Navigation path

Left navigation

Additional tools

Inspecção de navios pelo Estado do porto: Comissão envia parecer fundamentado a Portugal e leva Malta a tribunal

European Commission - IP/06/883   29/06/2006

Other available languages: EN FR DE MT

IP/06/883

Bruxelas, 29 Junho de 2006

Inspecção de navios pelo Estado do porto: Comissão envia parecer fundamentado a Portugal e leva Malta a tribunal

A Comissão enviou a Portugal um parecer fundamentado – derradeira etapa antes de o processo ser remetido para o Tribunal de Justiça – e intentou uma acção contra Malta por incumprimento da legislação comunitária relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto.

A Comissão decidiu tomar medidas contra Portugal e Malta por transposição incorrecta de uma directiva[1] adoptada em 1995 e cujas disposições foram reforçadas no rescaldo do acidente do Erika. A directiva tem por objectivo reduzir a presença de navios que não satisfazem as normas nas águas sob jurisdição dos Estados-Membros, reforçando o cumprimento pelos navios, independentemente da bandeira que arvorem, da regulamentação internacional e comunitária no domínio da segurança marítima, da protecção do meio marinho e das condições de vida e trabalho a bordo. Para o efeito, a directiva estabelece critérios comuns para a inspecção de navios pelo Estado do porto e harmoniza os procedimentos de inspecção e imobilização dos navios que não satisfazem as normas.

Embora Portugal tenha notificado a Comissão das medidas nacionais de transposição da directiva, estas enfermam de inconsistências jurídicas e técnicas. No caso de Malta, trata-se de apenas uma infracção: a admissão de pessoas sem as devidas qualificações às funções de inspector do Estado do porto. De facto, a lei maltesa permite que “inspectores” não qualificados, em funções anteriormente a 1 de Maio de 2004, continuem a trabalhar na qualidade de inspectores do Estado do porto, apesar de a directiva só autorizar o exercício das funções de inspecção por pessoas sem as qualificações exigidas se estas já exercessem essas funções anteriormente a Junho de 1995.


[1] Directiva 1995/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1), conforme alterada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website