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Bruxelas, 23 de Novembro de 2005

Medidas fortes para garantir a segurança dos transportes marítimos

Na sequência dos acidentes do ERIKA e do PRESTIGE, a União Europeia agiu imediatamente para instaurar um dispositivo "defensivo" destinado a proteger a Europa contra os riscos de acidentes e de poluição. A Comissão decidiu agora propor, através do terceiro pacote de segurança marítima, uma política mais ofensiva, que se destina a restabelecer condições duradouras de leal concorrência para os operadores respeitadores das regras internacionais.

"A qualidade do serviço marítimo oferecido pelos operadores constitui o elemento essencial da competitividade do sector e, nesse contexto, a capacidade de prestar um serviço seguro e respeitador do ambiente é fundamental", declarou o Vice-presidente da Comissão Europeia, Jacques Barrot. "A qualidade dos transportes marítimos passa igualmente pela imposição de restrições mais severas aos “maus jogadores”, que falseiam o jogo da concorrência, e pela manutenção de administrações marítimas e de sociedades de classificação eficientes".

O terceiro pacote "segurança marítima" inclui 7 propostas, articuladas em dois eixos principais:

1. Prevenção reforçada dos acidentes e da poluição

Num novo contexto, em que o alargamento da Europa a 25 Estados-Membros fez da União Europeia uma das principais potências marítimas, a primeira proposta da Comissão visa reforçar as condições para a concessão dos pavilhões europeus. O objectivo da Comissão é exigir aos Estados-Membros que controlem de forma eficaz o respeito das normas internacionais pelos navios que arvoram o seu pavilhão, devendo para o efeito dispor de uma administração marítima que aplique rigorosamente os critérios de qualidade. Esta responsabilização constitui um prelúdio para o futuro desenvolvimento de um pavilhão europeu.

Duas outras propostas visam reforçar as legislações existentes em relação às sociedades de classificação e ao controlo pelo Estado de porto. Esses instrumentos são, por outro lado, objecto de uma reformulação, para que se possa dispor de um texto único, mais claro e legível.

• A melhoria da qualidade do trabalho das sociedades de classificação passa pela instauração de um sistema independente de controlo da qualidade e de sanções financeiras mais graduais e proporcionadas.
• Em matéria de controlo pelo Estado do porto, o novo regime é mais severo para os navios que não cumprem as normas, nomeadamente pelo reforço do regime de proibições. Finalmente, a proposta introduz os princípios de uma profunda reforma que se destina a substituir o regime actual (baseado na inspecção por cada Estado-Membro de 25% dos navios que fazem escala nos seus portos) por um objectivo comunitário de inspecção de 100% dos navios, tomando em consideração a necessidade de aligeirar a carga das inspecções sobre os navios de qualidade.

Finalmente, a Comissão propõe a alteração da directiva relativa ao acompanhamento do tráfego. Um dos objectivos procurados é a melhoria do enquadramento jurídico relacionado com os locais de refúgio para os navios em dificuldades. A obrigação de designar uma autoridade independente e a identificação prévia de todos os potenciais locais de refúgio aumentarão a eficácia e a rapidez da tomada de decisão em caso de acidente marítimo. A Comissão propõe ainda a generalização do equipamento dos navios de pesca com sistemas de identificação e de localização automática (AIS), para reduzir os riscos de colisão.

2. Tratamento das consequências dos acidentes

A qualidade das normas de segurança marítima depende da capacidade de analisar as causas dos acidentes e de daí retirar as devidas ilações. Uma nova proposta de directiva visa estabelecer um enquadramento europeu harmonizado para a realização dos inquéritos após acidentes, reforçando a independência dos organismos de inquérito.

Finalmente, as duas últimas propostas do pacote têm por objectivo melhorar a qualidade do enquadramento global das questões da responsabilidade e da reparação dos danos em caso de acidente. Em causa está a incorporação no direito europeu das disposições da Convenção de Atenas (2002), a fim de generalizar o regime de protecção – instituído por essa Convenção – a todos os passageiros de navios na União, nomeadamente no tráfego marítimo intra-europeu e na navegação interior. O objectivo é também aumentar a responsabilização dos proprietários dos navios, obrigando-os a subscrever uma apólice de seguro ou outra garantia financeira que cubra os danos causados a terceiros, bem como as despesas de repatriação dos profissionais marítimos em caso de abandono do navio.
Informações mais detalhadas sobre o conteúdo do terceiro pacote "segurança marítima" figuram em anexo. Os textos do terceiro pacote estão disponíveis no sítio Internet da Direcção-Geral da Energia e dos Transportes, no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/transport/maritime/safety/2005_package_3_en.htm