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Tempo de trabalho nos transportes rodoviários: 10 Estados-Membros continuam com atrasos na aplicação das regras

European Commission - IP/05/1578   13/12/2005

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IP/05/1578

Bruxelas, 13 de Dezembro de 2005

Tempo de trabalho nos transportes rodoviários: 10 Estados-Membros continuam com atrasos na aplicação das regras

A Comunidade Europeia enviou hoje pareceres fundamentados – última etapa antes da apresentação de uma queixa formal ao Tribunal de Justiça – à Alemanha, Áustria, Espanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e República Checa pela ausência de notificação das medidas nacionais de transposição no domínio do tempo de trabalho no sector dos transportes rodoviários. As regras relativas ao tempo de trabalho abrangem o tempo de condução, de carga e descarga, de manutenção dos veículos e o tempo dedicado a tarefas administrativas. O objectivo dessa legislação é melhorar e harmonizar as condições sociais dos trabalhadores dos transportes rodoviários no mercado europeu dos transportes, contribuindo assim para melhorar a saúde e segurança dos trabalhadores, para uma concorrência leal e para o aumento da segurança rodoviária.

Embora já tenhamos, desde a semana passada, um acordo mais avançado em termos sociais sobre os tempos de condução e de descanso e sobre a aplicação de controlos mais rigorosos, lamento constatar que alguns Estados-Membros ainda não aplicaram regras relativas ao tempo de trabalho que remontam a 2002”, afirmou o Vice-Presidente responsável pelos transportes, Jacques Barrot.

A Directiva de 2002 relativa ao tempo de trabalho[1] é uma componente importante da dimensão social da legislação da UE relativa aos transportes rodoviários, que tem vindo a evoluir a par da componente económica, que visa a liberalização dos serviços no mercado interno. O objectivo é garantir que os condutores profissionais não tenham de trabalhar demasiadas horas, o que poderia tornar-se perigoso para os próprios e para os restantes utilizadores das estradas. Procura-se igualmente combater a concorrência desleal, já que alguns Estados-Membros poderiam sentir-se tentados a conceder uma vantagem às respectivas frotas nacionais, permitindo-lhes maiores tempos de trabalho.

Os Estados-Membros dispunham de um prazo que decorria até 23 de Março de 2005 para transporem a directiva para a legislação nacional e para notificarem as medidas nacionais de transposição à Comissão. Dez Estados-Membros, concretamente a Áustria, a República Checa, a Alemanha, a Grécia, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e a Espanha, não o fizeram. Até ao momento, a República Checa notificou algumas das suas medidas, mas não todas, não tendo sido recebida nenhuma notificação dos restantes países mencionados.


[1] Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, JO L 80 de 23.3.2002.


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