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Auxílios estatais: a Comissão apresenta uma reforma abrangente para um período de cinco anos da política em matéria de auxílios estatais com o objectivo de promover o crescimento, o emprego e a coesão

European Commission - IP/05/680   07/06/2005

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IP/05/680

Bruxelas, 10 de Junho de 2005

Auxílios estatais: a Comissão apresenta uma reforma abrangente para um período de cinco anos da política em matéria de auxílios estatais com o objectivo de promover o crescimento, o emprego e a coesão

Os princípios orientadores de uma reforma abrangente das regras e procedimentos em matéria de auxílios estatais, que será realizada nos próximos cinco anos, são expostos no Plano de Acção em matéria de auxílios estatais. A Comissão, tenciona nomeadamente utilizar as regras em matéria de auxílios estatais constantes do Tratado CE para incentivar os Estados-membros à realização da Estratégia de Lisboa, centrando os auxílios na melhoria da competitividade da indústria europeia e na criação de emprego sustentável (mais auxílios para a I&D, a inovação e o capital de risco destinados às pequenas empresas), na garantia da coesão social e regional, bem como na melhoria dos serviços públicos. A Comissão tem igualmente por objectivo racionalizar e simplificar os procedimentos, para que as regras sejam mais claras e que o número de auxílios a notificar diminua, bem como acelerar a tomada de decisões. As partes interessadas são convidadas a comunicar as suas observações sobre o Plano de Acção até 15 de Setembro, após o que serão apresentadas propostas de reforma pormenorizadas.

A Comissária responsável pela concorrência, Nellie Kroes, exprimiu-se nestes termos: "As medidas de reforma dos auxílios estatais expostas no Plano de Acção têm por objectivo garantir que os Estados-Membros dispõem de um quadro claro, abrangente e previsível, para que possam conceder auxílios estatais que contribuam para a coesão, a competitividade e a prestação de serviços públicos de grande qualidade. Todavia, antes de apresentar propostas de alteração concretas, pretendo examinar os resultados da vasta consulta - que englobará as empresas, os Estados-Membros e o Parlamento Europeu - que estamos em vias de lançar com base neste Plano de Acção".

O Plano de Acção em matéria de auxílios estatais assenta nos seguintes elementos:

  • Auxílios estatais que falseiem menos a concorrência e que sejam melhor orientados, em conformidade com as repetidas declarações do Conselho Europeu, a fim que o erário público seja utilizado de forma eficaz, em benefício dos cidadãos da União, com o objectivo de melhorar a eficiência económica, gerar mais crescimento e emprego sustentável, aumentar a coesão social e regional, melhorar os serviços de interesse económico geral e favorecer o desenvolvimento sustentável e a diversidade cultural.
  • Uma abordagem económica mais afinada, para que os auxílios que falseiam menos a concorrência, nomeadamente quando os fundos estão menos facilmente disponíveis nos mercados financeiros, possam ser aprovados mais facilmente e mais rapidamente e que a Comissão possa concentrar os seus recursos em processos susceptíveis de criar distorções mais graves da concorrência e nas trocas comerciais
  • Existência de procedimentos mais racionais e mais eficazes, uma melhor aplicação, um maior grau de previsibilidade e uma transparência reforçada. Por exemplo, os Estados-Membros devem actualmente notificar à Comissão a maior parte das subvenções estatais que pretendem conceder. A Comissão propõe isentar um maior número de medidas desta obrigação de notificação e simplificar os procedimentos.
  • Uma partilha das responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros: a Comissão não pode melhorar as regras e as práticas em matéria de auxílios estatais sem o apoio efectivo dos Estados-Membros e sem que estes se comprometam plenamente a cumprir as suas obrigações de notificação de todos os auxílios previstos e a aplicar as regras correctamente.

As observações devem ser enviadas por correio electrónico para a Comissão Europeia, com a menção "Reforma dos auxílios estatais", para o seguinte endereço: STATEAIDGREFFE@CEC.EU.INT

O texto da comunicação pode ser consultado em: http://ec.europa.eu/competition/state_aid/others/action_plan/


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