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IP/06/1015

Bruxelas, 19 de Julho de 2006

Auxílios estatais: A Comissão adopta orientações relativas aos auxílios estatais a favor de investimentos em capital de risco em PME

A Comissão Europeia adoptou orientações para determinar em que condições os auxílios estatais a favor de investimentos em capital de risco nas pequenas e médias empresas (PME) são compatíveis com as regras do Tratado CE em matéria de auxílios estatais (artigo 87º). As regras facilitarão o acesso das PME ao financiamento nas suas fases iniciais de desenvolvimento, especialmente quando não existem meios alternativos de financiamento nos mercados financeiros (deficiência de mercado). Um melhor acesso ao capital incentivará o crescimento destas empresas e criará mais emprego na UE. As orientações fazem parte dos esforços desenvolvidos pela Comissão, anunciados no Plano de Acção no domínio dos Auxílios Estatais (PAAE – ver IP/05/680 e MEMO/05/195), para incentivar os Estados-Membros a orientarem os seus auxílios estatais para a melhoria da competitividade da indústria da UE, em especial através da inovação, e para a criação de emprego sustentável, reduzindo simultaneamente ao máximo as distorções da concorrência. As orientações prevêem uma “zona de protecção” de 1,5 milhões de euros de investimentos por PME ao longo de cada período de 12 meses (montante abaixo do qual se identifica a existência de uma deficiência de mercado), um procedimento de avaliação simplificado para casos claramente definidos que preencham certas condições e critérios de avaliação que garantam que o financiamento estatal mobilizará investimento privado, se orientará para as deficiências do mercado e será proporcionado.

A Comissária responsável pela concorrência, Neelie Kroes, afirmou: “As novas orientações em matéria de capital de risco conferirão aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para promover o acesso das PME ao capital de risco, o que por sua vez contribuirá para melhorar a competitividade e criar emprego”.

As orientações abrangem as medidas de capital de risco para investimentos nas PME nas suas fases iniciais (constituição, arranque e expansão), nos casos em que o financiamento é fornecido conjuntamente pelo Estado e por investidores privados. As orientações substituem a Comunicação relativa aos auxílios estatais e capital de risco de 2001, e promoverão o acesso ao capital de risco, em especial, para empresas inovadoras. Um maior volume de investimentos pode igualmente conduzir a produções mais respeitadoras do ambiente, por exemplo através da poupança de energia.

Uma alteração importante nas orientações é o limiar de investimento de 1,5 milhões de euros por PME ao longo de cada período de 12 meses, o que representa um aumento de 50% em relação ao limiar anterior. No que diz respeito a estes casos, a Comissão reconhece que não existem meios alternativos de financiamento nos mercados financeiros (deficiência de mercado). Acima deste limiar, devido a um maior potencial de distorção da concorrência, a Comissão procederá a uma avaliação pormenorizada, e os Estados-Membros terão de apresentar elementos de prova da existência de uma deficiência de mercado. A aplicação de diferentes tipos de avaliação com base no impacto económico constitui uma alteração significativa e permite implementar a abordagem económica mais sofisticada do PAAE. Uma avaliação pormenorizada não implica necessariamente que a Comissão dê início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88º do Tratado CE.

Está prevista uma avaliação simplificada para medidas que preencham cumulativamente as seguintes condições:

  • investimentos inferiores a 1,5 milhões de euros numa PME ao longo de cada período de 12 meses;
  • financiamento até à fase de expansão de pequenas e médias empresas em áreas assistidas e até à fase de arranque de médias empresas em áreas não assistidas;
  • pelo menos 70% do orçamento deve ser utilizado para fornecer instrumentos de capital próprio ou instrumentos equiparáveis a capital próprio em contraposição a instrumentos de dívida;
  • a participação de investidores privados deve ser de pelo menos 50% em áreas não assistidas e de 30% em áreas assistidas;
  • as decisões de investimento devem ter um fim lucrativo, isto é, implicar participação privada, planos comerciais viáveis e uma clara estratégia de saída;
  • a gestão do fundo deve seguir uma lógica comercial, isto é, a remuneração dos gestores deve depender dos lucros do fundo, os investidores privados devem estar representados, a gestão deve respeitar normas regulamentares adequadas;
  • pode ser autorizada uma orientação sectorial em relação aos fundos que invistam em tecnologias ou sectores inovadores.

Será realizada uma avaliação pormenorizada para medidas:

  • que prevejam investimentos superiores a 1,5 milhões de euros numa PME ao longo de cada período de 12 meses;
  • que prevejam financiamento para a fase de expansão de médias empresas em áreas não assistidas;
  • que prevejam investimentos complementares em PME para além dos 1,5 milhões de euros e do financiamento das fases iniciais de crescimento;
  • que prevejam investimentos com participação de entidades privadas inferiores a 50% em áreas não assistidas ou 30% em áreas assistidas;
  • que se centrem no capital de constituição para pequenas empresas com uma participação privada limitada ou sem participação privada e/ou que invistam principalmente através de instrumentos de dívida;
  • que impliquem a constituição de estruturas de investimento (ou seja, mercados alternativos);
  • que cubram custos associados à selecção de empresas, tendo em vista a realização de investimentos (custos de prospecção preliminar - “scouting costs”).

As orientações tomam em consideração uma consulta abrangente e um estudo externo sobre o défice a nível dos capitais próprios na UE, todas as observações sobre o PAAE e a Comunicação relativa aos auxílios estatais à inovação, os pontos de vista dos Estados-Membros, bem como as observações escritas das partes interessadas.

As orientações complementam outros instrumentos relativos aos auxílios estatais destinados às PME:

  • as novas orientações relativas aos auxílios com finalidade regional (2007-2013 – ver IP/05/1653) incluem “auxílios às empresas” para pequenas empresas em áreas assistidas nas suas fases de arranque e de desenvolvimento inicial;
  • está em fase de preparação uma isenção por categoria geral da Comissão, através da qual os Estados-Membros ficam dispensados de notificar certas medidas destinadas às PME;
  • as futuras regras relativas aos auxílios estatais em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação.

As orientações podem ser consultadas junto de:

http://ec.europa.eu/competition/state_aid/overview/sar.html

Ver MEMO/06/295


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