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Ambiente: A Comissão introduziu uma acção no Tribunal de Justiça contra a Finlândia, a Suécia e Portugal relativamente ao tratamento de águas residuais

European Commission - IP/06/1769   12/12/2006

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IP/06/1769

Bruxelas, 12 de Dezembro de 2006

Ambiente: A Comissão introduziu uma acção no Tribunal de Justiça contra a Finlândia, a Suécia e Portugal relativamente ao tratamento de águas residuais

A Comissão Europeia introduziu uma acção no Tribunal de Justiça Europeu (TJE) contra a Finlândia, a Suécia e Portugal por não assegurarem um tratamento adequado das águas residuais urbanas num número significativo de localidades. O facto de a Finlândia e a Suécia não eliminarem sistematicamente o nitrogénio aquando do tratamento das águas residuais das suas localidades interiores contribui para os problemas ambientais do Mar Báltico. Portugal não respeitou uma decisão específica relativa a descargas de águas residuais urbanas com origem no Estoril, próximo de Lisboa, e na zona envolvente.

O Comissário responsável pelo ambiente, Stavros Dimas, afirmou: "A Finlândia e a Suécia estão preocupadas com razão sobre o estado em que se encontra o Mar Báltico, mas podem contribuir para torná-lo mais saudável, melhorando os respectivos tratamentos de águas residuais. Com efeito, a legislação europeia exige-o."

Directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas

Exige-se às localidades de maior dimensão em toda a União Europeia que recolham e tratem as suas águas residuais urbanas de acordo com o previsto na Directiva da UE relativa ao tratamento de águas residuais urbanas[1]. As águas residuais não tratadas podem estar contaminadas com bactérias e vírus perigosos, apresentando assim um risco para a saúde pública. Contêm igualmente nutrientes como o nitrogénio e o fósforo que podem afectar águas doces e o ambiente marinho, incentivando o crescimento excessivo de algas que asfixiam outras formas de vida: o esgotamento de oxigénio pode por vezes provocar a morte dos peixes. Este processo é normalmente denominado eutrofização. O principal tipo de tratamento de águas residuais previsto pela Directiva é secundário (ou seja, biológico). O prazo para a entrada em funcionamento desta infra-estrutura foi fixado em 31 de Dezembro de 2000. Caso sejam efectuadas descargas de águias residuais em planos de água "sensíveis", a Directiva requer um tratamento mais estrito, envolvendo a eliminação de fósforo e/ou nitrogénio. Tal devia ter sido assegurado até 31 de Dezembro de 1998.

A Finlândia reconhece a totalidade das suas águas costeiras e a Suécia a maior parte das suas águas costeiras como sendo sensíveis. Tal reflecte preocupações mais generalizadas de que a totalidade do Mar Báltico esteja a sofrer de eutrofização, devido à entrada excessiva de nutrientes, em especial de nitrogénio, provenientes dos países ribeirinhos.

A Comissão considera que a Finlândia e a Suécia contribuem para o estado degradado do Mar Báltico, uma vez que, embora ambos os países disponham de uma rede significativa de estações de tratamento, nenhum deles elimina sistematicamente o nitrogénio das descargas de águas residuais urbanas das maiores localidades do interior (cerca de 76 no caso da Finlândia e de 60 no caso da Suécia). Ambos os países afirmam que essa eliminação é desnecessária, dado que os rios e lagos atrasam a transferência do nitrogénio para o Mar Báltico através da retenção natural.

A Comissão não está convencida da justeza deste argumento. Num caso comparável, a Itália foi condenada, em 2002, pelo Tribunal de Justiça por não proteger o delta do rio Pó no Mar Adriático das descargas de águas residuais urbanas de Milão, uma cidade localizada a mais de trezentos quilómetros no interior[2]. A Comissão introduziu assim uma acção no Tribunal de Justiça contra a Finlândia e a Suécia relativamente à infracção ao disposto na Directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

Portugal

O Comissário responsável pelo ambiente, Stavros Dimas, afirmou: "Portugal tem de assegurar rapidamente que o tratamento de águas residuais passe a respeitar as normas, a fim de salvaguardar a saúde dos seus cidadãos e dos seus numerosos visitantes."

Portugal não respeitou as condições previstas na Decisão da Comissão de 2001[3] que autorizou um nível inferior de tratamento das descargas no mar efectuadas no Estoril, uma zona em que as residências e as empresas produzem águas residuais correspondentes a mais de 700 000 pessoas. Esta isenção, a única concedida até à data na UE, requeria que Portugal realizasse um tratamento básico (primário) avançado, assim como a desinfecção durante a estação balnear do Verão. Tal não foi assegurado e, consequentemente, a Comissão decidiu introduzir uma acção no TJE contra Portugal.

Processo jurídico

O artigo 226.º do Tratado atribui à Comissão poderes para intentar um processo contra os Estados-Membros que não cumpram as suas obrigações.

Se considerar que pode existir uma infracção à legislação comunitária que justifique a instauração de um processo por infracção, a Comissão enviará uma carta de notificação para cumprir (primeira advertência escrita) ao Estado-Membro em causa, solicitando-lhe que apresente as suas observações num determinado prazo, normalmente de dois meses.

Em função da resposta ou da ausência de resposta do Estado-Membro em causa, a Comissão pode decidir enviar um “parecer fundamentado” (última advertência escrita) a esse Estado-Membro. Esse parecer estabelece de forma clara e definitiva as razões por que a Comissão considera existir uma infracção ao direito comunitário e insta o Estado-Membro a agir em conformidade num determinado prazo, normalmente de dois meses.

Se o Estado-Membro não proceder em conformidade com o parecer fundamentado, a Comissão pode decidir recorrer ao Tribunal de Justiça. Se o Tribunal de Justiça considerar que houve infracção ao Tratado, o Estado-Membro infractor deve tomar as medidas necessárias para pôr termo a essa infracção.

Para dados estatísticos actuais sobre infracções em geral, consultar:

http://ec.europa.eu/community_law/eulaw/index_fr.htm


[1] Directiva 91/271/CEE.

[2] Processo C-396/00, Comissão/Itália.

[3] Decisão 2001/720/CE.


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