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Portugal: Comissão envia uma última advertência sobre infracções ambientais

European Commission - IP/06/902   30/06/2006

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IP/06/902

Bruxelas, 30 Junho de 2006

Portugal: Comissão envia uma última advertência sobre infracções ambientais

A Comissão Europeia prossegue uma acção judicial contra Portugal devido a três infracções ao direito comunitário, com o objectivo de proteger a saúde humana e o ambiente. Em cada um dos casos, Portugal recebeu uma última advertência escrita, informando-o de que, na ausência de reparação da infracção no futuro próximo, haverá recurso ao Tribunal de Justiça Europeu. As infracções referem-se a deficiências graves na gestão dos resíduos industriais em Portugal, ao projecto de uma infra-estrutura de recreio que ameaça danificar um importante sítio de conservação da natureza e ao tratamento inadequado das águas residuais de uma importante cidade costeira próxima de Lisboa.

O Membro da Comissão Stavros Dimas, responsável pelo ambiente, afirmou: «Espero que estas advertências se traduzam numa acção rápida por parte das autoridades portuguesas no sentido de reparar os problemas identificados. A Comissão preferiria, em vez de ter de recorrer ao Tribunal nestes três casos, poder assinalar resultados concretos que reforcem os níveis de protecção dos cidadãos e do ambiente».

Resíduos industriais

A Comissão decidiu enviar uma última advertência escrita a Portugal devido a falhas na gestão de resíduos industriais perigosos e não perigosos. Na opinião da Comissão, Portugal não regista de modo adequado os volumes destes resíduos, nem os trata devidamente. Estas deficiências constituem violações da directiva-quadro da UE relativa aos resíduos[1], encerrando um risco para a saúde humana e o ambiente, e da directiva relativa aos resíduos perigosos[2]. Um inventário de 2003 relativo aos resíduos produzidos em Portugal revelou que o volume real de resíduos industriais perigosos era cerca de 20% superior ao valor declarado pelos operadores. No caso dos resíduos industriais não perigosos, a diferença era ainda mais significativa. Isto indica que grandes quantidades de resíduos perigosos e não perigosos não são registadas nem tratadas devidamente, o que suscita uma série de problemas em termos de ambiente e saúde humana. As autoridades portuguesas elaboraram, nos últimos anos, diversos planos estratégicos destinados a melhorar a gestão dos resíduos industriais, mas nenhum deles foi devidamente aplicado.

A Comissão está por conseguinte a enviar uma última advertência a Portugal, informando-o de que recorrerá ao Tribunal de Justiça Europeu caso as autoridades portuguesas não obviem a estas deficiências no futuro próximo.

Projecto dentro de uma zona de conservação da natureza

A Comissão está igualmente a enviar uma última advertência escrita relativamente a um projecto de grande empreendimento urbano e de campo de golfe («Quinta da Ombria») dentro de uma zona de conservação da natureza de importância comunitária na região do Algarve (sul de Portugal).

Uma avaliação de impacto ambiental, embora não exaustiva, considerou que o projecto, com uma capacidade de 1 700 camas e uma área de 143 ha, teria efeitos significativos em, pelo menos, três tipos de habitats raros abrangidos pela Directiva «Habitats» da UE. Esta directiva tem por objectivo a preservação de importantes habitats naturais e da flora e da fauna selvagens na UE[3]. O projecto teria igualmente um efeito significativo numa espécie da flora, a Thymus lotocephalus (o tomilho português), que, segundo a directiva, merece uma protecção («prioritária») extremamente rigorosa.

A Comissão considera, por conseguinte, que as autoridades portuguesas não tomaram as medidas adequadas para proteger o interesse ecológico do sítio, pelo que não deram cumprimento à Directiva «Habitats». O projecto constitui uma entre muitas potenciais ameaças à rede Natura 2000 da UE de protecção de sítios naturais contra o desenvolvimento urbano descontrolado na costa meridional de Portugal.

Por outro lado, a avaliação de impacto assinalou que substâncias perigosas presentes nos fertilizantes utilizados no campo de golfe poderiam poluir um aquífero considerado estratégico para a região, o que constituiria uma violação da directiva da UE relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas[4].

Tratamento das águas residuais

Portugal vai receber uma última advertência escrita devido ao tratamento inadequado de águas residuais urbanas da importante zona do Estoril, que engloba uma série de cidades a oeste de região de Lisboa com um total de 720 000 habitantes.

A directiva da UE relativa ao tratamento de águas residuais urbanas[5] impõe que as águas residuais de aglomerações com uma população superior a 15 000 pessoas, ou com uma produção equivalente de águas residuais proveniente de outras fontes, sejam recolhidas e submetidas a um tratamento (biológico) secundário antes de serem descarregadas no mar ou em águas doces. Esta disposição deveria ter sido cumprida até ao final de 2000.

Numa decisão de 2001, a Comissão autorizou Portugal a invocar uma isenção da directiva e a aplicar um tratamento inferior ao secundário às águas residuais descarregadas no Atlântico pela aglomeração do Estoril, com base no facto de um tratamento mais elaborado não gerar qualquer vantagem para o ambiente. A decisão encontrava-se associada ao cumprimento de determinados requisitos relativos à qualidade das descargas de água, designadamente durante a época balnear, bem como a certas exigências de monitorização e informação.

Neste momento, a Comissão procede judicialmente contra Portugal pelo facto de as informações por ele facultadas demonstrarem que, cinco anos após a concessão da derrogação, as águas residuais descarregadas a partir da aglomeração em causa não satisfazem nem mesmo as normas mínimas autorizadas pela decisão e não revelam uma melhoria.
Mais de 20% das amostras mostram, por exemplo, níveis de bactérias fecais superiores aos permitidos pela decisão.

Procedimento jurídico

O artigo 226.º do Tratado confere à Comissão competências para proceder judicialmente contra os Estados-Membros que não respeitem as suas obrigações.

Se a Comissão considerar que uma infracção ao direito comunitário justifica o início de um processo de infracção, envia uma «carta de notificação formal» (primeira advertência escrita) ao Estado-Membro em causa, solicitando-lhe as suas observações num prazo determinado, normalmente de dois meses.

Em função da resposta ou ausência de resposta do Estado-Membro em questão, a Comissão pode decidir dirigir um «parecer fundamentado» (última advertência escrita) ao Estado-Membro.

Esse parecer enuncia de forma clara e definitiva as razões pelas quais a Comissão considera que houve infracção ao direito comunitário e solicita ao Estado-Membro que lhe dê cumprimento num prazo determinado, normalmente de dois meses.

Se o Estado-Membro não respeitar o parecer fundamentado, a Comissão pode decidir recorrer ao Tribunal de Justiça. Caso o Tribunal de Justiça considere que houve infracção ao Tratado, o Estado-Membro em falta deverá adoptar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento.

O artigo 228.º do Tratado confere à Comissão competências para agir contra os Estados-Membros que não dêem cumprimento a um acórdão prévio do Tribunal de Justiça Europeu. Este artigo autoriza igualmente a Comissão a solicitar ao Tribunal a imposição de uma sanção pecuniária ao Estado-Membro em causa.
As estatísticas actuais sobre infracções em geral podem ser consultadas no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/secretariat_general/sgb/droit_com/index_en.htm#infractions


[1] Directiva 75/442, com a alteração que lhe foi dada pela Directiva 91/156

[2] Directiva 91/689

[3] Directiva 92/43

[4] Directiva 80/68

[5] Directiva 91/271


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