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Cabotagem marítima: Comissão Europeia pede a Portugal e à Grécia que apliquem as regras nesta matéria

European Commission - IP/05/1628   19/12/2005

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IP/05/1628

Bruxelas, 19 de Dezembro de 2005

Cabotagem marítima: Comissão Europeia pede a Portugal e à Grécia que apliquem as regras nesta matéria

A Comissão decidiu intentar uma acção contra Portugal no Tribunal de Justiça e enviar à Grécia um parecer fundamentado, por incumprimento da regulamentação europeia em matéria de cabotagem marítima.

O regulamento em questão[1] aplica o princípio da livre circulação dos serviços aos transportes marítimos no interior dos Estados-Membros. Nos termos deste regulamento, os Estados-Membros devem permitir que os operadores interessados intervenham livremente neste tipo de mercado. Apenas podem ser admitidas derrogações a este princípio nos casos em que circunstâncias particulares façam com que o jogo das forças do mercado, por si só, não permita obter um nível de serviço satisfatório.

A legislação portuguesa submete o conjunto das ligações marítimas com as ilhas ao regime de serviço público, reservando essas ligações a operadores que satisfaçam as obrigações previstas pelas decisões das autoridades públicas ou pelos contratos de serviço público celebrados com as mesmas. Ora, nenhum elemento permite concluir que esta excepção ao princípio consagrado no regulamento se justifica.

No caso da Grécia, este Estado submeteu a quase totalidade da sua rede de ligações às ilhas a obrigações de serviço público sem demonstrar, caso o caso, a existência de uma necessidade real de serviço público. A Comissão considera igualmente que a regulamentação grega em matéria de tripulação e organização interna dos navios pode criar um obstáculo desproporcionado à liberdade de que devem usufruir os operadores para decidir da melhor forma de prestarem os seus serviços aos utentes.


[1] Regulamento (CEE) n.º 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364 de 12.12.1992)


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