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Segundo Pacote Ferroviário: Comissão Europeia envia parecer fundamentado a 4 Estados-Membros

European Commission - IP/06/881   29/06/2006

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IP/06/881

Bruxelas, 29 de Junho de 2006

Segundo Pacote Ferroviário: Comissão Europeia envia parecer fundamentado a 4 Estados-Membros

Foi enviado um parecer fundamentado a Portugal, Grécia, Itália e Eslovénia por não terem notificado à Comissão medidas de transposição de uma directiva que abre o mercado do transporte ferroviário internacional e nacional de mercadorias. A transposição desta directiva para a ordem jurídica nacional deverá permitir serviços ferroviários internacionais e nacionais mais eficientes e pontuais, questão de particular importância para tornar o caminho-de-ferro mais competitivo. A Comissão recorrerá a todas as medidas ao seu alcance a fim de assegurar um mercado interno aberto para os serviços de transporte ferroviário de mercadorias.

Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão Europeia e responsável pelos Transportes, declarou: ‘A aplicação desta directiva é essencial para criar na União Europeia uma rede ferroviária verdadeiramente integrada. As condições por ela definidas assegurarão uma melhor utilização do transporte e da infra-estrutura ferroviários. São necessárias condições transparentes e justas para o acesso à infra-estrutura ferroviária.

Nos termos da directiva [1], que tinha de ser transposta para o direito nacional até 31 de Dezembro de 2004, a abertura do mercado do transporte internacional de mercadorias por caminho-de-ferro deveria ocorrer a partir de 1 de Janeiro de 2006 e a do transporte nacional, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2007 [2].

Trata-se de uma das medidas adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do Segundo Pacote Ferroviário [3]. Este pacote visa garantir e melhorar os direitos de acesso à rede europeia de caminhos-de-ferro para serviços ferroviários nacionais e internacionais. Inclui ainda uma directiva sobre segurança ferroviária e convida os Estados-Membros a instituírem uma autoridade independente para a segurança ferroviária. Contém igualmente o regulamento relativo à Agência Ferroviária Europeia, sediada na cidade francesa de Valenciennes.

Uma vez adoptada em direito nacional, a legislação que consubstancia o pacote é sujeita a exame, para se verificar se é conforme à legislação europeia e a transpõe plenamente.
Para mais informações sobre o transporte ferroviário na UE, consultar o sítio Web da Comissão relativo a transporte ferroviário e interoperabilidade:

http://ec.europa.eu/transport/rail/index_en.html


[1] 2004/51/CE

[2] Com excepção da França, que foi convidada a abrir o seu mercado nacional a partir de 31 de Março de 2006, no âmbito da Decisão da Comissão relativa ao auxílio estatal para a reestruturação da SNCF Fret, N386/2004 (consultar:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/transports-2004/n386-04.pdf ).

[3] Consultar também: IP/04/516


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