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IP/05/1653

Bruxelas, 21 de Dezembro de 2005

Auxílios estatais: a Comissão adopta novas Orientações relativas aos auxílios regionais para 2007-2013

A Comissão Europeia adoptou novas Orientações relativas aos auxílios regionais em conformidade com as regras do Tratado CE em matéria de auxílios estatais. Estas Orientações serão aplicáveis entre 2007 e 2013, o que corresponde ao próximo período de programação dos fundos estruturais da UE. As Orientações estabelecem as regras aplicáveis à autorização de auxílios estatais que favoreçam o desenvolvimento das regiões mais pobres, abrangendo medidas de auxílio como subvenções directas ao investimento e reduções fiscais concedidas às empresas. As Orientações estabelecem regras para a selecção das regiões elegíveis para beneficiar de auxílios regionais e definem os níveis máximos autorizados deste tipo de auxílios. Em conformidade com a política de coesão da UE e vindo ao encontro dos apelos do Conselho Europeu no sentido de reduzir e de melhor orientar os auxílios estatais, as novas Orientações centram os auxílios regionais nas regiões mais desfavorecidas da União alargada, tomando simultaneamente em consideração a necessidade de reforçar a competitividade e de assegurar uma transição sem problemas.

A Comissária responsável pela política da concorrência, Neelie Kroes, afirmou: “As Orientações conseguem um justo equilíbrio entre os diferentes interesses em jogo, apoiam os nossos objectivos em matéria de coesão e contribuem para realizar o objectivo principal do Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais, ou seja, menos auxílios e auxílios melhor orientados. Congratulo-me com o facto de termos concluído a revisão das Orientações a tempo de os Estados-Membros elaborarem as suas estratégias de desenvolvimento regional para 2007-2013.”

Nos termos das actuais Orientações, 52,2% da população da UE-25 vive em regiões elegíveis para beneficiarem de auxílios estatais regionais, dos quais 34,2% em regiões consideradas desfavorecidas comparativamente com a média global da UE-25 (que podem, por conseguinte, receber auxílios ao abrigo do n.º 3, alínea a), do artigo 87.º do Tratado CE[1]) a que são atribuídas as taxas mais elevadas de auxílio (40% - 50%), e 18% em regiões que são relativamente menos desfavorecidas (que podem receber auxílios ao abrigo do n.º 3, alínea c), do artigo 87.º do Tratado[2]) e a que são por conseguinte atribuídas taxas inferiores de auxílio, ou seja, entre 10% e 20%.

As novas Orientações fixam a cobertura da população total no que se refere aos auxílios estatais regionais em 43,1% da população da UE-25. Esta percentagem inclui uma margem de segurança destinada a garantir que nenhum Estado-Membro perca mais de 50% da sua cobertura actual.

As regiões com um PIB per capita inferior a 75% da média da UE-25 (ou seja, regiões desfavorecidas) podem beneficiar das taxas de auxílios mais elevadas ao abrigo do n.º 3, alínea a), do artigo 87.º, bem como de auxílios ao funcionamento (auxílios regionais destinados a reduzir as despesas correntes de uma empresa). Estas regiões correspondem a 27,7% da população da UE-25. Dado que se verifica uma significativa diferença entre os níveis de riqueza, que variam entre 32,2% e 74,9% da média comunitária, estas regiões estão divididas em três categorias. Tal significa que as taxas máximas dos auxílios regionais concedidos às grandes empresas destas regiões são as seguintes:

PIB regional em % do PIB da UE-25
% da população da UE-25
Taxas máximas aplicáveis às grandes empresas
<75%
14,05%
30%
<60%
6,30%
40%
<45%
7,37%
50%

Devido às suas desvantagens específicas, as regiões ultraperiféricas são classificadas como regiões desfavorecidas nos termos do n.º 3, alínea a), do artigo 87.º, independentemente do seu PIB em termos relativos.

