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As finanças públicas em 2006: começo auspicioso para o Pacto de Estabilidade e Crescimento mas mantêm-se desafios importantes

European Commission - IP/06/779   13/06/2006

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IP/06/779

Bruxelas, 13 de Junho de 2006

As finanças públicas em 2006: começo auspicioso para o Pacto de Estabilidade e Crescimento mas mantêm-se desafios importantes

É positivo, em termos globais, o saldo do primeiro ano de aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) reformulado, mas esperam-no novos desafios importantes no futuro. O novo pacto resultou numa maior apropriação nacional das regras em matéria de disciplina orçamental, em consequência de uma racionalidade económica mais sólida, que assegura uma melhor tomada em consideração das diferenças entre as economias dos países. Os esforços de consolidação passaram a ter um carácter mais estrutural e duradouro e uma qualidade mais elevada. No entanto, é menos favorável a avaliação do vector preventivo do Pacto, isto é, a obtenção de saldos orçamentais sólidos a médio prazo. Tal é tanto mais preocupante quanto a retoma económica em curso na União Europeia, incluindo na zona do euro, constitui uma razão para a intensificação dos esforços de consolidação e não o contrário. Estas conclusões estão incluídas numa comunicação dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho adoptada hoje, que se baseia no relatório anual sobre a situação das finanças públicas na União Europeia.

“Ao dar um maior destaque à apreciação económica, o processo de reforma estimulou a realização de um diálogo sobre política económica mais construtivo e transparente a nível da UE, tendo reforçado o apoio e a pressão dos pares e contribuído para um funcionamento harmonioso e eficiente do Pacto. Contudo, os desafios mais exigentes consistem em ir para além da correcção das situações de défice excessivo e em assegurar uma situação orçamental confortável a médio prazo, intensificando os esforços de consolidação num período em que se assiste a uma melhoria da conjuntura económica”, afirmou o Comissário Joaquín Almunia responsável pelos assuntos económicos e monetários. “Não podemos repetir os erros do passado. Devemos, antes, criar uma margem de manobra orçamental para períodos desfavoráveis do ciclo e reduzir a dívida pública quando esta é excessivamente elevada”.

A Comissão adoptou hoje uma comunicação que contém as principais conclusões de política económica do seu relatório de 2006 sobre as finanças públicas na UEM. Apresenta igualmente uma primeira análise da aplicação do PEC, revisto em Junho do ano transacto, e dos desafios futuros.

A reforma do PEC de 2005 permitiu uma melhoria significativa a nível da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos.

Esta reforma permitiu que sejam tomadas em conta de forma mais adequada as circunstâncias específicas de cada país relativamente ao crescimento económico e à situação das respectivas finanças públicas, continuando-se todavia a sujeitar todos os países com défices superiores a 3% ao procedimento relativo aos défices excessivos.

Foram fixados prazos realistas para a correcção das situações de défice excessivo, a fim de ter em conta as situações de crescimento económico mais lento, embora o ajustamento orçamental estrutural recomendado deva ser significativo. Tal é tanto mais o caso quanto o ajustamento é actualmente expresso em termos líquidos do efeito de medidas extraordinárias e temporárias, garantindo assim um carácter mais permanente para a correcção das situações de défice excessivo.

É relevante notar que a flexibilidade e a margem de apreciação mais latas não prejudicam o sistema baseado em regras aplicado à política orçamental, que assegura a igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros.

De acordo com os resultados orçamentais registados em 2005, o défice nominal na UE foi reduzido para 2,3% do PIB a partir de 2,6% em 2004 (na zona do euro, estes valores foram, respectivamente, 2,4% e 2,8%). Em termos estruturais, tal representa uma melhoria de cerca de ¾% do PIB, o que corresponde ao maior ajustamento orçamental registado desde 1997.

Vector preventivo

No entanto, o Pacto não abrange apenas a correcção das situações de défice excessivo. O principal objectivo consiste em assegurar objectivos de médio prazo (OMP) sãos para as finanças públicas, que actualmente devem situar-se num intervalo entre -1% do PIB para países com dívida reduzida/elevado crescimento potencial e uma situação de equilíbrio ou excedentária para países com elevada dívida/reduzido crescimento potencial.

O exame do primeiro conjunto de programas de estabilidade e de convergência apresentados após a reforma do Pacto, mostra que os Estados-Membros fixaram OMP que se encontram, em geral, em conformidade com os princípios acordados. Um outro elemento positivo prende-se com o facto de as projecções orçamentais se basearem, em quase todos os casos, em pressupostos de crescimento realistas e fazerem escasso recurso a medidas extraordinárias e temporárias. No entanto, em certos casos, os planos orçamentais de médio prazo carecem da necessária ambição com vista a reduzir a distância existente entre as situações orçamentais actuais e os objectivos orçamentais a médio prazo. Devem ser designadamente efectuados ajustamentos orçamentais mais consideráveis em 2006 e também em 2007, num contexto de retoma económica.

O relatório de 2006 sobre as finanças públicas na UEM contém igualmente duas secções analíticas que se centram em: a) o papel das regras nacionais de política orçamental (por exemplo, os limites máximos de despesas e os “pactos nacionais”) e das instituições nacionais a título de complemento útil das regras constantes do Pacto de Estabilidade e Crescimento e b) a política orçamental em "períodos favoráveis". A evolução verificada recentemente e as Previsões da Primavera de 2006 da Comissão confirmam que a retoma económica se encontra em curso na zona do euro e na UE. Os Estados-Membros têm de evitar cometer os erros do passado e aproveitar os períodos favoráveis para intensificarem os esforços de consolidação orçamental.

Antecedentes

O Pacto de Estabilidade e Crescimento é constituído pelas disposições do Tratado UE em matéria de política económica e monetária (Título VII) e por dois regulamentos de 1997 sobre a supervisão das situações orçamentais e a correcção das situações de défice excessivo. Estes regulamentos foram alterados em Junho de 2005. O relatório sobre a melhoria da aplicação do PEC, adoptado pelos Ministros das Finanças da UE em Março de 2005, constitui igualmente uma parte integrante da arquitectura de supervisão orçamental da UE.
O relatório integral encontra-se disponível em:

http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/publicfinance_en.htm


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