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IP/06/430

Bruxelas, 4 de Abril de 2006

A Comissão Europeia toma medidas contra os Estados-Membros que não abriram devidamente os seus mercados da energia

Com o envio hoje de 28 cartas de notificação de incumprimento a 17 Estados-Membros, a Comissão mostra decididamente a sua determinação em acompanhar a aplicação da legislação relativa ao mercado interno da energia e em examinar em detalhe a conformidade de todas as leis de base adoptadas pelos Estados-Membros para transporem as Directivas do Gás e da Electricidade. A Áustria, a Bélgica, a República Checa, a Alemanha, a Estónia, a Espanha, a Finlândia, a França, a Grécia, a Irlanda, a Itália, a Lituânia, a Letónia, a Polónia, a Suécia, a Eslováquia e o Reino Unido vão receber cartas de notificação de incumprimento por terem transposto ou aplicado (caso espanhol) incorrectamente as Directivas. Por outro lado, a Comissão mantém os seus processos no Tribunal de Justiça contra os países que ainda não comunicaram as medidas nacionais de execução (Espanha e Luxemburgo). Por último, a Comissão prossegue o exame da conformidade das legislações de Portugal e da Hungria.

Andris Piebalgs, o Comissário responsável pela pasta da Energia, foi taxativo ao declarar que «os Estados-Membros devem aplicar rápida e integralmente as Directivas do Gás e da Electricidade, não só na forma, mas também em substância. Depois de examinar aprofundadamente cada caso, a Comissão decidiu dar início a uma série de processos de infracção contra os Estados-Membros que ainda não aplicaram essas regras e, inclusivamente, outras medidas indispensáveis para que a Europa atinja um nível mais elevado de crescimento e competitividade».

As Directivas que criam o mercado interno do gás e da electricidade são essenciais para a realização de um verdadeiro mercado concorrencial da energia na Europa. Para que os mercados possam funcionar e para que seja garantida a abertura efectiva dos mercados para todos os consumidores em 1 de Julho de 2007, é fundamental que a transposição dos textos legislativos europeus para o direito interno dos Estados-Membros seja correctamente efectuada.

A Comissão Europeia incluiu a realização dos mercados internos da electricidade e do gás nos seis domínios prioritários da sua estratégia para uma energia sustentável, competitiva e segura, adoptada em Março de 2006. Segundo a Comissão, um aprovisionamento sustentável, competitivo e seguro não será possível sem mercados energéticos abertos e concorrenciais que permitam que as empresas se tornem concorrentes à escala europeia e não meros actores dominantes a nível nacional.

A Comissão considera que a criação de um tal mercado europeu será determinante para fazer baixar os preços da energia, aumentar a segurança do nosso aprovisionamento e reforçar a competitividade. Ora, subsistem ainda múltiplas diferenças entre as abordagens dos Estados-Membros no que toca à abertura do mercado que impedem a emergência de um mercado europeu verdadeiramente concorrencial.

Em Novembro de 2005, a Comissão indicou, no seu relatório sobre a realização do mercado interno da electricidade e do gás, que daria prioridade absoluta à aplicação das Directivas. A Comissão acompanha atentamente, desde então, as transposições das Directivas, quer no espítito quer na letra.

As acções iniciadas prendem-se com a não conformidade com vários aspectos das Directivas e, no caso de Espanha, são a consequência de duas queixas recebidas.

Na análise da conformidade, foi dada especial atenção aos aspectos que constituem os princípios de uma regulação moderna do mercado e que garantem a concorrência, a saber: o grau de abertura do mercado, a possibilidade real de mudar de fornecedor, o surgimento de novos intervenientes no mercado que devem beneficiar de condições de acesso não discriminatórias, garantidas por reguladores fortes e independentes, garantindo ao mesmo tempo a protecção dos consumidores e introduzindo o direito destes à energia eléctrica.

Neste contexto, os principais problemas de transposição constatados são os seguintes:

  • Persistência de preços regulamentados, nomeadamente em benefício de clientes “qualificados”, que bloqueiam a entrada de novos actores;
  • Ausência de separação jurídica e insuficiente separação de funções entre os gestores das redes de transporte e de distribuição de electricidade e gás para garantir a sua independência;
  • Discriminação no acesso de terceiros à rede e insuficiente transparência das tarifas;
  • Livre escolha do fornecedor;
  • Competências dos reguladores, nomeadamente para a fixação das tarifas de acesso às redes;
  • Acesso preferencial para certos contratos históricos no domínio da electricidade ou do gás;
  • Não notificação das obrigações de serviço público e indicação insuficiente da origem da electricidade.

No caso da Áustria, não foram ainda adoptadas certas leis regionais, o que já devia ter sido feito, dado que a lei federal, embora adoptada dentro do prazo, não produz efeitos jurídicos directos.


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