As denominadas “regiões afectadas pelo efeito estatístico” – cujo PIB é inferior a 75% do da UE-15, mas superior a 75% do da UE-25 (3,6% da população da UE-25) – beneficiarão de um estatuto transitório de regiões “desfavorecidas” e são-lhes aplicáveis, até 31.12.2010, as taxas mais baixas de auxílio ao abrigo do n.º 3, alínea a), do artigo 87.º do Tratado CE, ou seja, 30% para as grandes empresas. A situação destas regiões será revista em 2010. Se se registar uma deterioração, continuarão a beneficiar do n.º 3, alínea a), do artigo 87.º, caso contrário passarão a poder beneficiar, ao abrigo do n.º 3, alínea c), do artigo 87.º, de uma taxa de auxílio de 20% a partir de 1.1.2011.

No que se refere às regiões com um PIB per capita superior a 75% da média da UE-25, os Estados-Membros poderão conceder auxílios regionais a taxas inferiores (entre 10% e 15%), ao abrigo do n.º 3, alínea c), do artigo 87.º do Tratado CE, a regiões que eles próprios poderão definir, em conformidade com a respectiva política de desenvolvimento regional, sob reserva de uma cobertura máxima da população e de algumas condições mínimas destinadas a evitar situações de abuso.

Estão previstas disposições transitórias até 2010 para as regiões que sofrem as maiores reduções nas taxas de auxílio e até 2008 para as regiões que deixam de ser elegíveis ao abrigo das novas Orientações.

Em todas as regiões assistidas, está previsto um aumento de 20% das taxas de auxílio no caso de auxílios concedidos a pequenas empresas e de 10% no caso de auxílios concedidos a médias empresas.

Passa a ser autorizada uma nova forma de auxílio destinada a promover a criação de novas empresas nas regiões assistidas, que será aplicada às fases de estabelecimento e expansão de pequenas empresas durante os primeiros cinco anos.

É igualmente autorizada uma nova forma de auxílio ao funcionamento destinada a contrariar o fenómeno de despovoamento das regiões com mais baixa densidade populacional e são simplificadas as regras que regem a concessão de auxílios ao funcionamento nas regiões ultraperiféricas.

As novas Orientações prevêem diversas outras alterações destinadas a clarificar e simplificar as regras actuais. Foram, por exemplo, incluídas pela primeira vez as regras aplicáveis aos grandes projectos de investimento de um montante superior a 50 milhões de euros.
As novas Orientações podem ser consultadas no seguinte endereço:
http://ec.europa.eu/competition/state_aid/regional/

MEMO/05/491.

Cobertura dos auxílios regionais em função da população, 2007 – 2013

Em %
B
Dk
D
Gr
Esp
F
Irl
I
Lux
Nl
Ös
Port
SF
S
UK
EU-15
Cz
Hu
Cy
Slk
EU-25*
EU-27*
Regiões desfavorecidas (n.º 3, alínea a), do artigo 87.º)
0
0
12,5
36,6
36,2
2,9
0
29,2
0
0
0
70,1
0
0
4,0
15
88,6
72,2
0
88,9
27,7
32,2
“Regiões afectadas pelo efeito estatístico”
12,4
0
6,1
55,5
5,8
0
0
1,0
0
0
3,4
3,8
0
0
0,6
4,3
0
0
0
0
3,6
3,4
Outras regiões
(n.º 3, alínea c), do artigo 87.º)
13,5
8,6
11,0
7,9
17,7
15,5
50,0
3,9
16
7,5
19,1
2,8
33,0
15,3
19,3
13,3
0
27,8
50
0
11,8
10,8
Total
25,9
8,6
29,6
100
59,6
18,4
50
34,1
16
7,5
22,5
76,7
33,0
15,3
23,9
32,5
88,6
100
50
88,9
43,1
46,4

* Nota: a Estónia, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e Eslovénia beneficiam de uma cobertura a 100% ao abrigo do n.º 3, alínea a), do artigo 87.º do Tratado CE e não constam do Quadro, estando no entanto incluídas no total para a UE-25. A Bulgária e a Roménia beneficiarão igualmente de uma cobertura a 100% ao abrigo do n.º 3, alínea a), do artigo 87.º do Tratado CE e estão incluídas nos totais para a UE-27.


[1] O n.º 3, alínea a), do artigo 87.º do Tratado CE estabelece que: Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum “os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego”.

[2] O n.º 3, alínea c), do artigo 87.º do Tratado CE estabelece que: Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum “os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum”.


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