IP/06/192

Bruxelas, 21 de Fevereiro de 2006

Painel de Avaliação do Mercado Interno: o melhor resultado global de sempre

Segundo o último Painel de Avaliação do Mercado Interno da Comissão Europeia, os Estados-Membros registaram o melhor resultado de sempre no domínio da transposição das regras do mercado interno para o direito nacional. Em média só 1,6% das directivas do mercado interno cuja data limite de aplicação já foi ultrapassada ainda não foram transpostas para o direito nacional. Este valor é inferior aos 1,9% registados em Julho de 2005 (IP/05/961) e está muito perto do objectivo intermédio definido pelos Chefes de Estado. Em termos individuais, tanto os «antigos» como os «novos» Estados-Membros fizeram progressos embora, no seu conjunto, o desempenho dos «novos» Estados-Membros seja significativamente melhor que o dos «antigos» Estados Membros, com um défice médio de 1,2%. Não obstante, são demasiadamente frequentes as situações em que os Estados-Membros não aplicam correctamente as regras do mercado interno: apenas cinco Estados-Membros conseguiram diminuir o número de processos por infracção contra eles. O texto completo do último Painel de Avaliação do Mercado Interno está disponível em: http://ec.europa.eu/internal_market/score/index_en.htm

O comissário responsável pelo mercado interno e pelos serviços, Charlie McCreevy, afirmou o seguinte: «Trata-se de um resultado excelente. Revela que os Estados-Membros estão cada vez mais empenhados na realização do mercado único, o que é fundamental para a estratégia do crescimento e do emprego. Gostaria de encorajar os Estados-Membros a perseverarem nesta via e de pedir aos países que estão mais atrasados para redobrarem esforços. No próximo Painel de Avaliação espero poder felicitar todos por terem descido abaixo da fasquia dos 1,5».

Transposição das directivas relativas ao mercado interno

• Em fins de 2005 o défice de transposição - percentagem de directivas relativas ao mercado interno que não foram transpostas para o direito nacional - é de 1,6% para os Estados-Membros da UE-25. Este é o melhor resultado global de sempre desde o início do controlo em 1997.
• Não obstante, o objectivo intermédio de 1,5% fixado pelos Chefes de Estado ainda não foi atingido.
• 17 Estados-Membros atingiram o objectivo de 1,5%. Mais uma vez, a Lituânia apresenta o défice mais baixo, seguida pela Dinamarca, Hungria, Finlândia, Polónia e Suécia.
• 3 Estados-Membros estão perto de alcançar o objectivo de 1,5%: França, Bélgica e Irlanda.
• A República Checa e a Itália têm ainda algum caminho a percorrer para atingirem o objectivo mas fizeram progressos notáveis desde o último painel de avaliação.
• Portugal tem um longo caminho a percorrer, tendo sido modestos os progressos registados nos últimos 6 meses.
• Os défices do Luxemburgo e da Grécia aumentaram comparados com os de há 6 meses.
• Embora os progressos registados a título individual se distribuam de forma equilibrada entre «antigos» e «novos» Estados-Membros, os excelentes resultados obtidos devem-se essencialmente aos esforços envidados pelos «novos» Estados-Membros. O défice de transposição para os «novos» Estados-Membros é de 1,2% comparados com 1,9% para os «antigos» Estados-Membros. Dos 8 países que não ainda alcançaram o objectivo de 1,5%, 7 são «antigos» Estados-Membros.

Transposição das directivas adoptadas no quadro do Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF) – Ponto da situação

• Cinco Estados-Membros já transpuseram para o direito nacional todas as directivas relativas serviços financeiras cujos prazos de transposição expiraram: Dinamarca, Estónia, Letónia, Áustria e Polónia.
• Seguem-se Alemanha, Irlanda, Lituânia, Hungria, República Eslovaca e Finlândia, que ainda têm de transpor uma das directivas.
• À semelhança do quadro global, o Luxemburgo e Grécia encontram-se na cauda do pelotão. Os modestos progressos feitos por Portugal nos últimos 6 meses não se repercutem no domínio dos serviços financeiros, sendo o país com mais directivas relativas aos serviços financeiros não transpostas dentro dos prazos.

Infracções

• A estratégia do mercado interno para 2003-2006 instava os Estados-Membros a reduzirem para metade o número de processos por infracção até 2006, mas só cinco Estados-Membros, a saber, França, Bélgica, Áustria, Irlanda e Países Baixos, lograram diminuir o número de processos contra eles nos últimos três anos. O número de processos por infracção contra todos os Estados-Membros aumentou.
• Além disso, nenhum Estado-Membro alcançará o objectivo de, até 2006, reduzir em 50% o número de processos por infracção contra si, em comparação com 2003.
• Dado que a Comissão só começou a examinar os problemas relativos à incorrecta aplicação das regras do mercado interno nos «novos» Estados-Membros em Maio de 2004, os respectivos números não podem ser comparados com os números relativos aos «antigos» Estados-Membros. Todavia, o elevado número de processos por infracção contra a Polónia, Malta e a República Checa aponta para a existência de problemas decorrentes de uma incorrecta aplicação da legislação do mercado nestes Estados-Membros, que é necessário corrigir.

Vantagens do mercado interno e importância da sua realização

O mercado interno desempenha um papel fundamental na concretização do objectivo da UE no âmbito do crescimento e do emprego. Criou milhões de empregos e gerou biliões de euros de riqueza suplementar. O mercado interno proporciona aos cidadãos comunitários uma mais ampla escolha de bens e serviços de qualidade e mais liberdade para viajar, trabalhar, estudar e viver em outros países comunitários, permitindo ainda repartir recursos de uma forma mais eficaz dos recursos e oferecer às empresas mais oportunidades de negócio. Mas o mercado interno só poderá ser plenamente realizado se a legislação adoptada a nível europeu for efectivamente transposta e aplicada por todos os Estados-Membros.

Anexo

Painel de Avaliação do Mercado Interno 14 bis:

Transposição e aplicação das directivas relativas ao mercado interno (dados pormenorizados)

Transposição - Estados-Membros UE-25

Défice de transposição dos Estados-Membros UE-25, em 1/12/2005 – 1635 directivas

Desempenho dos Estados-Membros UE-15 relativamente ao objectivo de 0% de directivas transpostas com mais de 2 anos de atraso, em 1/12/2005

Transposição - Directivas relativas ao Plano de Acção dos Serviços Financeiros

Défice de transposição dos Estados-Membros UE-25, em 1/12/2005 – 20 directivas

Processos por infracção contra Estados-Membros UE-15, em 1 de Outubro 2005

Processos por infracção contra Estados-Membros UE-10, em 1 de Outubro 2005