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Bruxelas, 19 de Setembro de 2007

Energia para a Europa: um verdadeiro mercado, com segurança dos abastecimentos

A política energética europeia ganhou hoje um novo impulso. A Comissão Europeia adoptou um terceiro pacote de propostas legislativas[1] que visa garantir uma real e efectiva possibilidade de escolha do fornecedor e benefícios para todos os cidadãos da UE. As propostas da Comissão baseiam-se numa abordagem que coloca na primeira linha a possibilidade de escolha por parte dos consumidores, preços mais justos, uma energia menos poluente e a garantia dos abastecimentos.

O pacote promove a sustentabilidade, estimulando a eficiência energética e garantindo que mesmo as empresas de menor dimensão, por exemplo as que invistam em energias renováveis, possam ter acesso ao mercado da energia. Um mercado competitivo garantirá também uma melhor segurança dos abastecimentos, melhorando as condições de investimento nas centrais de produção de electricidade e nas redes de transporte de energia e ajudando assim a evitar interrupções no fornecimento de electricidade ou de gás. São ainda reforçadas as garantias de uma concorrência equilibrada com as empresas de países terceiros.

"Um mercado interno da energia aberto e justo é fundamental para garantir que a UE possa enfrentar os desafios das alterações climáticas, da crescente dependência das importações e da competitividade global. O que está em causa é obter melhores condições para os consumidores e empresas e garantir que as empresas de países terceiros respeitem as nossas regras", explicou o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso.

"Nos últimos dez anos, avançámos muito no sentido de um mercado interno da energia na UE. Agora, é chegada a hora de completar esse processo e de garantir que os benefícios desse mercado sejam reais, efectivos e estejam disponíveis para todos os indivíduos e empresas. A UE terá agora de dar os passos necessários para garantir que todos os seus cidadãos possam escolher o seu próprio fornecedor de energia e beneficiar das melhores condições possíveis", afirmou o Comissário Pielbags, responsável pela energia.

"É chegada a hora de os nossos lares e as nossas empresas poderem beneficiar totalmente de um mercado energético competitivo em termos de escolha do fornecedor e de preços mais justos.

As propostas hoje apresentadas permitirão garantir esses benefícios", afirmou a Comissária Kroes, responsável pela concorrência.

A fim de que o mercado interno possa funcionar em benefício de todos os consumidores, independentemente da sua dimensão, ajudando a UE a garantir um fornecimento de energia mais seguro, competitivo e sustentável, a Comissão propõe uma série de medidas que vêm complementar as regras já existentes.

