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Melhor regulamentação: A Comissão tenciona retirar um terço das propostas examinadas

European Commission - IP/05/1189   27/09/2005

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IP/05/1189
Bruxelas, 27 de Setembro de 2005

Melhor regulamentação: A Comissão tenciona retirar um terço das propostas examinadas

Hoje, a Comissão Europeia apresentou mais resultados derivados da sua iniciativa para uma melhor regulamentação. Após examinar 183 propostas de leis comunitárias pendentes no Parlamento Europeu e no Conselho, a Comissão decidiu anunciar a eliminação de mais de um terço (68). Algumas das propostas não são coerentes com os objectivos da nova Parceria para o Crescimento e Emprego (Lisboa) ou não satisfazem as normas para uma melhor regulamentação. Outras não estão a avançar no processo legislativo ou estão simplesmente desactualizadas. A decisão de hoje é apenas parte da iniciativa muito mais ampla da Comissão no sentido de reduzir a burocracia e a regulamentação excessiva. Este exercício constitui uma mudança de nível na forma como a Comissão procura garantir que a qualidade da legislação na Europa promova os objectivos da Parceria para o Crescimento e Emprego. Como passo seguinte, a Comissão apresentará, em Outubro, propostas de longo alcance para simplificar a legislação comunitária já existente. Para mais pormenores, ver MEMO/05/340.

O Presidente da Comissão Europeia José Manuel Barroso disse o seguinte: “Esta iniciativa mostra que a Comissão está firmemente empenhada em produzir melhor legislação. Olhámos para tudo o que estava em cima da mesa e eliminámos aquilo de que não necessitamos e aquilo a que o Conselho e o Parlamento nunca dariam o seu acordo. Isto significa que podemos concentrar os nossos esforços em fazer crescer a prosperidade da Europa e em tornar a Europa num lugar melhor para viver e trabalhar. Mas há ainda mais trabalho para fazer, pelo que seguidamente vamos analisar a legislação que já está em vigor, de forma a podermos torná-la mais simples e mais eficiente.”

O Vice-Presidente Günter Verheugen acrescentou o seguinte: “Isto é apenas o começo. Queremos atacar a burocracia e a regulamentação excessiva em todas as frentes. Isto só resultará se os Estados-Membros também fizerem a sua parte. Este exercício não tem, definitivamente, a ver com menos Europa, mas sim com uma melhor Europa. A regulamentação da UE faz sentido quando acrescenta valor – mas, onde isso não se passar, vamos eliminá-la”.

A Comissão examinou todas as propostas da Comissão pendentes junto do Conselho e do Parlamento com data anterior a 1 de Janeiro de 2004. Isto significou que 183 propostas foram analisadas de acordo com o seguinte conjunto de testes.

- Contribuiriam para a competitividade?

- Melhorariam a regulamentação?

- Haveria uma hipótese realista de serem adoptadas, caso continuassem em cima da mesa?

- Tinham-se tornado obsoletas?

Dessas 183 propostas, cerca de 100 constituem iniciativas legislativas verdadeiramente novas, ao passo que as restantes dizem respeito a obrigações internacionais, decisões administrativas, adaptação técnica e, em alguns casos, codificação e simplificação de leis comunitárias.

68 propostas serão retiradas.

Considerou-se que estas não eram coerentes com a Agenda de Lisboa ou com melhores critérios de regulamentação, que provavelmente não avançariam mais no processo legislativo ou que, por motivos objectivos, já não estavam actualizadas.
Exemplos:

promoção de vendas no Mercado Interno
rotulagem de géneros alimentícios
proibição de circulação de camiões aos fins-de-semana
dimensões dos pacotes de café

Sobre cinco propostas que a Comissão decidiu manter, a Comissão apresentará uma análise de impacto económico.

Exemplos:

Transporte de resíduos

Assinatura da convenção sobre equipamento aeronáutico móvel

IVA e cooperação administrativa para agentes de viagens.

As restantes 109 propostas serão mantidas. Elas acrescentam valor europeu e incluem propostas que são no sentido de Lisboa, como as propostas para melhor codificação da regulamentação, ou são propostas puramente técnicas, como as de natureza administrativa.

Relativamente à proposta sobre radiações ópticas, o exame levou também a Comissão a concluir que os aspectos da relativos à exposição dos trabalhadores à luz solar devem ser eliminados.

No que respeita à proposta sobre trabalhadores temporários, a Comissão vai reconsiderar a proposta à luz de futuras discussões sobre outras propostas.

A retirada das propostas pendentes terá lugar, em certos casos, no quadro de uma revisão geral de políticas ou com a intenção de reconsiderar propostas à luz de novos elementos políticos e uma avaliação de impacto abrangente.

De acordo com os compromissos assumidos no Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, a Comissão fará uma notificação prévia ao Parlamento e ao Conselho, antes da retirada formal das suas propostas.

Próximos passos
Os esforços da Comissão no sentido de uma melhor regulamentação centrar-se-ão agora na simplificação e actualização do conjunto já existente de 80.000 páginas de legislação comunitária. A Comissão lançará uma nova fase, incluindo um programa de trabalho, em Outubro de 2005. A Comissão pediu aos Estados-Membros, às empresas e aos cidadãos indicações sobre onde se pode reduzir a burocracia e a regulamentação excessiva. Decorrerá uma consulta na Internet sobre este ponto até final de Dezembro em:

http://ec.europa.eu/yourvoice/forms/dispatch?form=418&lang=EN

A Comissão não pode, só por si, conseguir uma melhor regulamentação. É por isso que os Estados-Membros apresentarão as suas iniciativas de promoção nesta área até 15 de Outubro, conforme exigido ao abrigo dos seus “Programas de Reforma Nacionais segundo a Agenda de Lisboa”.
A comunicação da Comissão e a lista completa das propostas a retirar estão disponíveis em:

http://ec.europa.eu/enterprise/regulation/better_regulation/index_en.htm


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