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IP/06/381

Bruxelas, 27 de Março de 2006

Estados-Membros chegam a acordo sobre carta de condução europeia

O Conselho de Ministros de hoje chegou a acordo político sobre uma proposta de 2003 da Comissão Europeia, que prevê a criação de uma carta de condução europeia (COM(2003)621 – IP/03/1435). A existência de regras comuns europeias facilitará a livre circulação dos condutores da UE, evitará fraudes quando as cartas de condução são utilizadas como documentos de identificação e melhorará a segurança rodoviária, nomeadamente no que respeita aos motociclos. Um modelo único de carta de condução em formato de cartão de crédito substituirá os 110 diferentes modelos actualmente em circulação.

O Vice-Presidente Jacques Barrot saudou o acordo, afirmando que “A carta de condução europeia é de importância vital para a segurança rodoviária e para o combate à fraude, torna mais fáceis as deslocações na Europa e elimina os obstáculos de ordem burocrática. Todos os condutores disporão de cartas claras e modernas, que serão aceites em todos os Estados-Membros. Congratulo-me com o acordo alcançado no Conselho”.

A nova carta de condução garante uma maior segurança rodoviária, graças a uma melhor definição do âmbito de aplicação das diversas categorias de carta de condução. As novas cartas indicarão claramente quem tem direito a conduzir que tipo de veículo. Passa a prever-se uma carta para ciclomotores e estabelece-se o princípio do acesso progressivo a veículos maiores e com maior cilindrada. O acesso directo a esta última categoria apenas será possível a maiores de 24 anos e mediante exame teórico e prático. Os menores de 24 anos que pretendam conduzir os motociclos de maior potência terão de possuir dois anos de experiência com tipos de motociclos mais ligeiros. As novas regras estabelecem também normas mínimas para os examinadores.

A nova legislação representa um importante passo no combate à fraude em matéria de cartas de condução e ao fenómeno do “turismo de cartas de condução”[1]. Os Estados-Membros reforçarão a sua cooperação para impedir que os condutores temporariamente proibidos de conduzir obtenham uma nova carta de condução noutro Estado-Membro. Para esse efeito, haverá que criar uma rede entre Estados-Membros para troca de dados.

Será introduzido um novo modelo único em formato de cartão de crédito, com características de segurança reforçadas, ao mesmo tempo que os 110 diferentes modelos ainda em circulação serão gradualmente substituídos. Após a entrada em vigor da directiva, os Estados-Membros disporão de 26 anos para substituírem as cartas de condução actualmente em vigor. Foram acordadas disposições específicas que garantem a continuação do reconhecimento mútuo para todos os actuais modelos de cartas que conferem a uma pessoa o direito de conduzir um tipo específico de veículo.

A nova directiva dá liberdade aos Estados-Membros para introduzirem ou não um microchip no novo modelo. Seja qual for a opção escolhida, os Estados-Membros terão de respeitar as regras comunitárias relativas à protecção de dados.

De futuro, deixará de ser possível possuir uma carta de condução vitalícia. As novas regras prevêem um período de validade de 10 anos, que os Estados-Membros poderão prolongar para 15. Os Estados-Membros poderão exigir exames médicos para a renovação administrativa da carta.

Após o acordo político hoje alcançado, a adopção formal da directiva pelo Parlamento Europeu em segunda leitura será efectiva ainda este ano. Assim, a directiva entrará em vigor até ao final de 2006, sendo aplicável em finais de 2012, o mais tardar.

MEMO/06/143


[1] A expressão descreve a seguinte prática: os cidadãos que, em virtude de uma infracção grave que cometeram, são obrigados a entregar a carta de condução às autoridades do seu país, fazem o necessário para obter uma nova carta noutro Estado-Membro, que passa a ser válida também no seu país em virtude da lei do reconhecimento mútuo.


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