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Meios portuários de recepção de resíduos gerados nos navios e de resíduos da carga: Comissão envia pareceres fundamentados a Espanha, Alemanha e Estónia e leva a tribunal França, Grécia, Itália, Finlândia e Portugal

European Commission - IP/06/882   29/06/2006

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IP/06/882

Bruxelas, 29 Junho de 2006

Meios portuários de recepção de resíduos gerados nos navios e de resíduos da carga: Comissão envia pareceres fundamentados a Espanha, Alemanha e Estónia e leva a tribunal França, Grécia, Itália, Finlândia e Portugal

A Comissão enviou pareceres fundamentados a Espanha, Alemanha e Estónia e decidiu intentar acções no Tribunal de Justiça contra França, Grécia, Itália, Finlândia e Portugal, por incumprimento da legislação comunitária destinada a melhorar a disponibilidade e utilização de meios portuários de recepção de resíduos gerados nos navios e de resíduos da carga.

A Comissão decidiu tomar medidas contra oito Estados-Membros que não aplicaram correctamente uma directiva[1] adoptada em 2000. A directiva tem por objectivo reduzir as descargas no mar de resíduos do serviço e resíduos da carga dos navios que utilizam os portos da Comunidade, melhorando a disponibilidade e a utilização dos meios destinados a receber e tratar esses resíduos e reforçando assim a protecção do meio marinho.

Nos oito casos em questão, a intervenção da Comissão é motivada pelo cumprimento insuficiente da obrigação de elaboração, aprovação e aplicação de planos de recepção e gestão dos resíduos para todos os portos nacionais, incluindo portos de pesca e marinas. Estes planos são um elemento essencial para assegurar que os meios portuários de recepção satisfazem as necessidades dos navios que utilizam normalmente o porto e não lhes causam atrasos indevidos e que são aplicadas taxas equitativas, transparentes e não-discriminatórias.

O prazo para os Estados-Membros elaborarem e aplicarem os planos de recepção e gestão de resíduos para todos os seus portos terminava em 27 de Dezembro de 2002.


[1] Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332 de 28.12.2000, p. 81).


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