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IP/05/182

Bruxelas, 16 de Fevereiro de 2005

Transportes com uma dimensão mais humana: novos direitos para os passageiros

A Comissão Europeia adoptou um plano que visa reforçar os direitos dos passageiros em todos os modos de transporte público. Além disso, adoptou duas propostas legislativas no âmbito do transporte aéreo. A primeira garante às pessoas com mobilidade reduzida um acesso a este modo de transporte equivalente ao de qualquer outro passageiro; a segunda visa garantir o direito dos passageiros a serem previamente informados da identidade da sua transportadora aérea. Este conjunto de medidas completa os direitos dos passageiros aéreos já estabelecidos que entram em vigor amanhã, dia 17 de Fevereiro (ver IP/05/181), e as propostas já apresentadas ao Conselho e ao Parlamento relativas aos direitos dos passageiros do transporte ferroviário internacional. «A Europa reforça os direitos dos cidadãos. A Comissão propõe uma medida social importante que permitirá às pessoas de idade e às pessoas com mobilidade reduzida viajar na Europa nas melhores condições possíveis», declarou o Vice-Presidente da Comissão Europeia e responsável pelos Transportes, Jacques Barrot.

No seu Livro Branco sobre a política Europeia de transportes no horizonte 2010, a Comissão comprometeu-se a colocar os utentes no centro desta política. Uma protecção reforçada dos direitos dos passageiros deveria contribuir para melhorar a imagem dos transportes colectivos em relação à utilização do automóvel particular e suscitar uma concorrência sã entre os operadores com vista ao desenvolvimento de serviços de transporte europeus competitivos e eficazes.

O projecto de regulamento relativo aos direitos das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo proíbe os operadores de recusarem a reserva ou o embarque de uma pessoa em virtude da sua deficiência ou da sua idade. Além disso, dá a estas pessoas o direito de beneficiarem de uma assistência gratuita nos aeroportos e a bordo dos aviões. Cabe aos Estados-Membros prever sanções e criar organismos independentes para o tratamento das queixas[1]. Os gestores dos aeroportos serão responsáveis pelo fornecimento da assistência, sendo para tal financiados pelas companhias aéreas.

O outro projecto de regulamento hoje adoptado visa garantir o direito dos passageiros a serem informados da identidade da sua transportadora aérea e a transmissão rápida e eficaz entre os Estados de todas as informações relativas à segurança das transportadoras. O acidente ocorrido em Sharm-El-Sheikh em 2004 provocou a morte de 148 pessoas, na sua maioria turistas europeus. Independentemente das causas deste acidente, alguns passageiros não sabiam que iam viajar com as Flash Airlines e, muito menos, que esta transportadora tinha sido temporariamente banida dos aeroportos suíços por problemas de segurança.

O regulamento proposto completa medidas de segurança já existentes e rigorosamente aplicadas, tais como o sistema de inspecção harmonizado dos operadores de países terceiros que utilizam aeroportos europeus e a certificação dos aparelhos pela Agência Europeia da Segurança Aérea. Os Estados deverão tomar todas as medidas de protecção e, eventualmente, de interdição necessárias em caso de irregularidade.

A Comissão Europeia propõe igualmente o alargamento dos direitos dos passageiros a todos os modos de transporte, nomeadamente ao transporte marítimo e ao transporte internacional por autocarro, a fim de garantir aos cidadãos regras precisas e válidas em todo o território da União. No que se refere ao transporte ferroviário, a Comissão incita o Parlamento Europeu e os Estados-Membros a, assim que possível, adoptarem as medidas por si propostas em Março de 2004[2].

Questions and Answers on

  • the regulation concerning the rights of people with reduced mobility travelling by air;
  • the regulation on the identity of the operating carrier

1. Are disabled people really discriminated in terms of access to flights?

The Commission has no exact and comparative data that could demonstrate the extent to which disabled people or people with reduced mobility are subject to discrimination. Many companies and airports already makegood efforts to make sure such discrimination does not occur.

However, evidence provided by the associations of persons with reduced mobility and national court cases clearly show that some disabled people can suffer from unfair treatment in terms of access to air transport. This is unacceptable. Today’s regulation foresees a high level of protection for all people in need of assistance when travelling.

