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IP/06/1842

Bruxelas, 19 de Dezembro de 2006

Reforma da PAC: a Comissão congratula-se com o acordo dado pelo Conselho à reforma do regime aplicável às bananas

A Comissão Europeia congratula-se com o acordo dado hoje pelo Conselho de Ministros da UE a uma profunda reforma do regime de ajuda aos produtores de bananas. A reforma alinhará o sistema pelas reformas nos outros sectores agrícolas, assegurando um nível de vida equitativo aos produtores de bananas da UE e tendo em conta as especificidades das regiões de produção de bananas. Baseada numa proposta da Comissão, a reforma abolirá o actual regime de ajuda compensatória para os produtores de bananas. O dinheiro até agora concedido aos produtores de bananas será transferido para o programa POSEI, que apoia a produção agrícola nas regiões ultraperiféricas da UE. Em relação às bananas produzidas noutras regiões, o dinheiro será transferido para o regime de pagamento único, que se aplica aos produtos agrícolas cobertos pelas anteriores reformas. As novas regras são aplicáveis a partir do início de 2007.

“Estou muito satisfeita com o apoio dos ministros à nossa proposta”, disse Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão responsável pela Agricultura e pelo Desenvolvimento Rural. “O antigo sistema não tinha cabimento na política agrícola comum moderna, que incentiva os produtores a seguir as indicações do mercado. O novo sistema permitirá aos países produtores determinar qual a forma mais adequada de ajudar os seus produtores de bananas. Contribuirá para assegurar um nível de vida equitativo aos agricultores, estabilizar as despesas públicas e aumentar a orientação para o mercado, tendo ao mesmo tempo em conta o facto de as bananas serem uma parte importante da economia de regiões frequentemente prejudicadas pelo seu afastamento e pelas dificuldades resultantes da pequena dimensão das explorações e da topografia de montanha.”

16% do abastecimento da UE são assegurados por bananas cultivadas na UE, produzidas em determinadas regiões ultraperiféricas (Canárias, departamentos ultramarinos franceses da Guadalupe e da Martinica, Açores e Madeira) situadas em áreas tropicais ou subtropicais, bem como (menos de 2% do total) em Chipre, Grécia e Portugal continental.

A reforma insere-se num contexto de novos regimes de importação de bananas para a UE, negociações globais de comércio, uma nova geração de acordos de parceria com os países ACP e a renovação da política da UE para as suas regiões ultraperiféricas e os programas POSEI, especificamente consagrados ao apoio da respectiva agricultura.

O actual regime de ajuda no âmbito da OCM, que compensa os produtores pelas quedas de preços, será substituído por uma transferência orçamental para o regime POSEI. Este último faculta uma verba global para a produção agrícola nas regiões ultraperiféricas, cabendo aos Estados-Membros respectivos identificar a melhor forma de repartir o dinheiro.

Nas outras zonas de cultivo de bananas (Portugal continental, Grécia e Chipre), a ajuda será incluída no regime de pagamento único introduzido para outros sectores pelas reformas de 2003/04/05.

A reforma contribuirá para assegurar um nível de vida equitativo à comunidade agrícola nas regiões de produção de bananas, estabilizando ao mesmo tempo as despesas públicas; alinhará o regime pelos princípios centrais da reforma da PAC – sustentabilidade, competitividade, orientação para o mercado – e assegurará o respeito das obrigações internacionais da UE; terá em devida conta as especificidades das regiões de produção; simplificará a gestão do regime.

Medidas propostas para a reforma da OCM das bananas

Ajuda aos produtores nas regiões ultraperiféricas

O Regulamento (CE) n.° 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, prevê a instauração de programas de apoio da UE às regiões ultraperiféricas, nos quais são contempladas medidas específicas de ajuda à produção agrícola local. Este instrumento é o que melhor se adapta ao apoio à produção de bananas em cada uma destas regiões, permitindo aos Estados-Membros em causa propor medidas, no âmbito dos seus programas de apoio globais, que atendam às especificidades regionais. A Comissão procederá a uma análise do funcionamento do regime até finais de 2009, ou antes dessa data se houver mudanças substanciais nas condições económicas que afectem os meios de subsistência nas regiões ultraperiféricas.

A dotação orçamental do regime POSEI será aumentada em 278,8 milhões de euros, a fim de incluir plenamente o apoio da UE aos produtores de bananas a partir de 1 de Janeiro de 2007, reforçando assim a coerência das estratégias de apoio à produção agrícola nestas regiões. A pedido dos Estados-Membros produtores, esta ajuda será distribuída pelas regiões de produção segundo a repartição de 2000: Espanha, 50,4%; França, 46,1%; Portugal, 3,1%; Grécia, 0,4%.

Ajuda aos produtores noutras regiões

Quanto à Grécia, Portugal continental e Chipre, já não é necessário prever um regime de ajuda específico para as bananas, dada a sua parte reduzida na produção total da UE.

Com a reforma, o apoio à produção será transformado em apoio ao produtor, mediante a abolição do actual regime de ajuda compensatória para as bananas e sua inclusão no regime de pagamento único. Os Estados-Membros estabelecerão os montantes de referência e os hectares elegíveis ao abrigo do regime de pagamento único, com base num período representativo apropriado ao mercado das bananas.

Os limites máximos nacionais para a Grécia e Portugal serão aumentados de 1,1 e 0,1 milhões de euros, respectivamente. É igualmente proposto um orçamento adicional para a aplicação do regime de pagamento único em Chipre, que produz cerca de 10 000 toneladas de bananas, o qual se iniciará progressivamente a partir de 2009 e alcançará o nível final de 3,4 milhões de euros em 2013.
Para mais informações, consultar: MEMO/06/335 e MEMO/06/336.

http://ec.europa.eu/agriculture/capreform/bananas/index_en.htm


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