  • Separação entre as actividades de produção e fornecimento e a operação das redes de transporte: a propriedade e a operação das redes deverão ser 'desligadas' (unbundled). Em causa está a separação entre as actividades de produção e fornecimento de electricidade e de gás e as actividades de transporte desses produtos através das respectivas redes. As propostas indicam claramente que, neste contexto, a opção preferida para a Comissão é a separação da propriedade – por outras palavras, que uma mesma empresa deixe de poder ser proprietária das redes de transporte e, ao mesmo tempo, estar envolvida em actividades de produção e fornecimento de energia. Simultaneamente, a Comissão propõe uma segunda opção, o chamado 'operador de sistema independente', que possibilita que as empresas actualmente existentes, integradas a nível vertical, possam manter a propriedade das redes, mas só numa situação em que a operação dos activos passe a ser da responsabilidade de uma empresa ou entidade totalmente independente dessas empresas. Qualquer uma dessas opções criará novos incentivos para que as empresas invistam em novas infra-estruturas, em capacidades de interligação e em novas capacidades de produção, evitando assim situações de falha do abastecimento e escaladas desnecessárias dos preços.
  • A Comissão reconhece a importância estratégica da política energética, razão pela qual o pacote inclui salvaguardas destinadas a garantir que, se se verificar que existem empresas de países terceiros interessadas em adquirir uma participação significativa ou mesmo em assumir o controlo de uma rede da UE, essas empresas sejam expressa e inequivocamente obrigadas a cumprir as mesmas exigências de separação das actividades que são aplicáveis às empresas da UE. A Comissão poderá intervir nos casos em que o potencial comprador de uma rede não consiga demonstrar a sua independência, directa e indirecta, em relação ás actividades de produção e fornecimento de energia.
  • Simplificação do comércio transfronteiriço de energia: a Comissão propõe a criação de uma agência para a cooperação entre as entidades reguladoras do sector da energia, com poderes para adoptar decisões vinculativas e que trabalhará em complemento das entidades reguladoras nacionais. Esse mecanismo permitirá garantir um tratamento adequado dos casos com uma vertente transfronteiriça e permitirá que a UE possa desenvolver uma verdadeira rede europeia que funcionará como uma rede única, promovendo a diversidade e a segurança dos abastecimentos.
  • Entidade reguladoras nacionais mais eficazes: a Comissão propõe medidas de reforço e garantia da independência das entidades reguladoras dos Estados-Membros.
  • Promoção da colaboração e dos investimentos transfronteiriços: a Comissão propõe uma nova Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte. Os operadores das redes da UE cooperarão entre si e desenvolverão códigos comerciais e técnicos e normas de segurança comuns, para além de planearem e de coordenarem os investimentos necessários a nível da UE, o que contribuirá também para facilitar o comércio transfronteiriço e para criar condições de maior igualdade na concorrência entre os operadores.
  • Aumento da transparência: os passos previstos no sentido do aumento da transparência de mercado no que respeita ao funcionamento e ao abastecimento das redes garantirão a igualdade de acesso à informação, maior transparência na formação dos preços e um aumento da confiança nos mercados, ajudando a evitar as situações de manipulação desses mesmos mercados.
  • Maior solidariedade: com a cada vez maior aproximação entre os diferentes mercados nacionais, a Comissão prevê que surjam mais possibilidades de assistência mútua entre os Estados-Membros, para enfrentar as ameaças que se possam colocar ao nível do abastecimento energético.

Os consumidores também sairão beneficiados com a nova Carta do Consumidor de Energia, a lançar em 2008. Esse processo incluirá medidas relativas às situações de pobreza emergente devido ao aumento do preço dos combustíveis, à informação dos consumidores no que respeita à escolha de um fornecedor e às suas opções de fornecimento, às acções para reduzir a burocracia aquando da mudança de fornecedor de energia e à protecção dos cidadãos contra as práticas de venda desleais. Será lançada uma campanha de informação específica para informar os consumidores dos seus direitos.

O pacote de medidas agora proposto já era antecipado na Comunicação da Comissão intitulada 'Uma política energética para a Europa'[2], que mereceu o apoio do Conselho Europeu em Março de 2007. A comunicação enunciava a necessidade de o sector da energia na UE evoluir no sentido de uma economia mais segura, sustentável e com baixas emissões de carbono, para benefício de todos os cidadãos. A existência de mercados totalmente concorrenciais é uma condição prévia essencial para a realização desse objectivo. Desde 1 de Julho de 2007, os cidadãos de toda a UE já dispõem do direito de escolherem o seu fornecedor. O novo pacote de medidas visa garantir que todos os fornecedores cumpram padrões elevados no que respeita aos serviços que prestam e à sua sustentabilidade e segurança.

As propostas da Comissão para o mercado interno da energia constituem parte integrante da Estratégia de Lisboa e da estratégia energética da UE e serão discutidas pelos Chefes de Estado e de Governo no quadro das suas cimeiras regulares.
Todos os textos podem ser consultados em:

http://ec.europa.eu/energy/electricity/package_2007/index_en.htm.


[1] Um regulamento que cria uma agência da UE para a cooperação entre as entidades reguladoras nacionais do sector da energia

• Uma Directiva 'Electricidade', que altera e completa a actual Directiva 'Electricidade' (Directiva 2003/54)

• Uma Directiva 'Gás', que altera e completa a actual Directiva 'Gás' (Directiva 2003/55)

• Um Regulamento 'Electricidade', que altera e completa o actual Regulamento 'Electricidade' (Regulamento 2003/1228)

• Um Regulamento 'Gás', que altera e completa o actual Regulamento 'Gás' (Regulamento 2005/1775)

[2] COM(2007) 1 final


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