The fact that a number of operators already have in place a system to accommodate people with reduced mobility also means that today’s proposal will not put a huge extra cost on the air transport sector.

Today’s regulation also foresees the creation of independent bodies to deal with complaints. This will give people with reduced mobility a chance to settle disputes out of court, in a speedy and non-costly manner. It will improve the protection of their rights vis-à-vis recalcitrant companies.

2. The case of the Flash Airlines on its way to Paris as explained in your press release was known to the Swiss authorities. So does the new regulation apply to Switzerland ?

Switzerland has a bilateral aviation agreement with the EU. Through this agreement, Switzerland applies all EU legislation regarding air transport. The regulation adopted today will also apply to Switzerland once the Swiss authorities have included it in the bilateral aviation agreement with the EU.

3. How does the regulation on the identity of the carrier improve the information flow between Member States? How come such information flow does not exist already?

The information flow exists already. Since 30 April 2004, Member States have already the obligation to exchange information on the safety record of third country operators that use EU airports. This obligation is contained in the directive 2004/36. The information on safety records is centralised at EU level. The Commission will make an annual report which will be available to the public.

The Commission can also propose to a committee of Member States that thet extend a prohibition for a company to land or take off that applies in one or more Member States to the whole of the EU territory. In addition, the recent creation of the European Air Safety Agency has marked a cornerstone in the uniform application of safety requirements to all aeronautical products.

Today’s regulation adds two elements to the above, namely the right of each passenger to know the identity of his/her operating carrier and the obligation for Member States to publish a list of all air carriers that are banned from its airspace or which are subject to traffic rights restrictions for safety reasons. Based on information from the Member States, the Commission will also publish a consolidated list of these operators. Today’s regulation increases safety through a transparency mechanism that involves the passenger.

4. What will happen in international bus and maritime transport ?

Experience shows that a multiplication of national rules is not the most effective way to protect the rights of international passengers. This is why the Commission is announcing today new measures to increase passenger rights in international bus and maritime transport. The Commission will study whether legislation or other measures would be the most effective way to better protect passengers on these form of transport, notably against cancellations, overbooking and delays. The Commission notes that some maritime companies already provide solutions on a voluntary basis. The Commission will also examine how to better protect the rights of passengers with reduced mobility in maritime and international bus transport.

5. Où en est la Commission avec les droits des passagers ferroviaires internationaux ?

En ce qui concerne les droits des voyageurs ferroviaires internationaux, la Commission a fait une proposition de règlement le 3 mars 2004, dont le texte peut être consulté à l’adresse suivante :

http://ec.europa.eu/transport/rail/package2003/doc/com143-fr.pdf

C’est maintenant au Conseil et au Parlement européen d’adopter cette proposition, qui prévoit, entre autres, des droits pour les passagers à mobilité réduite, une assistance pour tous les voyageurs en cas de retard ou d’annulation, ainsi que des indemnisations en cas de perte ou détérioration des bagages, en cas de correspondances manquées et annulations, et en cas de retards:

INDEMNISATION MINIMALE EN CAS DE RETARD

Type de service
Durée du service
Indemnisation de 50% en cas de :
Indemnisation de 100% en cas de :
Voyages internationaux sur un service régulier (partiellement) à grande vitesse
jusqu'à 2 heures
retard de
30 à 60 minutes
retard supérieur à
60 minutes
plus de 2 heures
retard de
60 à 120 minutes
retard supérieur à
120 minutes
Voyages internationaux sur un service régulier classique
jusqu'à 4 heures
retard de
60 à 120 minutes
retard supérieur à
120 minutes
plus de 4 heures
retard de
120 à 240 minutes
retard supérieur à
240 minutes

Chaque Etat membre devra désigner un organisme chargé de contrôler l’application de ce règlement. Il y aura la possibilité pour les voyageurs de porter plainte contre cet organisme pour infraction présumée du règlement.


[1] Ver lista dos organismos no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/transport/air/rights/doc/2005_01_31_national_enforcement_bodies_en.pdf

[2] Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais, COM/2004/143 de 3 de Março de 2004 (IP/04/291)


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