um meio para atingir o importante objectivo traçado pela Comissão Barroso de “legislar melhor” (ver IP/05/96). A auto-regulação, da iniciativa da própria indústria, e a co-regulação, uma combinação de regulação estatal e não estatal, serão uma maneira de combater o risco cada vez maior de fracasso das abordagens tradicionais e devolverão a responsabilidade à sociedade e às partes interessadas, quando adequado.

O estudo sobre as medidas de co-regulação no sector dos media, encomendado pela Comissão e apresentado hoje em Bruxelas, foi efectuado pelo Hans-Bredow Institut, da Universidade de Hamburgo, dedicado à investigação sobre os media. O estudo conclui que, em geral, a indústria precisa de incentivos suficientes para aderir a um regime deste tipo. A existência de um regulador estatal em plano de fundo tem, muitas vezes, por efeito dotar os organismos de auto-regulação do poder de que necessitam para trabalhar eficazmente. Além disso, segundo o estudo, para que um sistema de co-regulação seja viável, são necessários meios suficientes para fazer cumprir a regulamentação, tais como sanções adequadas e proporcionadas.

O estudo considera também que a transparência e a abertura são vitais para incutir confiança nos mecanismos, sobretudo quando as organizações responsáveis pela regulação não são estatais, ou quando não estão envolvidos grupos de interesse.

O estudo examinou as diferentes abordagens da co-regulação já adoptadas em diversos países em dois sectores importantes (a protecção dos menores e a publicidade) e concluiu não haver razão para considerar que foram insuficientes para aplicar as directivas europeias.

A auto- e a co-regulação são, portanto, encorajadas pela Comissão Europeia na proposta de modernização da Directiva «Televisão sem Fronteiras», actualmente em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho. O texto da proposta de directiva é a primeira proposta legislativa da Comissão relativa ao sector dos media em que se faz referência explícita à auto- e à co-regulação (Considerando 25 e n.º 3 do artigo 3.º: "Os Estados-Membros encorajarão os regimes de co-regulação nos domínios coordenados pela presente directiva. Tais regimes terão de ser largamente aceites pelas principais partes interessadas e prever um controlo efectivo do seu cumprimento.”).

Entre outros bons exemplos de práticas actuais de auto- e de co-regulação na União Europeia, refiram-se:

§ a assinatura, hoje, pelos operadores de comunicações móveis, de um acordo-quadro europeu sobre a utilização mais segura dos telemóveis pelas crianças (ver IP/07/139).

§ a Carta do Cinema em Linha, assinada pelas indústrias cinematográfica e de conteúdos em Maio de 2006 (ver IP/06/672)

§ a gestão do domínio «.eu» pela agência privada, sem fins lucrativos, EURid, incumbida desta tarefa pelo Parlamento Europeu e o Conselho (ver IP/05/1510, IP/06/476 e MEMO/06/332).

§ os esforços das indústrias alimentares para combaterem a obesidade (IP/06/1530).

§ o papel da Agência Europeia para a Segurança da Aviação na protecção dos céus europeus (IP/05/1422).

Outras informações
Para o texto integral do estudo - "Study on co-regulation measures in the media sector" (também disponível em alemão e francês) – consultar o endereço:

http://ec.europa.eu/comm/avpolicy/info_centre/library/studies/
A proposta da Comissão para a modernização da Directiva «Televisão sem Fronteiras» e o material de apoio podem ser consultados em:

http://ec.europa.eu/comm/avpolicy/reg/tvwf/modernisation/proposal_2005/index_en.htm


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