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Segurança marítima: Comissão intenta acções contra Portugal junto do Tribunal de Justiça

European Commission - IP/06/1778   12/12/2006

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IP/06/1778

Bruxelas, 12 de Dezembro de 2006

Segurança marítima: Comissão intenta acções contra Portugal junto do Tribunal de Justiça

A Comissão Europeia propôs hoje ao Tribunal de Justiça duas acções contra Portugal por incumprimento da legislação da UE no domínio da segurança marítima. Trata-se da Directiva relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos e da Directiva relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto.

A Comissão decidiu intentar uma acção contra Portugal por não transposição da Directiva[1] relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos a bordo dos navios europeus. Esta directiva incorpora na legislação comunitária as últimas alterações aos instrumentos jurídicos pertinentes adoptadas pela Organização Marítima Internacional. Os Estados-Membros deveriam ter adoptado as disposições nacionais para dar cumprimento a esta directiva até 29 de Setembro de 2005.

Portugal foi igualmente alvo de uma acção da Comissão por transposição incorrecta de uma directiva de 1995[2], alterada e consolidada no seguimento do naufrágio do petroleiro ERIKA. Esta directiva tem por objectivo reduzir a presença nas águas comunitárias de navios que não satisfazem as normas, através do reforço do cumprimento da legislação internacional e comunitária em matéria de segurança marítima, protecção do meio marinho e condições de vida e de trabalho a bordo. Neste contexto, a directiva estabelece critérios comuns para a inspecção de navios pelo Estado do porto e harmoniza os procedimentos de inspecção e imobilização dos navios que não satisfazem as normas. As medidas portuguesas actualmente em vigor apresentam várias incoerências do ponto de vista técnico e legal.


[1] Directiva 2005/23/CE da Comissão, de 8 de Março de 2005, que altera a Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 62 de 9.3.2005, p. 14).

[2] Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (JO L 157 de 7.7.1995, p.1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE.


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