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De Tampere a Tampere: a Comissão dá resposta à exigência dos cidadãos da UE de fazer da Europa um espaço de liberdade, segurança e justiça

European Commission - IP/06/848   28/06/2006

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IP/06/848

Bruxelas, 28 de Junho de 2006

De Tampere a Tampere: a Comissão dá resposta à exigência dos cidadãos da UE de fazer da Europa um espaço de liberdade, segurança e justiça

Na sequência da reunião especial do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, onde foi decidido criar um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia, e na perspectiva do Conselho informal da Justiça e Assuntos Internos a realizar em Tampere de 20 a 22 de Setembro de 2006, a Comissão apresenta hoje a sua primeira avaliação política dos progressos realizados na execução do Programa da Haia. Os cidadãos europeus instam a UE a tomar as medidas necessárias para fazer da Europa um lugar seguro para viver. A União e os Estados-Membros devem responder em conjunto ao desafio de maior eficácia na luta contra o crime organizado e o terrorismo, mas também na gestão dos fluxos migratórios e no controlo das fronteiras externas. A execução do programa plurianual de reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, o designado “Programa da Haia”, constitui um objectivo comum que impõe um processo de decisão eficaz e responsável e a definição de prioridades políticas claras.

O espaço de liberdade, segurança e justiça constitui uma das mais importantes prioridades da União, não apenas porque é um dos seus objectivos fundamentais, mas também, e acima de tudo, porque esse espaço está no centro dos interesses dos cidadãos europeus. Das propostas legislativas da Comissão, 17% dizem respeito ao espaço de liberdade, segurança e justiça, o que sublinha a sua importância no programa de reformas da Comissão. A Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu intitulada “Uma agenda para os cidadãos - por uma Europa de resultados”, de 10 de Maio de 2006, reafirma claramente esta prioridade.

Na perspectiva do Conselho informal da Justiça e Assuntos Internos, a realizar em Setembro de 2006, onde serão analisados os progressos registados neste domínio, chegou o momento para uma primeira avaliação política dos progressos realizados na execução do Programa da Haia e para propor os necessários ajustamentos. O objectivo do pacote global de quatro comunicações adoptado hoje pela Comissão consiste em (1) fazer um balanço dos progressos realizados e avaliar o grau de execução a nível comunitário e nacional, (2) criar um mecanismo para uma avaliação aprofundada dos resultados e (3) propor o rumo a seguir para melhorar o funcionamento das políticas em matéria de liberdade, segurança e justiça.

“Com este conjunto de documentos, pretendemos dar um passo decisivo para responder às preocupações dos cidadãos da União Europeia num domínio em que é necessário mais Europa. O processo de tomada de decisão deve ser mais eficaz e transparente e os nossos cidadãos devem ter maior protecção judicial. Estes objectivos devem atingir-se fazendo melhor uso dos tratados existentes e não procurando utilizar certas partes da Constituição”, afirmou o Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso.

“Embora o ritmo de propostas legislativas a nível comunitário seja satisfatório, precisamos de melhorar os métodos de acompanhamento da execução efectiva e da avaliação do impacto real e dos benefícios para os cidadãos dos nossos instrumentos jurídicos”, disse o Vice-Presidente da Comissão Europeia, Franco Frattini, responsável pela Justiça, Liberdade e Segurança.

Os resultados da primeira avaliação da execução das políticas em matéria de justiça, liberdade e segurança a nível nacional evidenciam grande insuficiência nesta fase. Mas são especialmente as deficiências, tanto numa perspectiva quantitativa como qualitativa, do nível geral de transposição nos domínios policial e de justiça penal as que inspiram maiores preocupações.

Além disso, como demonstra o “Painel de avaliação +”, no designado “terceiro pilar” (polícia e cooperação judicial em matéria penal) uma larga parte do acervo permanece virtual. Duas razões explicam este facto:

  • em primeiro lugar, o nível de execução a nível nacional não é satisfatório e não pode ser intentada qualquer acção judicial contra os Estados-Membros em caso de infracção;
  • em segundo lugar, as negociações no Conselho são frequentemente difíceis e lentas e o requisito da unanimidade conduz muitas vezes a uma atenuação dos acordos;

A Comissão faz um certo número de propostas de acção e de implementação antes do termo do Programa da Haia (2009) nas seguintes áreas:

1. Direitos fundamentais e cidadania

2. Desenvolvimento de uma segunda fase do asilo

3. Gestão das migrações

4. Gestão integrada das fronteiras externas e interoperabilidade dos sistemas de informação

5. Reconhecimento mútuo (em matéria civil e penal)

6. Acesso à informação necessária para combater o terrorismo e o crime organizado

7. Futuro da Europol.

Para mais informações sobre estas áreas específicas consultar o documento MEMO III – Aplicação do Programa da Haia: o rumo a seguir.

O mecanismo de avaliação proposto tem como objectivo tornar a acção da União mais eficaz através da utilização dos resultados no terreno para informar o processo de decisão política. Este facto será particularmente importante quando o Programa da Haia chegar ao seu termo em 2009. O desenvolvimento da avaliação das políticas de JLS contribuirá igualmente para os objectivos gerais da UE de maior transparência e legislar melhor.

A Comissão tenciona lançar um debate em parceria com as outras instituições da UE e os Estados-Membros sobre a forma de fazer avançar a agenda política em matéria de liberdade, segurança e justiça. Com base no resultado deste debate durante a próxima Presidência do Conselho finlandesa, a Comissão está pronta a tomar iniciativas ao abrigo das cláusulas de passagem dos Tratados (artigo 42.º do TUE e n.º 2.º, segundo travessão, do artigo 67.º do Tratado CE). A Comissão faz igualmente uma proposta específica no sentido de dar uma protecção judicial mais efectiva que implica um maior envolvimento do Tribunal de Justiça.

Contexto

O pacote inclui (ver igualmente os 4 documentos MEMO associados):

(1) Comunicação "Primeiro relatório de execução do Plano de Acção e do Programa da Haia – (“Painel de avaliação + "), que traça um balanço de todas as acções realizadas em 2005 e se centra pela primeira vez na execução a nível nacional; (Memo/06/252)

(2) Comunicação sobre a avaliação das políticas de JLS, cujo objectivo principal consiste em definir um mecanismo que estabeleça uma avaliação efectiva da execução e dos resultados das políticas neste domínio; (Memo/06/253)

(3) Comunicação "Aplicação do Programa da Haia: o rumo a seguir", que é o seguimento no domínio da justiça, liberdade e segurança da Comunicação da Comissão intitulada "Uma agenda para os cidadãos - por uma Europa de resultados", adoptada em 10 de Maio (COM(2006) 211 final). A referida Comunicação responde ao apelo do Conselho Europeu de Junho de estudar “as possibilidades de melhorar o processo de tomada de decisão e as acções nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça, com base nos tratados existentes”.(Memo/06/254)

(4) Comunicação sobre a adaptação das disposições do Título IV relacionadas com as competências do Tribunal de Justiça, com vista a fornecer uma protecção judicial mais eficaz aos cidadãos. (Memo/06/255)


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