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Comissão apresenta queixa no Tribunal de Justiça contra 5 países por incumprimento de regras europeias sobre a reutilização de informação pública – um recurso que pode valer até 48 mil milhões de euros

Commission Européenne - IP/06/1891   22/12/2006

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IP/06/1891

Bruxelas, 22 de Dezembro de 2006

Comissão apresenta queixa no Tribunal de Justiça contra 5 países por incumprimento de regras europeias sobre a reutilização de informação pública – um recurso que pode valer até 48 mil milhões de euros

A Comissão Europeia iniciou um processo judicial junto do Tribunal de Justiça Europeu contra cinco Estados-Membros pela não-aplicação da Directiva sobre a reutilização de informação do sector público (ISP). A reutilização de ISP tem um enorme potencial económico, pois representa uma matéria-prima para novos serviços e produtos de valor acrescentado com um valor entre 10 e 48 mil milhões de euros só na UE.

"A informação do sector público é um recurso de grande importância para o emergente sector Europeu dos conteúdos digitais da " disse a Comissária da Sociedade da Informação e Média, Viviane Reding. "Não actuar já vai impedir o crescimento e a criação de empregos e, em última instância, prejudicará este sector, que é muitíssimo importante para a Europa. Por este motivo, não permitiremos que os Estados-Membros proactivos e a Europa em geral venham a sofrer com a inacção dos outros países."

Os Estados-membros deveriam ter notificado a Comissão das medidas para aplicar a Directiva da ISP até 1 de Julho de 2005. Até ao momento, a Áustria, a Bélgica, Portugal, a Espanha e o Luxemburgo ainda não o fizeram. A Comissão está a tomar medidas contra estes países, tendo já iniciado um processo judicial contra os mesmos junto do Tribunal de Justiça Europeu.

Os organismos públicos produzem, recolhem e são depositários de vastas quantidades de informação do sector público, desde dados financeiros e meteorológicos até informações turísticas ou sobre o trânsito. A Directiva relativa à reutilização de ISP visa facilitar a criação de produtos e serviços de âmbito europeu baseados em informação do sector público, limitando as distorções da concorrência no mercado da informação da UE (ver IP/02/814).

As novas tecnologias estão a permitir o aparecimento de novos serviços baseados na ISP como, por exemplo, através de dispositivos de comunicação móvel. Um estudo recente do Office of Fair Trading do Reino Unido concluiu que uma maior concorrência e abertura na reutilização de informação do sector público poderia beneficiar a economia do Reino Unido em cerca de 1.000 milhões de libras (1.500 milhões de euros) por ano, enquanto um recente estudo comparativo estimou a dimensão total do mercado como valendo entre 10 e 48 mil milhões de euros, só na UE.

Este último estudo concluiu que a directiva está já a contribuir para uma concorrência mais equilibrada. Muitos organismos do sector público e actores da indústria consideram-na como um primeiro passo positivo no sentido dum mercado mais aberto. No entanto, o estudo reconheceu também que há ainda muito a fazer para concretizar na prática esta abertura.

Com os processos judiciais hoje iniciados, a Comissão confirma a sua determinação em garantir que as disposições legais sobre a reutilização de informação do sector público são devidamente aplicadas em toda a UE.

Para mais informações, consultar:

http://ec.europa.eu/information_society/policy/ISP/


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